Os autores eram profissão Tesoureiros do Ministério da Marinha, funcionários públicos, e requereram a igualdade de condições com outros tesoureiros do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Portarias nº 656, não identificado, 647, 655, 649, 652, 653, 648, 29, 32, 40 de 1945; Portaria nº 1010 de 1941; Portaria nº 10 de 1946; Portaria nº 9 B de 1946; Decreto nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 artigo 118 de 1948; Código Processual Civil, artigo 108; Três Nomeações, 1946; 18 Procurações Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1956; Diário de Justiça de 21/01/1957.

O autor, estado civil solteiro, Oficial de Justiça, padrão J do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, residente na capital federal, requereu sua reclassificação no padrão CC-7 com o pagamento de diferenças de vencimentos e atrasados. Fundamenta-se na Lei nº 2188 de 1954, que dá os benefícios pleiteados pelo autor. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O autor, estado civil desquitado, juiz substituto, no Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido sargento-ajudante radiotelegrafista da 1ªClasse, pertencente ao quadro de rádio do Exército, prestou serviços na zona delimitada de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial. Este requereu contar em dobro o tempo de serviço público prestado como militar da ativa para o efeito de aposentadoria no cargo de magistrado no período de guerra supracitado, além do pagamento do valor de C r$ 7.511,00 correspondente ao terço de campanha por sua prestação de serviço no tempo de guerra deferido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recurso. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, exercendo a função de artífice do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, enquadrado na tabela única de extranumerário mensalista, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereu a restruturação do escalonamento de sua série funcional nos moldes dos artífices do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e possíveis promoções. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 03/01/1951, 29/08/1950 e 04/01/1935; Contra-Cheque, 1955; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Luiz A. G. Dutra; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955.

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, alegou que foi admitido em 30/06/1947 com advogado do réu, patrimônio nacional com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, com um salário inicial de Cr$ 3.900,00. Este chegou a Cr$ 5.282,50 com a incorporação de vencimentos fixos do abono de Cr$ 682,50 devido ao custo de vida. O Decreto nº 30513 de 1957 transformou o padrão privativo em padrão federal, e o autor reclamou de sua classificação profissional na letra M, ao invés da letra N. O suplicamte pediu a sua reclassificação e diferença de vencimentos. Ficou-se aguardar providência das partes. Decreto nº 30513 de 1952; Lei nº 2123 de 03/12/1953; Cheque Departamento Pessoal, 1954 e 1950; Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

Os autores eram servidores efetivos aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Eles eram funcionários na época em que esta foi encampada pelo Governo do Brasil tornando os autores funcionários públicos federais. Assim permaneceriam quando fossem aposentados, tendo direito a todos os benefícios e vantagens concedidas a tais servidores por lei. Eles pediram estes benefícios, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Eles entraram com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os julgou improcedentes. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 29/12/1951; Lei nº 1288 de 1950; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 2622 de 1953.

As dezenas de autoras eram funcionárias públicas federais do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. As mulheres tinham sido admitidas por concurso público, com antiguidade e foram preteridas em referência profissional, em virtude de reestruturação. Pediram a devida classificação, com diferença de vencimentos. As autoras desistiram da ação, desistência. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

Os suplicantes eram servidores públicos lotados no Ministério da Viação como integrantes nos quadros na extinta Estrada de Ferro Oeste de Minas e Rede Sul Mineira, e foram considerados à disposição do governo no Estado de Minas Gerais em virtude de contrato, sem percepção de vencimentos pelos cofres da União. Com base na Lei nº 2752 de 1956 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou. O TFR recebeu os embargos. várias procurações tab. 10, 19, 36, 42, 130, 1957, 1958; 6 diários oficiais 17/05/1957, 16/08/1957, 24/01/1958, 05/12/1962, 23/04/1959; várias cartas de promoção 1931; várias portarias 4571 de 1955, 1533 de 1955, 130 de 1954, 347 de 1952; várias declarações de licença (impressa) 1957, 1958; lei 1711 de 1952; decreto 36385 de 1954;.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Buarque de Macedo, 36, pediu a sua reclassificação no cargo de oficial administrativo com as vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. Os funcionários do réu foram efetivados pelo Decreto-Lei nº 2122 de 19/04/1940, equiparados aos da União pelo Decreto-Lei nº 14904 de 29/02/1944 e pelo Decreto nº 23504 de 04/08/1947. A ação foi indeferida, assim como, o Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1955.

A autora , estado civil casado, residente na Rua A, 102, Conjunto de Caxambi, Méier - RJ, auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com uma ação para requerer a sua reintegração ao serviço no cargo citado. O autor fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Em nova sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário Oficial, 09/12/1955, 06/04/1957, 18/02/1964, 25/05/1965, Diário da Justiça, 10/01/1956, 10/11/1955, 08/08/1961, 26/04/1963, 20/02/1964; Advogado Galdino Bezerra de Albuquerque, Avenida Franklin Rosevelt, 137 .