Os autores eram de nacionalidade brasileira, Oficiais Administrativos Classe J, do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC. Requereram a sua promoção, reclassificação, na Carreira de contador, em virtude do Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Os suplicantes foram admitidos como funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com a denominação de calculistas. O juiz julgou procedente a ação. Não se conformando com parte da sentença, o autor apelou. O réu, inconformado, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou aos recursos. Desta forma, o réu ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso. código processo civil, artigo 153§1º,artigo 32; decreto lei 5493 de 09/04/40; decreto 23504 de 14/08/47; decreto lei 240 de 04/02/38, artigo 49; decreto lei 8057 de 09/10/45; decreto lei 19760 de 09/10/45; decreto 14904 de 29/02/44; decreto lei 8616 de 10/01/46; decreto lei 2122 de 04/04/40, artigo 41; decreto lei 7659 de 21/06/45; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º; decreto lei 4597 de 19/08/42; portaria nº 5463; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951; (2)diário da justiça de 14/09/54; advogado; Pinto, Heradito F Sobral;Carvalho, Gabriel C;Salazar, Wilson;rua Debret,79/sala 308.

O autor, militar, estado civil casado, moveu essa ação por ter sido promovido pouco antes de completar 44 anos de idade. Tal ato ilegal foi impedido por afirmar que o autor ultrapassava os registros legais. Requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente do quadro auxiliar de oficias na arma de Infantaria, asseguradas as diferenças de vencimentos e vantagens, pelo fato de ter mostrado que muitos colegas foram promovidos com largo excesso de idade e não foram agregados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26450 de 10/03/1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Resolução pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil Eurico Gaspar Dutra, 1948; Diário Oficial, 01/10/1953, 20/06/1949, 26/05/1954; Quadro Auxiliar de Oficiais; Declaração, 1954; Regimento de 1954.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do réu, exercendo a função de Mestre referência 25, foi admitido no réu em 28/05/1948 e classificado como Extranumerário Mensalista referência 22, sendo posteriormente promovido à 1ª função mencionada em 01/01/1953. A direção do Serviço de Aalimentação da Previdência Social promoveu José Galdino da Silva a Mestre referência 26 a partir 13/04/1950, preterindo-o na promoção a que fazia jus, sendo que o autor ocupava uma referência acima do indivíduo mencionado, com maior antiguidade. O autor pediu então seu aproveitamento na referência 26 da série funcional de mestre a partir de 13/04/1950, percepção das diferenças de vencimentos, acrescido de juro de mora e custos do processo. O autor foi julgado carecedor da ação por Jorge Salomão e resolveu apelar, o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu então interpôs recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu-o . Quadro de Antiguidade e Merecimento dos Servidores do SAPS, 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto nº 26822 de 27/06/1949.

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Resolução Censitária, 1950 e 1955; Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952; Boletim da Secretaria-Geral, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949; Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525 de 1947.

O autor requereu a sua reintegração no cargo que executava no Instituto Nacional do Café. Foi demitido por conveniência do Poder Público. Fundamentou seu pedido na Lei nº 488 de 15/11/1948 e na Lei nº 2745 de 12/03/1956, demissão. Processo incompleto. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes.

Trata-se de 2º volume de uma ação em que os autores são funcionários públicos, extranumerários mensalistas e pedem a equiparação de seus salários e direitos aos dos funcionários efetivos por exercerem mais de cinco anos de serviço público e funções idênticas aos colegas efetivos citados da mesma categoria, estando amparados pela Lei nº 2284 de 05 de agosto de 1954 e portanto fazendo jus ao pleiteado na ação. O volume possui várias procurações e certidões dos autores. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Certidão de Funções pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1958; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185/sala 202; Decreto nº 34605 de 16/11/1953; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 145; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes foram dispensados indevidamente do cargo de assistente técnico e de auxiliar técnico da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística por conclusão de serviço. Requereram ação para assegurarem reintegração no posto de estatística, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram e o TFR negou o provimento . Duas Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 1960; Anexo: Resoluções da Junta Executiva Central 1952; Anexo: Revista Brasileira de Estatística; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 83; Alfredo S. da Cunha OAB n°6398 (advogado); CC, artigo 178 - parágrafo 10; Decreto 24609 de 06/07/1934, artigo 9°; Lei 651 de 1949, artigo 5° - parágrafo 1°; Lei 2284 de 1954; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 2284 de 09/08/1954; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 820 .

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957.

A autoras, a primeira telefonista e a segunda, comerciaria, propõem ação ordinária contra Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. As autoras foram admitidas em caráter interino como telefonistas, após 7 anos houve concurso e as autoras foram exoneradas. Ocorre que elas já estavam estáveis por contarem com mais de 5 anos de serviço, só poderiam ser demitidas mediante processo administrativo, de acordo com a Lei 1711. Autoras requerem reintegração com direitos decorrentes. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00. Processo inconcluso . Quatro Resumo de Cheque; D. O. 16/07/1961, 04/12/1961; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966; Portaria n°399 de 18/03/1966; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 17, 12 - parágrafo 1°; Lei 4054 de 02/04/1962; João Venâncio da Silva - Av. Erasmo Praga, 227/SL 310 (advogado).

Os autores eram funcionários lotados em estaleiros da ré. Requereram o direito às efetivações, nomeações e reclassificações, e o recebimento dos vencimentos correspondentes, conforme o Decreto nº 47224 de 1959 e o Decreto nº 900 de 16/04/1962. As suplicantes afirmaram que exerciam funções específicas, estando sujeitos às peculiaridades administrativas do plano declassificação de cargos, Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 56, e o Decreto nº 51346 de 14/11/1961. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Antonio Carlos Penafie; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1966; Tabelião de Notas; avenida Graça Aranha, 146 - RJ em 1966; o globo de 19/03/1966; jornal orla marítima de 23 a 29/10/1963;lei 3780 de 12/07/1960 artigo56;decreto 51346 de 14/11/1969; decreto 47224 de 12/11/1959; decreto 900 de 16/04/1962; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 4º/73.