O autor, era estado civil solteiro domiciliando à Rua Barão do Triunfo,385;Duque de CaxiasRJ Fora aproveitado nos quadros da então extinta Cia Nacional de Navegação Costeira contaquia Federal, e tornou-se servidor público com as vantagens da lei 1711/52. Tais direitos trabalhistas foram perdidos após 1964 e o autor chegou a sofrer demissão ilegal.Pediu reintegração de função com todos os direitos, vantagens e vencimentos.Consolidação das Leis de Trabalho, decreto 60339/67.O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou o pedido de desistência da ação por acerto trabalhista direito. procuração 1970tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ procuração1970 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; relação de 111 reclamações da Cia Nacional de Navegação;Portaria nº353 02/10/1962 Cia Nacional de Navegação;71/68,1968, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; decreto 60339, de 08/03/1967;.

O suplicante requereu a liquidação de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual a ré foi condenada a fazer o pagamento do valor de 11:533$332 réis que o suplicante deixou de receber por ter sido demitido do cargo de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Pernambuco por ato administrativo. A causa foi dada como impedida pelo STF, sendo a embargante condenada nas custas. Foram citados as Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604, 607, 684 (embargos); Regulamento nº 737 de 1850, artigo 577, 680 (consignação), Decreto nº 5245 de 05/04/1873, Decreto nº 240 A de 31/10/1873, Decreto nº 2940 de 31/10/1873, Decreto nº 942 A de 31/10/1890, Decreto nº 358 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 334, Decreto nº 736 de 20/11/1850, Decreto nº 6272 de 02/08/1876, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 173 de 10/09/1893, artigo 14, Lei nº 191B de 30/07/1893, artigo 9, Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 2343 de 29/01/1859, Decreto nº 2549 de 14/03/1860, Decreto nº 4153 de 06/04/1868, Decreto nº 5323 de 30/06/1873, Decreto nº 5512 de 31/12/1873, artigo 21 e 23. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1908; Procuração, 1904; Requerimento ao Ministro da Fazenda, 1905; Certidão, Diretoria da Imprensa Nacional, 1905; Conta de Custas, 1905; Subestabelecimento, 1905.

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150. Jornal Diário Oficial, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20; Constituição Imperial, artigo 102; Constituição Federal, artigo 48; Constituição Italiana, artigo 6; Constituição Belga, artigo 67; Constituição Alemã, artigo 17; Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23; Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27; Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27; Decreto nº 449 de 1890, artigo 27; Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27; Lei nº 2348 de 1873; Lei nº 1067 de 1860.

O autor era revisor da Imprensa Nacional, e disse que em agosto de 1922 deveria ter sido promovido a Ajudante de Revisão, em decorrência do falecimento do chefe efetivo da revisão Antonio Araújo Mello Carvalho, sendo este cargo preenchido pelo revisor mais antigo Julio da Silveira. Sendo o autor o de maior antiguidade e merecimento, tendo sido injusta, ilegal e ilegitimamente relegado, para o revisor Augusto Gomes da Veiga. O cargo e função de chefe da Imprensa Nacional fora ainda dado a Atahuapla Lopes Uflacker, totalmente estranho à repartição. pediu citação de agusto Gomes da Veiga e do Procurador da República, pedindo investimento do cargo e função de ajudante de chefe de revisão efetivo da Imprensa Nacional, com regalias, tempo, gratificação, ordenados desde a data de promoção que lhes era devida, custas e juros, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Processo sem sentença. Decreto nº 15210, de 28/12/1921; Decreto nº 13248, de 23/10/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 3084, de 05/11/1928, artigos 89 e 90.

