Os suplicantes tinham sido admitidos no Serviço Público Federal no Departamento Nacional de Endemias Rurais como profissão desenhistas. Alegaram que pelo Decreto nº 55276 de 22/12/1964 foram os suplicantes incorretamente enquadrados na classe de correntista, classe esta que nunca exerceram. Em virtude disto os suplicantes requereram o enquadramento dos suplicantes na classe de desenhistas, e a computação das parcelas aos abonos da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955, bem como a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos. Os embargos não foram aceitos. Campanha de Erradicação da Malária. procuração tabelião 15, 1966; Diário Oficial, 06/12/1960 à 18/04/1966; carteira de matrícula, 1951 e 1952; portaria 1960, 1962; croquis de diversos projetos; certificado de habilitação, 28/09/1949; certificado de curso de modelador - decorador, 28/11/1941; Diário Oficial, 27/04/1956 à 16/09/1958; lei 1765 de 1952, artigo 18; lei 3780 de 1960; esquema do plano para erradicação da malária no Brasil.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão auxiliar de maquinista, residente na Rua Agostinho Barbalho,301, funcionário do Ministério da Aviação e Obras Públicas, servindo na Estrada de Ferro Central do Brasil e foi demitido em 1936 por atividade política, perseguição política. Com o Decreto nº 18, que concedeu anistia aos que cometeram crimes políticos, o suplicante requereu sua volta ao serviço público em 1962, teve seu pedido deferido pelo Presidente da República Castelo Branco e se aposentou em 1964. Aconteceu que seus proventos de aposentado, no valor de CR$83.000,00, começaram a ser pagos desde 1965 e não da data de sua readmissão em 1962. O suplicante pede o recebimento dos proventos desde 1962. A ação foi julgada procedente em parte. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os apelos. Diário oficial, de 18 de Dezembro de 1961; Diário oficial, de 19 de Novembro de 1964; procuração 1965tabelião Julio de Catilhos Penafiel; Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

Os autores, servidores do Instituto-réu, fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Eles foram admitidos nos quadros do suplicada para exercerem função de cobrança das contribuições à autarquia, e sendo extranumerários tiveram sua efetividade e equiparação aos demais servidores assegurados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Suas transformações em mensalistas decorreu da aplicação da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Eles exerciam suas funções como extranumerários por mais de 5 anos, e teriam direito à efetivação. Com a suspensão das cobranças domiciliares, os cobradores foram recolhidos às sedes dos órgãos locais e aproveitados nos serviços gerais de guichês, funções reservadas aos Tesoureiros-auxiliares. Os autores, pelo artigo 137 da Lei nº 1711 teriam direito a um auxílio no valor de 5 por cento, que era o que pediam na ação, desde 30/10/1953, acrescido de juros de mora, custos de processo e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Cento de Dez Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 691, Nestor Erichsen Guimarães - Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, Armando do M. Bittencourt - R. São Sebastião,570 - SP, Bel Galba Marinho Progana - R. do Imperador Pedro II,468 - Recife - PE, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, tabelião 692, tabelião 694, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?), tabelião 655, Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG, tabelião 696, 1959, 1960, 1961; Livreto Previdência Social Aplicada - Pareceres do Procurador Geral do IPAC 1956, 1958; D. O. 16/12/1958; Boletim de Serviço n°s 1128 de 1959, 1076 de 1959, 1071 de 1958, 1807 de 1953, 1074 de 1958, 129 de 1959, 1381 de 1960, 885 de 1958 e Outros; Diário do Congresso 16/12/1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos e funcionários públicos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei 3271 de 30/09/1957, artigo 3. O primeiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo federal de professor, o segundo suplicante acumulava proventos de uma aposentadoria federal com os de outra municipal, o terceiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico municipal e o quarto suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico também municipal e, com exceção do terceiro suplicante, todos eram catedráticos de estabelecimento de ensino superior de natureza privada, até que ocorreu a federalização da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, garantido o aproveitamento no serviço público federal do pessoal do estabelecimento federalizado, e que os professores catedráticos passariam a integrar o Quatro Permanente do Ministério de Educação e Cultura. Os autores pediram a manutenção de sua situação funcional, bem como o exercício pleno dos cargos que exerciam na Escola de Medicina e Cirurgia, com todas as vantagens inerentes aos mesmos, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Declaração emitida pela Diretoria de Defesa Pública 1959; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1951; Titulo de professor Catedrático, emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia 1955; Diário Oficial 11/09/1959; Decreto nº 649 de 31/07/1957; Decreto nº 2.391 de 13/09/1952; Duas nomeações feitas pelo Presidente do Instituto de Hahnemanniano do Brasil 1934; Apostila 1959; Certificado emitido pelo Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro 1959; Titulo de Docente Livre - emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto de Hahnemanniano 1937; Duas nomeações feita pela E M C do I M do Brasil 1933, 1936; efetivação feita pelo Interventor Federal do Distrito Federal 1937; Constituição Federal artigo 141;Lei 3271 de 1957; Lei 1711/1952; Decreto nº 36956 de 1954 .

