Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários lotados na Fábrica de Bom Sucesso, no Ministério da Guerra, e com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e o Código Processual vigente, moveram essa ação por terem sido negados os privilégios e vantagens vigentes por tal lei referidapelos autores. Requereram a sua equiparação para todos os efeitos, esperável o escalonamento, o pagamento de toda e qualquer diferença e a determinação da notação de suas portarias de admissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diário de Justiça, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1931.

O suplicante, funcionário público federal, tendo sido demitido do cargo de auxiliar de escrita da Diretoria no Serviço de Proteção aos Índios no Ministério da Agricultura, por motivo político em 1930, alegou que tempos depois foi aproveitado nas funções de auxiliar de portaria, no Quadro Sulementar letra "J", do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização doi Ministério do Trabalho. Demissão. Diante disso, o autor propõs uma ação ordinária requerendo sua classificação como oficial administrativo letra "K", sendo-lhe paga a diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e o aurtor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956; Nomeação, 1934; Apostila 3, 1946.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira , servidores públicos autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos da suplicada desde antes da maio de 1950, com o desenvolvimento das atividades da suplicada, foram convocados por seus conhecimentos práticos e predicados morais, para os serviços de Tesouraria e Caixa da suplicada, a partir de 1944, tais como Fiel de Caixa, Fiel Pagador, Recebedor Externo e etc. Em 24/09/1948, foi promulgada a Lei nº 403 que reestruturou os cargos e funções das Tesourarias do serviço público federal e determinou que os extranumerários nas funções de Tesoureiro ou Tesoureiro- auxiliar ficavam efetivados no cargo de Tesoureiro-auxiliar. Acontece que a suplicada, a pretexto de obedecer o Decreto nº 31479 de 18/09/1952, exigiu dos suplicantes que prestassem uma prova pública para a ocupação dos cargos em que se encontravam. Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito à efetivação e apostilação dos títulos funcionais e o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1965;.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.

Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida. 6 procuração tab. 14 de 1958; Substabelecimento tab. 14 de 1958; 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958; 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados; Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei no. 116 de 15/10/1947; Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948; Lei no. 2588 de 08/11/1955.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, inscrito no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, residente na Avenida Rui Barbosa 170, apartamento 708, bloco C. Ele foi admitido pelo réu para exercer as funções de contador em 03/11/1952, embora viesse prestando serviços ao mesmo em 1951 e seu pagamento estava condicionado às possibilidades financeiras, assim como o reajustamento de seu salário. Com a Lei n° 3268 de 30/09/1957, grandes possibilidades fianceiras vieram a contrbuir para o desenvolivimento dos Conselhos Regionais de Medicina. O autor então foi enquadrado como contador e seus vencimentos continuaram a ser creditados em conta. Na inauguração da nova sede do réu, houve a renovação do quadro de funcionários, estes pessoas de relações com autoridades. O autor foi ilegalmente afastado de seu cargo, garantido pela estabilidade. Ele pediu sua permanência no cargo, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Waldemar de Alvarenga Lage - Itabira, MG, 1958; boletim de alterações cadastrais, 1958; termo de abertura, 1953; ,Diário Oficial, 27/05/1957, 19/04/1955; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro; 31 reproduções fotográficas de exames grafológicos, 1957 a 1959; lei 2745 de 1956; lei 1711 de 1952.

Os suplicantes e outros Antonio Matos, Castorino Ignácio de Ordem, Ary Machado, Aguimar Xavier, Jair Alvim e Luciano Avaloni, auxiliares de conservação e artífice, funcionários de Supremo Tribunal Federal, com base na Lei nº 264 de 1948, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos que percebem e os que eram percebidos por outros funcionários que desempenham funções iguais no Congresso Nacional. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 159; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 34.

Os dezessete autores tinham profissão médico, na qualidade de funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra atos do Presidente do mesmo instituto. Os cargos de chefia do Hospital IAPETC eram isolados de provimento efetivo, e somente os cargos de diretores seriam em comissão. Todos os autores são nomeados. O atual presidente anunciou dispensa em massa de pessoal, alegando dificuldades financeiras e houve muitas demissões. Ocorre que outras pessoas foram nomeadas para ocupá-los. Ocorreu readmissão mas os autores não foram incluídos nos mesmos cargos, e sim em inferiores. Os autores possuíam estabilidade no cargo efetivo. Os autores desejam restaurar situação funcional e condenam réu às custas. Dá-se valor causal de Cr$50000,00. A segurança foi concedida. O juiz João Claudino Cruz recorreu de ofício e a ré agravou. Processo inconcluso. Procuração 18 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Fotostática Diário Oficial 4, 12/06/1948 a 12/05/1949 ; Fotostática Portaria 89 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, 1949 a 1951; Fotostática Ordem de Serviço 5, 1946 a 1948; Fotostática Portaria 2 Sindicato dos Estivadores; Fotostática Carta de Aposentadoria 2, 1939 ; Fotostática Carta de Nomeação Faculdade de Medicina, 1927; Diário de Justiça 4, 28/05/1951 a 17/03/1952; Impresso Regulamento do IAPETC; Fotostática Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 29/06/1951; Fotostática Título de Admissão, 17/05/1943; Decreto nº 4898 de 08/06/1948; Apostila do Departamento Estadual de Saúde, Belo Horizonte, 31/03/1948; Portaria n. 032/610 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/10/1946; Impresso O Problema da Estabilidade nos Cargos Isolados no IAPETC; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 26663 de 1949; Decreto nº 22367 de 1946; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29555 de 1951.

Os autores, todos funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 46 e da Lei nº 1229, de 13/09/1950, artigos 23 e 24, além do Código do Processo Civil, artigo 319 seguintes. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, ao não lograr ao requerimento dos impetrantes para a sua transferência da parte suplementar para a parte permanente, de acordo com a última lei citada. Assim, requerem a transferência sob o critério assistido pela última lei citada, ou seja, da antiguidade, como lhes é de direito. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 19/12/1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 223.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, em fins de 1939, quando já era contador da divisão de contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde foi aprovado no Concurso Público aberto pelo Departamento administrativo do Serviço Público, para exercer o cargo de contador. Depois de tomar posse entrou em exercício na diretoria do imposto de renda, em 12/03/1940, pelo Decreto n°10312 de 22/08/1942. Mas tempos depois foi transferido para o Paraná para exercer cargo diferente do que fora contratado. Apesar de acatar a decisão a suplicada não forneceu a ajuda de custo prevista na Lei 1713 de 28/10/1939, o que impossibilitou de tomar posse do novo serviço e sem poder retornar ao anterior ficou caracterizado o abandono de cargo. O suplicante quer a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo e o pagamento dos custos do processo pela ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. D. O. 1942, 1944, 1952; Requisição de passagem da Divisão do Imposto de Renda 1942; Diário da Noite 1945; Correio da Manhã 1945; Exame Físico 1943; Impresso: Boletim do Pessoal n°17 de 1943; D. J. 1951; Resumo do cheque; CPC, artigo 106; Decreto 10312 de 22/08/1942; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 16162 de 1944; CF, artigo 141 - parágrafo 3°.