O suplicante, de nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Procuradoria Geral da República, foi nomeado em 1951 para o cargo de servente, em caráter provisório, e na presente data possui mais de 8 anos de serviço público. Portanto, o suplicante foi beneficiado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que efetiva o mensalista com mais de cinco anos de serviço. Alegando que em 04/111952, com o advento da Lei n° 1721, as carreiras de servente e contínuo foram fundidas, com a denominação de Auxiliar de Portaria, o suplicante quer ser conduzido a este cargo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1959; Recorte de Jornal, 17/12/1954; ConstituiçãoFederal, artigos 141, 157, 65, 101 ; Lei n° 1721, de 04/11/1952; Lei n° 5622, de 28/12/1928; Decreto n° 15388, de 1929; Lei n° 284, de 1936; Lei n° 1455, de 1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Lei n° 2284, de 09/08/1954.

O autor ocupava o cargo da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguaiana, porém, quando esta foi arrendada ao Governo em 1898, o suplicante foi dispensado pelo Decreto de 25/07/1898. Este, baseando na Lei nº 427 de 09/12/1896, artigo 4, esperava por um aproveitamento de seus serviços em outras repartições. Assim, por portaria de 14/05/1913, foi o suplicante nomeado para o cargo de chefe de comissão de estudos e fiscalização da construção das linhas estratégicas da rede do Rio Grande do Sul. Porém, em 1913 foi dispensado do cargo e no mesmo ano houve a nomeação do réu para o cargo de engenheiro fiscal de 2a. classe da Inspetoria Federal de Estradas. O autor alegou que tal fato era legal, sendo que por merecimento ele deveria ter sido nomeado, já que o outro não possuía a titulação de engenheiro. O autor desistiu do processo de acordo com o termo de desistência datado de 31/12/1915. O juiz julgou em 31/12/1915. Lei nº 427 de 09/12/1896, artigo 4; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1911, 01/01/1915, 21/01/1912, 30/08/1912, 31/08/1915, 05/02/1915, 10/05/1914, 16/11/1914; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Decreto nº 11469 de 27/01/1915; Lei nº 3001 de 09/10/1880; Decreto nº 2413 de 28/12/1896; Lei nº 2356, artigo 40; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .

A autora era mulher, estado civil viúva, ex funcionária pública federal, residente em Lambarí, Estado de Minas Gerais. Trabalhava para os coletores Sebastião de Vilhena Paiva e Joaquim Nogueira, denunciando-os de desfalcarem a Coletoria das Rendas Federais em Lambari. Durante o processo administrativo a autora foi suspensa por 90 dias e, ao reclamar da decisão, foi demitida. Alegando ser uma funcionária sem prestígio político e não participar da vida mundana que a Ditadura do Governo Vargas trouxe à cidade, requereu a restituição de cargo que ocupava, com todas as vantagens dele. O Juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-offício. A União deu provimento às apelações, julgando a ação improcedente. Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943; Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947; Procuração Tabelião 407 de 1949; Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64; CP artigo 138; Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952; Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937; Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934; Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939; Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado); Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Angelina, 183. Teve seu serviço público de Chefe da Estação de Chiador dispensado sob afirmação de responsabilidade sobre o choque entre uma composição da ré e outra pertencente a The Leopoldina Railway Co. Limited, no ramal de Porto Novo do Cunha. Alegando que trabalhava havia 12 anos com a ré e que ela seria a responsável pelo acidente, requereu a anulação do ato que o demitiu e a reintegração no cargo, com suas respectivas vantagens. O Juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente. O réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs um Recurso Extraordinário e o TFR não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ de 1950; Memorando nº 55 de 1944, nº 18 de 1945; nº 27 de 1945, nº 28 de 1945; Boletim diário, EFCB, 1947; Decreto nº 279 de 07/08/1935; Código Processual Civil artigos 158, 863; Jayme Pereira de Mesquita e Ducilina de Freitas - escritório: Rua do Rosário, 67 (Advogados); Decreto-Lei nº 3306 de 24/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigo 258 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 101 III; Código Civil, artigo 1525.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Rua Márquez de Sapucaí nº 32, alegou que teve seus serviços de carvoeiro do navio Almirante Jaceguay dispensados pelo réu. Alegando que possuía quase 11 anos de serviço e que participou da 2ª Guerra Mundial, requereu a reintegração, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, porém propôs desistência dos embargos devido ao acordo amigável. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1953; código processo civil, artigo 291; decreto lei 8249 de 1945; decreto lei 21509 de 11/06/32; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252 § III, 82 § II, 261; decreto lei 4350 de 1942; decreto 21509 de 11/06/1932; advogados; Souza, Luiz J F de; Fonseca, Gilson B. da avenida Erasmo Braga 227 sala 606/607; decreto 5798 de 11/06/1940; lei 2123 de 01/12/1963, artigo 12; (5)protocolo geral emitido pela Ré de 1949/1953.

O autor, solteiro, industriário, residente na avenida General Samartin, 327, participou do Movimento Revolucionário de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que, mesmo havendo o decreto-lei 18, de 15/12/1961 concedendo a Anistia, o autor tem sido privado do seu direito. Assim, requereu ser reconhecido como anistiado, reintegrando-o ao exército brasileiro, com direito aos vencimentos ou proventos do cargo. O juiz julgou prescrita a ação. O suplicante apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Reintegração. procuração tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; (2) Diário oficial, de 18/12/1961 e 02/12/1966, fotostática; decreto no. 558, de 31/12/1935; ofício no. 3520/D1, GB do Ministério da Guerra, de 1968; parecer do Ministério do exército, de 1968; Diário da Justiça, de 05/12/1968; decreto 558, de 31/12/1935; decreto 20910, de 1932; código penal, artigo 108; advogado Alexandre da Cunha Ribeiro Filho rua da Quitanda, 30.

O autor, profissão professor, estado civil solteiro, residente na Rua do Progresso, 52, foi dispensado do Instituo de Surdos Brasileiros do Ministério da Educação, mesmo havendo adquirido estabilidade. Assim, requereu sua reintegração no cargo e seu enquadramento no Código E-C-509, referente aos professores de ensino especializado da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor, não se conformando, interpôs recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1964; Lei nº 2735, artigo 1, de 18/02/1956; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 188-I, artigo 101-III.

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados. Promoção feita pelo Presidente da República, 1938; Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1951; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente á Rua Vereador Jansem Muller nº 116 Jardim Candelária Cachambi Méier, com base na Lei n° 1267, de 09//12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto ter participado no combate a Intentora Comunista de 1935. Comunismo ANL; Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. boletim do Ministério da Marinha em 27/06/1952; atestado de 1954; parecer emitido pelo Ministério da Marinha em 1956; lei 1267 de 09/12/50; decreto lei 2148 de 04/40; decreto 37856 de 05/09/55; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1956.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua General Silveira Sobrinho, 65. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de operário extranumerário mensalista do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, visto que o ato de demissão não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1957; lei 1711 - 28/10/52; lei 94 - 16/9/47.