Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.

O autor era chefe da seção da Sub-diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos e queria que a União lhe pagasse o valor de 14:462$500 por ter sido exonerado do cargo de desenhista-chefe daquela repartição, por ato do Ministro da Viação. Contudo, conseguiu em juízo a anulação do ato e reclamou o pagamento do valor 68:312$680 por vencimentos não recebidos. Foi informado de que o pagamento não lhe seria feito em moeda corrente, mas em títulos da dívida pública, logo, protestou, mas sabia que em moeda jamais receberia o que lhe era devido. Assim, acabou aceitando o que foi sugerido, mas alegou ter tido despesas na venda dos títulos. São citados os Código Civil, artigo 1101, 997, 1105, 999, parágrafos 1 e 100 , Decreto nº 11516 de 04/03/1915 e Decreto nº 3235 de 10/01/1917. Acordaram os juízes da turma julgadora, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação e condenar a parte vencida nas custas. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Eugênio Miller, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1917, 22/05/1915, 31/03/1917, 19/01/1916; Taxa Judiciária, 1918; Certificado, Escrivão Bartlett James, 1919.

Felipe Barros requereu a anulação do ato do dia 17/10/1907 pelo qual o Presidente da República o removeu do cargo de Chefe de Seção da Alfândega de Santos para o lugar de 2o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu também a condenação da União Federal no pagamento dos vencimentos no valor de 2:340$000 réis, além da sua reintegração no cargo de que foi privado. É citados o Decreto nº 1743 de 1907, artigo 7. Acrescente-se que o 1o. procurador contestou por negação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1911; Formulário da Alfândega de Santos, 1907; formulário da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa Judiciária, 1912.

O autor, bacharel, foi nomeado adjunto dos promotores públicos do Distrito Federal. Mas em 1910 sofreu exoneração dessa função sem nenhuma declaração ou justificativa; demissão; pede nulidade do ato de demissão e reintegração de posse, além dos vencimentos que deixou de receber; adjunto de promotor público, Lei nº 1338 de janeiro de 1905, artigo 8, no. VI; Decreto nº 5561 de junho de 1905, artigo 79; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 280 de 29/07/1845, artigo 29, dentre outras inúmeras citações são utilizadas também doutrina, observando-se principalmente a doutrina francesa, a legação impossibilidade de demissão Ad nutum, ou seja, sem motivo. Observa-se que o processo faz discussão a respeito da vitaliciedade do cargo no Ministério Público e do novo papel desta instituição na República como visto na citação: "Advogados da lei e fiscal da execução, procurador dos interesses gerais da sociedade"; citações, Amaro Cavalcanti, Duguit, Moraes Sarmento, Renato Carnil, Honório Coimbra, Rui Barbosa, Alfredo Valladão, Viveiros de Castro. Translado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1914 e 10/10/1914; Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custas Processuais, 1919.

O autor, conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, requereu anulação do ato do Ministro da Marinha que o demitiu, como também sua reintegração com todas as vantagens devidas. Ele alegou que nunca fora advertido ou punido por falta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 10799, de 11/3/1914, arigot 47; Lei nº 1913 de 30/9/1893, artigo 9o.; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8o.; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4o.; Decreto nº 12296 de 6/12/1916, artigo 88.

O autor pediu cumprimento de acórdãos da Egrégia Corte Suprema e a sentença dos autos de apelação civil n. 6092, em que era apelante o Juízo Federal da 1a. Vara e apelado o autor. Pedira-se reintegração do cargo, com proventos, honorários, direitos, custas e juros, sendo que estes últimos não foram concedidos pelo tipo da causa. A defesa do autor foi feita por Myrthes Etienne Dessaume, mulher advogada. O autor era médico do Hospital São Sebastião, demitido pelo Ministro da Justiça. Na inicial se dera à causa o valor de 50:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936; Nomeação em Comissão do autor, 1904, nomeação ao Cargo de diretor, 1914; Constituição Federal, artigos 182, 173; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 28; Decreto nº 10291 de 25/6/1913; Lei nº 514 de 28/10/1948, artigo 50; Decreto nº 23055 de 9/8/1933, artigo 2.

O autor requereu anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de guarda civil investigador da 2a. classe da Inspetoria de Investigação e Segurança Pública sob alegação de não compreender seus deveres. Alegando ser ilegal o motivo alegado, solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Termo de Desistência, 1927; Decreto nº 2924 de 1915.

Os autores eram funcionários públicos da Diretoria Geral dos Correios e requereram a rescisão do contrato firmado com o Banco dos Funcionários Públicos. De acordo com eles, o contrato foi firmado na intenção de adquirir um imóvel de valor superior a 200$000 réis. Porém, a procuração passada pelos autores concedeu plenos poderes ao banco para receber parte de seus vencimentos em consignação nas suas respectivas folhas de pagamento. Para que cesse este direito concedido à ré, os autores entraram com ação de reintegração de posse, nos termos do Código Civil art 1316. O juiz indeferiu o pedido e o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento. procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 06/06/1927; protesto, 30/05/1927; ,notificaçaõ, 25/05/1927; boletins comerciais, 27/08/1927; Código Penal, art 207; Constituição Federal, art 62; Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412; lei de 21/10/1763; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227; Código civil Brasileiro, art 1321; decreto 3084, de 05/11/1898; decreto 938, de 1902, art 3; Regimento Interno do Tribunal, art 175.

O autor, profissão engenheiro civil, requereu a anulação de sua demissão, baseada no Decreto nº 6439, artigo 24 e 26, do cargo de amanuense da Secretaria da Polícia. Alegou que não revelou nenhum segredo da repartição, não injuriou nem ofendeu nenhum superior e cumpriu todas as ordens que lhe foram dadas. Requereu ainda a sua reintegração, todos os vencimentos e juros da mora e custas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, 1928, 1933; Carta de Nomeação, 1913; Jornal Diário Oficial, 1923; Decreto nº 6439 de 30/03/1907, artigo 24 e 26; Lei nº 1631 de 03/01/1907, artigo 2; Lei nº 2924 de 05/11/1915; Código Civil, artigo 125, 86 e 90.

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento. Taxa, 1937; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Custas Processuais, 1936; Emolumentos dos Ministros, 1937.