Os autores, funcionários públicos, eram auxiliares de tesouraria da ré. Todos estavam lotados na Tesouraria Geral do Departamento Financeiro da ré e com estabilidade e equiparação igual a dos funcionários efetivos, por força da Lei n° 2284 de 09/08/1954 art 1. Alegando que exerciam as mesmas funções de tesoureiros-auxiliares de outras repartições, que receberam aumento dos vencimentos, conferido pela Lei n° 403 e mesmo assim recebiamm menos que estes, os autores requereram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, de outras repartições federais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário, que não obteve seguimento. boletim diário da Rede Ferroviária Federal S/A, 08/08/1959; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Diário Oficial, 06/03/1961, 18/06/1962; lei 1095 de 03/05/1950; lei 2241 de 22/06/1954; lei 3205 de 15/07/1957; cartão de identificação, 28/03/1961, 05/06/1962, 20/12/1961, 09/01/1962, 15/05/1962, 11/12/1961.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

O suplicante estado civil casado, profissão funcionário público, residente à Rua Filadélfia, 8, com base no Decreto n° 15220, de 1921, na Lei n° 3454, de 06/01/1918, na Lei n° 1559, de 28/02/1952, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento correspondente aos vencimentos de oficial administrativo, padrão O, desde 1953 a 1957, deduzindo o que recebeu como chefe de portaria da Delegacia Fiscal de São Paulo, e como oficial administrativo padrão L, e mais o que deixou de receber se tivesse continuado no 1o. posto fiscal do estado do Acre e se, em 1916, tivesse sido cedido a outra repartição, descontado o que recebeu na Alfândega de Santos e na Delegacia Fiscal de São Paulo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Tramitação no Senado Federal, Lei da Câmara n° 11 de 1951; Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Parecer emitido pelo Congresso Nacional, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1959.

Os suplicantes, escreventes e datilógrafos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 e pela Lei nº 2284, que lhes assegurou estabilidade e status de funcionário público. Mas os suplicantes foram impedidos de alcançar o que lhes era assegurado pelas citadas leis, devido a ocupação das vagas por pessoas estranhas ao quadro. Os suplicantes pediram para ingressar como litisconsortes destes. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde de Brandão Couto recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e conheceu os embargos. (11) procuração, 1959, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 353 - RJ; (33) portaria 1954 do Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ de 1962; telex 2733 - 21/09/1971; Lei 1711 de 28/10/1950; Decreto 28313 de 28/06/1950; Waldemar Rodrigues (advogado) Avenida Rio Branco, 18, sala 1205 - RJ; Decreto 27491 de 22/11/1949; código de processo civil, artigo 820; Decreto 27654 de 29/10/1949; Decreto 29115 de 10/01/1951; Decreto 28847 de 9/11/1950; Decreto-lei 240 de 4/02/1938, artigo 49.

O autor era funcionário público autarquizado. Propôs ação ordinária contra o réu. O autor requereu satisfação regimental da folha de pagamento, emitida nominalmente e individualmente. Ele encontrou uma desobediência no resgate de vencimentos, do valor de Cr$ 1.610,00, referentes a 5 por cento de contribuição do IPASE, e Cr$ 2.000,00, de amortização de empréstimo interno. Ação inconclusa. folha de pagamento, de 1962; Diário oficial, de 21/08/1962; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; portaria no. 18, de 1952 e no. 74, de 1960; anexo: recortes de jornal A Noite, de 18/09/1962.

A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária pública, alegou que no dia 02/08/1946 foi admitida na função de contabilidade auxiliar pelo Diretor do Serviço de Sociedade do Ministério da Aeronáutica. Com a vigência do Decreto n° 27791 de 1949 foi a autora classificada como auxiliar administrativa da tabela única de mensalistas. A suplicante requereu o retorno a sua função de contador, com todas as vantagens, inclusive de nível Universitário. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; portaria, número 16, em 1946;Diário oficial, de 26/11/1949;decreto 20534, de 26/01/1946;decreto 21588, de 1946; decreto 27491, de 1949; lei 488, de 1948;lei 2284, de 09/08/1954.

O suplicante, estado civil casado, ex-funcionário público federal, residente à Rua Paulo de Brito nº 595 no Andaraí, com base no Código do Processo Civil artigo 87, na Constituição Federal artigo 190 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 58, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de mensageiro extranumerário lotado no Ministério da Fazenda, do qual foi demitido em 21/06/1957. O suplicante alegou para o pedido, que foi absolvido por Juiz de Direito do crime que lhe era imputado, e que foi base para o ato de demissão do suplicante. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; boletim do pessoal no. 48 do Ministério da Fazenda, em 29/04/1950; resumo do cheque, em 1950.

Os impetrantes, todos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, são tesoureiros auxiliares, símbolos CC-7, CC-6 e CC-5. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, novos valores foram atribuídos aos símbolos CC, os quais seriam apostilados pela diretoria do serviço do pessoal do departamento dos correios e telégrafos. Os suplicantes requereram a autoridade coatora o cumprimento da referida lei, de forma que passassem a perceber seus vencimentos pelo símbolo estabelecido na nova disposição. Contudo, não foram atendidos. Assim, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada apostilasse os títulos de nomeação conforme a lei supracitada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento a parte autora agora vencida recorreu para o STF, relator Evandro Silva, que negou provimento. Procuração 6, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 11/03/1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 403, de 1958; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962; Custas Judiciais, 1962, 1967; Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962; Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 3205, de 15/07/1957.