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

O autor, apontador no arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com exercício na Diretoria de Armamento, alega que foi demitido sem justa causa, por ter adoecido com gripe. O autor apresentou atestados médicos, justificando suas faltas. Requereu sua reintegração ao antigo cargo. A epidemia de gripe espanhola começou em 1917 e fez muitas vítimas no Rio de Janeiro. O autor pode ter sido mais uma vítima dela. O juiz absolveu a ré da instância, devido à nulidade do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, processo em anexo, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Nomeação, 1898; Carta de Demissão, 1926; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 310; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 282; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 165, 89; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, profissão engenheiro civil, dizia que a União Federal deveria ser condenada a pagar-lhe o valor de 30:000$000 réis, que era seu vencimento anual antes de ser demitido do cargo de inspetor federal das estradas; para o qual foi nomeado em 1914, mas que já exercia desde 1912. A Lei nº 2924 de 05/01/1915 transformou o seu cargo e outros em um exercício de comissão. Tinha 35 anos de serviço público e o governo reduziu seu salário para o valor de 24:000$000 réis. A sentença foi julgada improcedente e a apelação foi negada. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1918, cujos apelantes e apelados eram os mesmos da presente ação. Citação do decreto de 16/09/1914, decreto nº 9076 de 03/11/1911, decreto nº 11704 de 15/09/1915, lei nº 2924 de 06/01/1918, artigo 32, lei do orçamento, lei de 08/01/1916, artigo 95. Em 17/10/1917, o juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal em 27/10/1917 e em 22/05/1918, o processo foi entregue ao relator ministro do STF Joaquim Xavier Guimarães Natal. Em 06/05/1921, foi confirmada pelo STF a sentença proferida anteriormente por não ter fundamento de direito nem prova nos autos, devendo o apelante pagar as custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/04/1916; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, desembargador em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação de Sena Madureira, estado do Acre, tendo proposto contra a ré uma ação sumária especial a fim de anular o ato do poder Executivo que o designara para servir no Tribunal de Apelação do Acre, e tendo sido decretada pelo Poder Judiciário, a nulidade do dito decreto, e o pagamento devido ao autor, juros e custas durante o tempo em que esteve o seu direito, e mais até que seja aproveitado no Distrito Federal, requer que seja efetuada a respectiva conta, observando o decreto nº 6901 de 26/3/1908, constante da Lei Orçamentária de 1921, a lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3o., lei nº 4569 de 25/08/1922, que resultaria no total de 25.333$333 réis. A procuradoria embargou a execução da sentença e o juiz julgou improcedente os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido pelo autor. Carta Sentença, 1922; Custas Processuais 2, 1922, 1923; Termo de Agravo, 1923; Emolumentos dos Ministros, 1923; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924.

O autor, segundo oficial da Diretoria do Serviço da Estatística do Ministério da Agricultura, no dia 25/03/1914 verifica que pertencia a este uma vaga de primeiro oficial. Entretanto, o Ministro da Agricultura, através da portaria de 25/03/1914, que nomeia para exercer o cargo o segundo oficial Maurício Limpo de Abreu. O suplicante requer sua procuração do primeiro oficial da Diretoria de Serviços de Estatísticas, contando a sua autoridade a partir de 25/03/1914, data em que foi nomeado interino, pagando-lhe a diferença de vencimentos, no valor de 200$000 réis mensais. O pedido referido baseia-se no regimento aprovado pelo Decreto nº 8899 de 11/08/1914, artigo 43 do parágrafo 2, que trata da promoção por merecimento e antiguidade, sendo que o autor estaria dentre aqueles que teriam antigüidade. O juiz entende ser nula a ação a falta da respectiva citação . traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Regulamento aprovado com o Decreto nº 88 de 11/08/1911; Taxa Judiciária, 1915; Relação dos primeiros oficiais da Diretoria Geral de Estatística, 1914 e 1915.

O autor ocupava o cargo da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguaiana, porém, quando esta foi arrendada ao Governo em 1898, o suplicante foi dispensado pelo Decreto de 25/07/1898. Este, baseando na Lei nº 427 de 09/12/1896, artigo 4, esperava por um aproveitamento de seus serviços em outras repartições. Assim, por portaria de 14/05/1913, foi o suplicante nomeado para o cargo de chefe de comissão de estudos e fiscalização da construção das linhas estratégicas da rede do Rio Grande do Sul. Porém, em 1913 foi dispensado do cargo e no mesmo ano houve a nomeação do réu para o cargo de engenheiro fiscal de 2a. classe da Inspetoria Federal de Estradas. O autor alegou que tal fato era legal, sendo que por merecimento ele deveria ter sido nomeado, já que o outro não possuía a titulação de engenheiro. O autor desistiu do processo de acordo com o termo de desistência datado de 31/12/1915. O juiz julgou em 31/12/1915. Lei nº 427 de 09/12/1896, artigo 4; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1911, 01/01/1915, 21/01/1912, 30/08/1912, 31/08/1915, 05/02/1915, 10/05/1914, 16/11/1914; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Decreto nº 11469 de 27/01/1915; Lei nº 3001 de 09/10/1880; Decreto nº 2413 de 28/12/1896; Lei nº 2356, artigo 40; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .