O autor era estado civil casado, residente à Rua Carajás, 128, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, funcionário público federal, lotado na Diretoria de Eletrônica do Ministério da Marinha. Entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e no Código Processual Civil, para requerer a sua equiparação, desde a vigência da lei citada, aos servidores integrantes da série funcional de Fotógrafo do Quadro de Pessoal Civil do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para efeito de remuneração, observando o escalonamento já consagrado pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e o pagamento das diferenças dos vencimentos e vantagens e apostilação de sua portaria de admissão com a equiparação. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário de Justiça de 12/02/1957; Certidão emitida pelo Ministério da Marinha de 1953/1956; Portaria no. 99 do M. M. de 1946; Diário Oficial de 22/01/1957; procuração tab. 1 de 1957; Folha de Alterações de 1952/1955; Lei no. 1284 de 09/08/1954; Lei no. 1765 de 18/12/1952; Lei no. 1455 de 10/10/1951.

O autor era estado civil casado, profissão médico psiquiatra, residente à Rua Voluntários da Pátria, 389, Botafogo, Rio de Janeiro. Após concurso público, foi nomeado escriturário do Ministério da Fazenda, na Recebedoria do Distrito Federal, e por isso com funções idênticas aos que arrecadavam, fiscalizavam e calculavam. Estes funcionários foram postos no quadro suplementar, não sendo o autor agraceado. Por isso, prestou outro concurso para médico de colônia agrícola na zona rural. Pediu seu direito às promoções e classificações de seus colegas, com transferência para médico psiquiatra do Minstério da Saúde e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, 12/09/1958; Diploma do Curso de Higiene Mental, 1951; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Lei nº 284 de 28/10/1936; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público civil, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, e o pagamento das diferenças entre os proventos das classes K e L, a partir de 1950 e a gratificação adicional por tempo de serviço, esta a contar de 01/11/1952. O autor foi aposentado em 02/051952 na classe K do cargo de Oficial Administrativo do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, contando mais de 35 anos de serviço com a Lei nº 1163 de 22/06/1550 foram criados vários cargos nas classes superiores da carreira do referido cargo, mas a lei só foi regulamentada em 10 de abril de 1956 e só em maio de 157 foram publicadas as listas de promoção para o preenchimento das vagas. Com isso, as promoções retroagiram somente ao terceiro trimestre de 1952, e o autor, aposentado em maio do mesmo ano, ficou preterido somente por funcionário mais novo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1958; Jornal Diário Oficial, 06/05/1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Decreto nº 39000 de 10/07/1956 .

O autor era estado civil casado, servidor autárquico e profissão advogado. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriais, IAPI. Por conta de estabelecer as condições de habilitação e preencher todos os itens, pediu sua transferência imediata para a carreira de procurador, na classe iniciante "K", tendo indiscutível direito a isso. Entretanto, o referido instituto não concedeu tal transferência. Dessa forma, requereu a transferência do autor para a classe inicial da carreira de procurador padrão K, a partir da data de seu pedido, bem como o pagamento de todos os direitos e vantagens do cargo e o reconhecimento desses relatórios ao exercício do cargo desde aquela data. O juiz Wellington Pimentel julgou o caso procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 27644 de 28/12/1949, artigo 12; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1584 de 27/03/1932.

A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.

Os autores eram de vários grupos de extranumerários mensalistas, serventes, do Colégio Militar do Rio de Janeiro, do Instituto de Biologia do Exército, da Diretoria Geral de Saúde, do Departamento Geral de Administração, do Hospital Central do Exercito, da administração do Edifício da Guerra, da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, e do Ministério da Guerra, todos Funcionários Públicos e residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua equiparação com o pagamento dos atrasados desde a data da vigência da Lei nº 1721 de 04/11/1952, sendo esta equiparação feita nas devidas referências e correspondentes padrões. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. (52) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 59,60,63,64,75 de 1953; portaria nº 1,3 de 1957; portaria nº 172 de 1957; lei 1765 de 18/12/52; lei 2284 de 05/08/54; lei 1721 de 04/11/52.

Os autores, exercendo funções diversas no serviço público, com mais de 5 anos, ainda não haviam sido equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 9 de agosto de 1954 artigo 1. Assim, requereram o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas processuais, e a equiparação na tabela única do Ministério da Saúde à função de técnicos de laboratório, serventes, auxiliar de campo, trabalhador, operários, auxiliar de vacinação e aos pertencentes a tabela do Departamento Nacional de Endemias Rurais a Inspetor especializado, motorista e guardas. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. 103 procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957 a 1958; Leite, Harding Jorge (advogado) Campos, Zózimo Ferreira (advogado) Av. João Ribeiro, 44/sl 203 Av. Rio Branco, 185; lei 2284 de 1954; lei 525-A de 07/12/1948; lei 3763 de 28/10/1951; lei 6631 de 27/06/1944; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1º, artigo 6º, artigo 252 código de processo civil, artigo 824, 825.

Os suplicantes, funcionários do réu, ainda não tendo sido enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, Lei nº 3780 de 12/06/1960, requereu o reconhecimento do direito de receberem o reajuste de 44 por cento, ao aumento de 40 por cento e ao abono de 70 por cento nos termos da Lei nº 4069 de 1962, da Lei nº 3826 de 23/11/1960 e da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 19760 de 09/10/1945; Lei nº 1741 de 22/11/1952; Decreto nº 51350 de 23/11/1961; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4069; Contra-Cheque, 1963; Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 22 - RJ; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1963.

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o direito de serem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da ré. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1963; Carta de Nomeação, 1950 a 1960; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 49160 de 1960; Lei nº 1721 de 1952; Lei nº 3780.

Os autores propuseram uma ação com fundamento na Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962 e Lei nº 4069 de 11/06/1962. Eles exerciam cargos de postalistas, operadores postais, manipuladores, com lotação no Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo s função de tesoureiros - auxiliares. Eles pediram que fossem deferidos os símbolos e vencimentos deste último, mais abono, conforme a Lei nº 4069, artigo 6, e efeitos patrimoniais a partir das leis citadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido . 22, procuração 24, 32, 4, 64, 10, 55, 46, 48, 58, 102, 54, 1, 17 - 1963 ; 17 comprovante de pagamento do pessoal - 1961 a 1963 ; decreto 8749/42 ; lei 3780/60 ; lei 4061/62 ;lei 4069/62 ; lei 403 .