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.

Os autores, funcionários de armazéns frigoríficos, alegaram que embora garantidos pelo Decreto nº 38017 de 06/10/1955, não foram atingidos os seus direitos de ingresso no quadro do funcionalismo federal. extranumerário. Os suplicantes requereram seus aproveitamentos nos quadros do funcionalismo em função similar a que exerciam. Em 1968 o juiz julgou os autores carecedores de ação. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 1942; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Carteira Profissional; Registro dos Empregados dos Armazéns Frigoríficos.

Os autores, nacionalidade brasileira, redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram extranumerários mensalistas, enquadrados nas referências 23 a 25, sendo que a carreira teve início na referência 23 e fim na referência 27. No Ministério da Justiça, a série funcional da carreira de redator vai da referência 26 a referência 29. Por terem as mesmas atribuições, os suplicantes teriam direito à equiparação. Os autores pediram a reestruturação do escalonamento da série funcional de redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos moldes de série funcional do Ministério da Justiça, as melhorias e promoções resultantes e as diferenças de proventos atrasados, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente em partes e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ambos os recursos. Os autores interpuseram embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores interpuseram recursos extraordinário sendo o do primeiro autor conhecido e do segundo autor, não. Os autores então embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/01/1951; 11/03/1950; 23/12/1950, Diário da Justiça de 22/08/1955, 21/10/1957, 02/10/1957; Organograma dos Cargos Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Decreto-lei nº7033 de 10/11/1944; Lei nº1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157, 141; Lei nº284 de 28/10/1936.

Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Diário Oficial 05/06/1962; Código do Processo Civil artigo 776,777; Decreto nº 32700 de 1953; Decreto nº 34586 de 1953; Decreto nº 36221 de 1954; Decreto nº 26063 de 1948; Decreto-Lei nº 8512 de 1945; Decreto-Lei nº 8623 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1593 de 1948 .

Os suplicantes, funcionários do sindicato comunicamos à Delegacia Regional desta? Em São Paulocom escritórioRua Tabatinera, 34em São Paulo propõem uma Ação Ordinária Texto não digitado não houve interpretação do hirogrifigo. Processo e incluso . Procuração 1964 Tabelião342Diário Oficial16/06/1961-18/06/1959-12/07/1960 Lei 3780/60; Dec. 48.923 de 1960; Dec. 50.623 de 19/05/1961; Jose Ramos de FreitasRua Ibatingua, 34.

Os suplicantes, funcionários públicos, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, 2 e 3 e no Decreto nº 18588 de 1928, artigo 2 e 3, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos correspondentes ao padrão J da Lei nº 284 de 28/10/1936, bem como a diferença que deixaram de receber, alegando que esta lei determinou a assemelhação dos vencimentos do ocupantes dos cargos de porteiro, ajudante de porteiro, contínuos, correios, serventes, nas secretarias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração 80 Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Procuração 60 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário oficial, 13/06/1953.