Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro de funcionários do suplicado, requereram a ação para assegurarem as suas classificações financeira e funcional e para o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954.

Os suplicantes, Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça, requereram ação para assegurar o reposicionamento dos seus títulos de nomeação no padrão "J", como estabelece a Lei n° 1301 de 28/12/1950 e o pagamento das diferenças nos vencimentos devidos.O juiz julgou a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recurso. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; (2) cartas de nomeação, em 1959; lei 1301, de 28/12/1950, artigo 41;lei 973, de 16/12/1949;Constituição Federal, artigo 67.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará. Propôs ação contra a União Federal e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Ceará, sucessora da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da rede de Viação Cearense. A seu favor alegou que anteriormente à Constituição de 1937 ele acumulava as funções de médico da Rede de Viação Cearense e da segunda suplicada. Mas com o advento da Carta Política daquele ano, no seu artigo 159, e do Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937, o suplicante foi obrigado a optar por um dos cargos e se demitiu da suplicada. Baseado no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurava disponibilidade remunerada aos antigos até que fossem reaproveitados, o suplicante requereu ao Presidente da segunda suplicada sua renovação ao quadro de servidores daquela autarquia, mas o presidente da suplicada remeteu o requerimento ao Ministro do Trabalho, que atendeu o pedido, o considerando em disponibilidade no cargo, com o provento mensal no valor de Cr$ 1.350,00. Mas nenhuma providência foi tomada para o cumprimento da determinação ministerial, e em 1950 o suplicante foi notificado, pela CAP dos Serviços Públicos do Ceará, que o ministro havia reconsiderado seu despacho anterior, tornando-o sem efeito. Alegando que essa decisão violaria o citado artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o suplicante pediu para ficar em disponibilidade remunerada, no cargo de médico da suplicada, desde a data da promulgação desse ato até ser reaproveitado, e com a condenação da suplicada ao pagamento de R$ 189.995 referentes aos vencimentos atrasados. Ação inconclusa. lei 24 de 24/11/1937; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952; Constituição Federal, artigos 172 e 185;.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido. Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949; Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193; Pareceres, Artigos, Razões, 1951; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944.

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, em 1952 ; Custas processuais ; Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 ; Lei nº284 de 1930; Decreto-lei nº1108 de 1935 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários da Justiça, eram escreventes juramentados dos ofícios das varas da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. Requereram a competente ação declaratória para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, com todos os direitos e vantagens atribuídos a estes. A ação foi julgada procedente, nos termos da inicial. A ação foi apelada de ofício e pelo réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Nomeação assinatura do Presidente da República, 1940 e 1948; Guia de Reconhecimento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1957, Diário Oficial, 1956; Pedido de Transferência assinado pelo Presidente da República, 1944 e 1948; Efetuação de Cargo assinada pelo Presidente da República, 1940; Lei nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 1950; Decreto-lei nº 8527.

Os suplicantes, funcionários públicos, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, 2 e 3 e no Decreto nº 18588 de 1928, artigo 2 e 3, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos correspondentes ao padrão J da Lei nº 284 de 28/10/1936, bem como a diferença que deixaram de receber, alegando que esta lei determinou a assemelhação dos vencimentos do ocupantes dos cargos de porteiro, ajudante de porteiro, contínuos, correios, serventes, nas secretarias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração 80 Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Procuração 60 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário oficial, 13/06/1953.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, escreventes juramentados da Justiça do Distrito Federal, requereram ação para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, bem como, asseguraraem equiparação salarial aos funcionários efetivos. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 8527, de 1945; Lei nº 1301, de 1950; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; (5) carta de nomeação assinada pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, de 1947 à 1952.

Os suplicantes, Oficiais Generais da Armada Nacional, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, na Lei nº 1267, artigo 1, e no Decreto nº 37856 de 05/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções ao postos imediatos com todos os direitos e vantagens, visto terem participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955, 1956; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1955, 26/03/1956; Lei nº 1267, artigo 1, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga .

Os autores, militares da Marinha de Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a averbação nos assentamentos militares, de cada qual, o tempo de serviço prestado às escolas de aprendizes artífices, como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68, e Lei nº 2751 de 04/04/1956, artigos 1 e 2, pois os autores na qualidade de alunos das escolas profissionais prestaram serviços a estes estabelecimentos e receberam remuneração regular estabelecida por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Lei nº 16037 de 1923; Jornal Diário Oficial, 30/04/1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1962, Impresso; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963 e 1964.