Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, eram funcionários da Coordenação da Mobilização Econômica, quando pelo Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945, foram transferidos para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, onde exerciam cargo de chefia. A medida governamental visava recompensar os suplicantes pelos serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. Sucedeu porém, que com a extinção da citada Cordenação os suplicantes, nos termos do Decreto-Lei nº 8400, foram remanejados para uma tabela númerica de extranumerários mensalistas . Em 1951, foi suspensa a vigência das tabelas de extranumerários, sob alegação de revisar a situação de ''estranhos'' ao serviço público. Em 1953, os extranumerários foram restabelecidos, mas com diversas irregularidades. O suplicantes requereram a recondução ao cargo de chefia e o pagamento das diferenças. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Paulo Franco, Avenida 1, 295, SP, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1957, 1960; Jornal Diário oficial, 1944, 1946, 1955, 1956, 1957; Jornal Folha da Manhã, 18/04/1944 .

Os autores eram servidores efetivos aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Eles eram funcionários na época em que esta foi encampada pelo Governo do Brasil tornando os autores funcionários públicos federais. Assim permaneceriam quando fossem aposentados, tendo direito a todos os benefícios e vantagens concedidas a tais servidores por lei. Eles pediram estes benefícios, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Eles entraram com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os julgou improcedentes. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 29/12/1951; Lei nº 1288 de 1950; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 2622 de 1953.

As dezenas de autoras eram funcionárias públicas federais do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. As mulheres tinham sido admitidas por concurso público, com antiguidade e foram preteridas em referência profissional, em virtude de reestruturação. Pediram a devida classificação, com diferença de vencimentos. As autoras desistiram da ação, desistência. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

Os suplicantes eram servidores públicos lotados no Ministério da Viação como integrantes nos quadros na extinta Estrada de Ferro Oeste de Minas e Rede Sul Mineira, e foram considerados à disposição do governo no Estado de Minas Gerais em virtude de contrato, sem percepção de vencimentos pelos cofres da União. Com base na Lei nº 2752 de 1956 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou. O TFR recebeu os embargos. várias procurações tab. 10, 19, 36, 42, 130, 1957, 1958; 6 diários oficiais 17/05/1957, 16/08/1957, 24/01/1958, 05/12/1962, 23/04/1959; várias cartas de promoção 1931; várias portarias 4571 de 1955, 1533 de 1955, 130 de 1954, 347 de 1952; várias declarações de licença (impressa) 1957, 1958; lei 1711 de 1952; decreto 36385 de 1954;.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III. Havia extranumerários no Serviço Público Federal, recebendo salário na referência 30 no valor de 7230,00, e os contabilistas da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré recebiam o mesmo valor. Os suplicados executavam trabalho análogo a esses últimos e por isso teriam direito à equiparação dos salários. Os autores pediram essa equiparação, com apostilação em seus assentamentos. O juiz negou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1952, 27/02/1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1953; Nomeação assinadas pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1942 a 1952; Lei nº 284 de 04/02/1938, artigo 49, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257, Decreto nº 31542 de 06/10/1952, Lei nº 1229 de 13/11/1950, Lei nº 1533 de 31/121951; Advogado, Affonso de Rezende Junior, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

As dezenas de autores eram conferentes de carga de bordo, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, tinham igualdade hierárquica e de remuneração dos pilotos, sendo oficiais da Marinha Mercante reclamaram do Decreto nº 26126 de 17/01/1949, que deu o rebaixamento de hierarquia. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Diário Oficial, 16/09/1932, 14/03/1946, 19/01/1949, 07/05/1949, 11/02/1972 e 13/11/1957; Regulamento Pessoal da Marinha Mercante Nacional; Imprensa Nacional, 1941; Termo de Agravo, 1953; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 84; Decreto nº 21804 de 08/09/1932; Decreto nº 22831 de 15/06/1933; Decreto nº 7822 de 10/09/1941; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Decreto nº 26633 de 06/05/1945; Decreto nº 39513 de 07/02/1952; Decreto-Lei nº 7889 de 21/05/1945, artigo 2; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-Lei nº 8249 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 157I; Decreto nº 30513 de 07/02/1952.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Buarque de Macedo, 36, pediu a sua reclassificação no cargo de oficial administrativo com as vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. Os funcionários do réu foram efetivados pelo Decreto-Lei nº 2122 de 19/04/1940, equiparados aos da União pelo Decreto-Lei nº 14904 de 29/02/1944 e pelo Decreto nº 23504 de 04/08/1947. A ação foi indeferida, assim como, o Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1955.

O autor pediu cumprimento de acórdãos da Egrégia Corte Suprema e a sentença dos autos de apelação civil n. 6092, em que era apelante o Juízo Federal da 1a. Vara e apelado o autor. Pedira-se reintegração do cargo, com proventos, honorários, direitos, custas e juros, sendo que estes últimos não foram concedidos pelo tipo da causa. A defesa do autor foi feita por Myrthes Etienne Dessaume, mulher advogada. O autor era médico do Hospital São Sebastião, demitido pelo Ministro da Justiça. Na inicial se dera à causa o valor de 50:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936; Nomeação em Comissão do autor, 1904, nomeação ao Cargo de diretor, 1914; Constituição Federal, artigos 182, 173; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 28; Decreto nº 10291 de 25/6/1913; Lei nº 514 de 28/10/1948, artigo 50; Decreto nº 23055 de 9/8/1933, artigo 2.

O autor era revisor da Imprensa Nacional, e disse que em agosto de 1922 deveria ter sido promovido a Ajudante de Revisão, em decorrência do falecimento do chefe efetivo da revisão Antonio Araújo Mello Carvalho, sendo este cargo preenchido pelo revisor mais antigo Julio da Silveira. Sendo o autor o de maior antiguidade e merecimento, tendo sido injusta, ilegal e ilegitimamente relegado, para o revisor Augusto Gomes da Veiga. O cargo e função de chefe da Imprensa Nacional fora ainda dado a Atahuapla Lopes Uflacker, totalmente estranho à repartição. pediu citação de agusto Gomes da Veiga e do Procurador da República, pedindo investimento do cargo e função de ajudante de chefe de revisão efetivo da Imprensa Nacional, com regalias, tempo, gratificação, ordenados desde a data de promoção que lhes era devida, custas e juros, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Processo sem sentença. Decreto nº 15210, de 28/12/1921; Decreto nº 13248, de 23/10/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 3084, de 05/11/1928, artigos 89 e 90.

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.