O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, trabalhou nos serviços do censo de 1940, de 1943 a 1948, e portanto foi beneficiado pela Resolução Censitária n. 09, que garantia aos servidores remanescentes do censo de 1940 o direito de inclusão no quadro permanente da Tabela Especial de Mensalistas da Secretária Geral do Conselho Nacional de Estatística. Mas, quando requerereu sua inclusão no referido instituto, a inclusão foi negada devido à omissão de seu nome da lista dos remanescentes do censo de 1940. Alegando que já contava com um período superior a cinco anos no serviço público, quando foi dispensado, e que portanto já era considerado estável, o suplicante pede sua reintegração ao réu, com o pagamento dos vencimentos não recebidos durante o período de afastamento. Ação julgada procedente e o juiz ; recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1962; Lei nº 1711 de 1952;.

Os suplicantes, funcionários efetivos da suplicada ocupantes do cargo de tesoureiros auxiliares, requereram ação para o fim de serem enquadrados e readaptados nas suas atuais funções como todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim Diário n. 62; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 51364 de 1961; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão Professora, concursada do Instituto Nacional de Educação de Surdos, requereu ação para assegurar sua reintegração nos serviços do instituto, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Diploma, 1966; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Lei nº 2735 de 1956.

O autor, estado civil solteiro, ex-1º secretário da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, por conta de sua demissão do cargo, requereu a anulação deste ato, tendo em vista não representarem os fatos arguidos contra o autor motivo de aplicação de demissão. Conforme, o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 58, requereu a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. A ré embargou e teve embargos aceitos. Diário Oficial, 09/10/1961; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966.

O autor, brasileiro, procurador da instituição réu, residente na rua Miguel Lemos, 8, apartamento 1005 - RJ. Ele foi nomeado para exercer a junção mencionada em sua categoria, em 10/04/1957, interinamente. Ele substituiu Liculo Lorenzo Roanisvalle. Nessa época existia a carreira de procurador do SAPS, pois só foi criada pelo decreto 46904, de 25/12/1959, e em 29/09/1959 foi transformada em junção gratificada. O suplicante foi exonerado quase um mês depois da criação do cargo, e poucos dias depois foi renomeado para o cargo, mas na 3ª. Categoria. Ele passou então por um processo administrativo para tentar a anulação da sua exoneração e submissão ao concurso para procurador de 1ª. Categoria. Esse processo teve pareceres favoráveis pelos órgãos técnicos do SAPS, e foi submetido ao conselho diretor do DNPS, com parecer favorável, mas a junta interventora do SAPS considerou seu direito duvidoso, e após mais alguns trâmites, seu pedido foi indeferido pela junta interventora. O autor pede o seu enquadramento na 1ª. categoria da carreira de procurador desde a criação desse cargo, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, o ressarcimento dos custos de processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1966; Diário oficial, de 17/10/1959, 20/01/1960, e 29/10/1959; portaria no. 2547, de 1959; Diário da Justiça, de 07/10/1968.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se aposentou no cargo de escrevente criminal, na condição de escrevente autorizado a lavrar atos de tabelião fora do Cartório do 13º Ofícios de Notas. Aa Lei nº 3709, artigo 74 garantiu ao escrevente que exerceu função de escrevente autorizado por 10 anos a equiparação com as vantagens do serventuário titular. O suplicante alegou que mesmo se aposentando antes do advento desta lei ele tinha direito aos benefícios desta, o suplicante pediu sua apostilação nos vencimentos ao de tabelião. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ; Lei nº 3709 de 24/12/1959; Lei nº 1301, artigo 74; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupando a última classe da carreira de escriturário do Ministério da Guerra há mais de 10 anos, baseados no Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946, artigo 1, requerem ser aproveitados na carreira de oficial administrativo. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 145 de 29/12/1937. Ficou-se a aguardar providências do interessado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, como extranumerários mensalistas, na função de auxiliar administrativo. Com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados para todos os efeitos aos efetivos, mas mesmo os suplicantes tendo o direito de equiparação de vencimentos reconhecido pela autoridade, tiveram sua equiparação de vencimentos sustadas pela casa civil da Presidência da República. Além disso, o suplicante se negou a cumprir uma decisão judicial que garantia o enquadramento dos suplicantes como oficiais de administração, pelo fato de seus vencimentos serem superiores ao do cargo de auxiliar administrativo. Os suplicantes pediram seu enquadramento como oficiais administrativos, nos termos da Lei nº 3780. O impetrante desistiu do mandado. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; substabelecimento Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (10) Boletim de Serviço, de 30/10/1959 a 23/08/1961.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, funcionário pública aposentada do quadro de extranumerário mensalista, residente na Rua Campos da Paz, 92, requereu ação para assegurar sua reclassificação no quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar e pagamento da diferença de vencimentos . Aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o pedido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3478 de 04/12/1958.

Os autores eram funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 141 e em conformidade com a Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles requereram à autoridade coatora o abono de suas faltas e pagamento do correspondente valor, baseado no Decreto-Lei n° 18 de 1961. O seu pedido, no entanto, não foi atendido. Eles pediam que suas faltas fossem assistidas e pagos os valores descontados de seus vencimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1962.