O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.

Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida. 6 procuração tab. 14 de 1958; Substabelecimento tab. 14 de 1958; 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958; 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados; Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei no. 116 de 15/10/1947; Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948; Lei no. 2588 de 08/11/1955.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, inscrito no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, residente na Avenida Rui Barbosa 170, apartamento 708, bloco C. Ele foi admitido pelo réu para exercer as funções de contador em 03/11/1952, embora viesse prestando serviços ao mesmo em 1951 e seu pagamento estava condicionado às possibilidades financeiras, assim como o reajustamento de seu salário. Com a Lei n° 3268 de 30/09/1957, grandes possibilidades fianceiras vieram a contrbuir para o desenvolivimento dos Conselhos Regionais de Medicina. O autor então foi enquadrado como contador e seus vencimentos continuaram a ser creditados em conta. Na inauguração da nova sede do réu, houve a renovação do quadro de funcionários, estes pessoas de relações com autoridades. O autor foi ilegalmente afastado de seu cargo, garantido pela estabilidade. Ele pediu sua permanência no cargo, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Waldemar de Alvarenga Lage - Itabira, MG, 1958; boletim de alterações cadastrais, 1958; termo de abertura, 1953; ,Diário Oficial, 27/05/1957, 19/04/1955; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro; 31 reproduções fotográficas de exames grafológicos, 1957 a 1959; lei 2745 de 1956; lei 1711 de 1952.

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Este requereu a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais formas e pertencentes aos campos efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 64 procuração. Tabelião 15, 1958 ; certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 ; varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 ; decreto 27491/49, 33438/53 ; CF, artigo 157 ; DL 240/38 ; lei 1711/52, 2284/54 ; código do processo civil, artigo 271 .

O autor, baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 58, requereu reintegração na função de escrevente datilográfo, referência 21 da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Marinha, lotado na Fábrica de Torpedos, do qual alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de ter abandonado o cargo. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1957, 1958, 1959; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogada Maria Cunha e Clay, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão controlador, residente à Rua Renato Meira Lima, 987, cidade do RJ. Conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, foi enquadrado como auxiliar de portaria. Pediu reconhecimento do seu direito de ser enquadrado no cargo de oficial de administração, com notificação ao réu, à Rua Pedro Lessa, citou a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz declinou de sua competência para uma das varas da Fazenda Pública. O mesmo juiz homologou a desistência. Procuração 11, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores, servidores do réu, requereram as suas transferências para a referência 24 em decorrência da lei 2284 de 9/8/1954 e a lei 3483 de 8/12/1958. Estes haviam tido seus vencimentos suspensos em 1963 pelo réu. O juiz pediu o arquivamento do processo. Amorim, Polinício B. de (juiz). Lei 3780 de 1960; lei 2284 de 1954; Lei 3483 de 1958; Lei 1533 de 1951.

O autor, estado civil casado, requereu o reconhecimento do direito ao cargo de agente no exterior e reintegração no mesmo cargo o qual foi nomeado e jamais se extinguiu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Protesto, 1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Contrato de Locação de Serviço; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1533, artigo 15; Decreto nº 3128 de 05/10/1938; Decreto nº 10755 de 30/10/1942; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 16, 26; Decreto nº 29011 de 21/12/1950; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 1 a 3; Decreto-lei nº 5688 de 22/07/1943.

A autora era mulher, estado civil solteira, extranumerária mensalista do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente à Rua Figueiredo de Magalhães, 327, apartamento 207, Rio de Janeiro. Requereu obtenção de sua inclusão na série funcional de tecnologista química do Instituto Nacional de Tecnologia do dito Ministério, sendo reconhecido o seu direito de inclusão sem perda de sua establidade, conforme o Estatuto dos Funcionários Público Civis da União, artigo 82. A autora entrou com a ação por entender que tinha direito ao cargo, por estar amparada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, onde pediu a inclusão dentre os amparados por esta lei, visto que contava com mais de 13 anos de serviço público federal, como técnico de laboratório, e ser portadora de diploma universitário pela Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil, e apresentá-la na sua admissão em 1935 e ter carteira de químico. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 03/01/1951, 19/03/1948, 15/12/1952, 21/11/1949, 23/06/1953.