A impetrante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casamento propôs ação contra o Sr. Diretor do Serviço Social do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por não ter atendido ao seu requerimento de incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente a 30. cópia de Jornal Diário da Justiça 13/07/1963; 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963, 1964; lei 4069/62; lei 1533/51; lei 4242/63; lei 4019/61; lei 3780/60; lei 1711/52; 2guia para pagamento de taxa judiciária 1964, Cr$15.000,00 de 1964 e Cr$16.000,00 de 1964; custas processuais valor Cr$24.986,00 1964.

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, impetraram contra o diretor geral da Agencia Nacional e o diretor do pessoal do Instituto Brasileiro de Café. Os impetrantes alegam que são redatores do serviço público e exercem as funções deste cargo há mais de 5 anos. Assim, os referidos diretores não poderiam executar atos ilegais na exigência de opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal, conforme a Lei nº 7037, de 10/11/1944, artigo 7. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR que foi provido. Cópia: Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Comprovante de Vencimentos 2, MJNI, 07/1967; Ficha Financeira Mensal do Instituto Nacional do Café, 1967; Código do Processo Civil, artigo 116; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram enquadrados em níveis abaixo daqueles que têm menos tempo de serviço. Este ato caracteriza desrespeito da autoridade ré para com os princípios reguladores da Lei 3780, violando também os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram seu enquadramento no nível 18-B, desde a data de vigência do Decreto 51450 de 02/04/1962, e os ressarcimentos devidos. Processo faltando folhas. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; (10)procuração, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Cutitiba - PR, 1963; tabelião, 51-A; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião, 52-A; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião, Tobias Barreto, Rua da Conceição, 122 - Niterói - RJ, 1963; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ; portaria nº 203 de 13/02/1963; nº 2370 de 11/03/1954 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; anexo, Departamento de Administração - Seção de publicidade - boletim de serviço; Decreto 37196 de 18/04/1955; CP 2535, E.T. INAPEM, 1960; portaria nº 1.119 de 07/05/1952; nº 2794 de 10/07/1954; nº 1639 de 09/02/1953; nº 243 de 16/05/1950; nº 4.505 de 07/05/1955, nº 2540 de 17/05/1954; nº 5125 de 19/11/1949 e outros; Lei 1533 de 1951; Decreto 51450 de 1962; Lei 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 3 e 4,Diário Oficial, 13/08/1963, 22/08/1963.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, propôs um mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. O impetrante era contador do referido ministério e, devido a sua condição cronológica, teria direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 200, de 31/12/1947. Contudo, ao pleitear seus benefícios, a autoridade impetrada indeferiu o pedido, pois não logrou despacho favorável ou desfavorável, violando o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que o réu fosse compelido a conceder-lhe o título de nomeação, conforme a referida lei, além das vantagens de classificação e vencimentos atrasados, como lhe é de direito. O juiz L. G. de Oliveira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo, Comarca de Capital São Paulo, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951; Decreto nº 2523, de 23/08/1940; Decreto-Lei nº 349, de 1938; Advogado J. Guimarães Menegale, Rua Machado de Assis, 12.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os impetrantes, todos anteriormente denominados práticos rurais classes D, E e F do Ministério da Agricultura ingressaram em suas ocupações através de concurso público. Ao exercerem suas funções, entretanto, constataram que possuíam as mesmas atribuições dos seus paradigmas, pertencentes às classes G e H. Houve uma divisão de carreira de práticos rurais, em técnicos rurais e mestres rurais. Assim, os antigos práticos rurais classes D, E e F tornaram-se mestres rurais, ainda que exercessem funções de técnicos rurais. Para serem enquadrados como tais, teriam que se submeter a novas provas. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam o enquadramento como técnicos rurais, equiparando-os para todos os efeitos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. Os autores, então, apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Amorim, Polinício Buarque de (juiz). Diário Oficial, 7 de outubro, 1960; 53procuração Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1960; Leite, Harding Jorge (advogado) Av. Rio Branco, 185; constituição federal, art. 141, §1°, art. 145, art. 157- II; lei 3780 de 12/07/1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra ato do sr. Secretario Geral do Conselho Nacional de Estatística. Os autores possuíam mais de 5 anos de serviço público, como funcionários mensalistas do Núcleo de Planejamento Censitário. O réu, no entanto, recusou-se a aplicar aos suplicantes os favores criados pela lei n. 2284, de 09/08/1954, a qual regula a estabilidade desta categoria de funcionários. Destarte, os autores requereram que fossem declarados funcionários estáveis, como determina a lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Pires, A. Rodrigues (juiz). procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; custas processuais 1957; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2284 de 09/08/1954; lei 651 de 1949.

Os autores, servidores da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, mulheres, com base na lei 1533 de 31/12/1951, requereram o enquadramento na letra c, nível 4 do cargo de escriturárias. Constituição federal, art. 186; lei 1711 de 28/10/1952, art 18. Processo inconcluso. procuração tabelião Milton Morais Correia Fortaleza, Ceará, 1962; recorte de jornal não informado, 1962; processo em anexo mandado de segurança n. 1984 de 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; Barreira, Wagner (advogado) R. Major Fagundo, 980.

O autor estado civil, médico, professor Catedrático, padrão M da cadeira de Mistologia e Embriologia da Faculdade Nacional de Medicina, da Universidade do Brasil, com base na Constituição Federal, art.141, requereu um Mandado de Segurança, a fim de lhe ser assegurado o provimento do cargo de professor da cadeira de Mistologia e Microbiologia da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil, Constituição Federal art.185. O Juiz denegou a segurança. O autor desistiu da Ação. Inicio do Processo: 18/11/1946; Fim do Processo: 14/04/1947; . Carta de Nomeação pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938, 1945; Jornal, Diário Oficial, 23/06/1945, 12/10/1946, 28/02/1947; Custas Processuais, 1946, 1947; Constituição Federal, art.141§24; Código do Processo Civil, art.319; Lei nº284, 1936; .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pediram o reconhecimento do seu direito à estabilidade no serviço daquela entidade, o que foi negado. Assim, visto que o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 12, parágrafo 12 e o princípio da isonomia ambos legalmente. O pedido dos impetrantes requerem seu deferimento. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, agravo este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3483, de 08/12/1958.