A autora, solteira, residente à Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103 - RJ entrou com um mandado de segurança, com fundamento na constituição federal, artigo 141 e lei 1533 de 31/dezembro/1955, para requerer que lhe seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos a partir de 20 de dezembro de 1961. O juíz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Jornal Diário da Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto-lei nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

As suplicantes, mulheres, brasileiras, funcionárias de Ministérios da Fazenda, eram servidores da União Federal e receberam os vencimentos estipulados pela Lei nº 3780 de 1960, que garantia também a equipação entre os funcionários que exerciam a mesma função. Mesmo diante da clareza da citada lei e do artigo 141 da Constituição Federal que garantia igualdade perante a lei, a suplicada pagava vencimentos maiores aos portuários, servidores antárticos, do que as suplicantes. As suplicantes pediram sua apostilação com os mesmos direitos dos seu colegas, com o pagamento dos atrasados. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1950; lei 3780, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º , artigo 65; lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962.

Os autores, todos funcionários públicos autárquicos, servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para que lhes seja assegurado optarem pelo Regime de tempo integral, receberam a gratificação correspondente à esse instituto que lhes é assegurado pela Lei 3780, de 12/07/1960, com a apostila da opção nos títulos dos autores, sendo o mandado impetrado com fundamento na Lei 1533, de 31/12/07, artigo 7°, inciso II, por se tratar a percepção desta gratificação indispensável à manutenção da subsistência dos autores. A ação foi arquivada . Guia para pagamento de Taxa Judiciária 1964; Dez Protocolos emitidos pelo DNER 1963; Onze Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963.

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, domiciliada na Rua Moncorvo Filho, 35, lotada no Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, profissão enfermeira, foi enquadrada como atendente, mesmo efetuando o serviço de Assistente de Enfermagem. De acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu o enquadramento na função que exercia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; portaria no. 32, de 1951; declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de 1946; inscrição como enfermeira, de 1946; certidão de nascimento, de 1950; certificado do curso Pinado de Aperfeiçoamento da Maternidade de São Cristóvão, em 1941; Código do Processo Civil, artigo 820; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 44; decreto 52400, de 25/08/1963; advogado Zilpa de Mello Crúmenes avenida Erasmo Braga, 277.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeada para o cargo de professora de Puericultura da Inspetoria de Higiene Infantil do Departamento Nacional de Saúde Pública.Com a entrada em vigor da Lei nº 3780 a suplicante deveria ser classificada no nível 18, mas a administração lhe classificou no nível 14, a considerando como auxiliar de ensino. A suplicante pede sua classificação no nível 18, como professora, com o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma a autora interpôs recuso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. Histórico Profissional, 1964; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, e devido ao rápido crescimento das atividades deste instituto foram designados para a tesouraria-geral e serviços de caixa, nos cargos de chefe do serviço de caixa, chefe dos serviços gerais, caixa e fiel pagador e recebedor externo. Em 24 de setembro de 1948, foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal, e no seu artigo 3 determinou que os extraordinários que desempenhavam funções de tesoureiro ou tesoureiro-auxiliar fossem efetivados no cargo de tesoureiro-auxiliar. Mas mesmo diante da clareza da lei os suplicantes foram alijados de seus cargos, sob pretexto de obediência do Decreto nº 31479 que exigia prova pública para a ocupação dos cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários. Os suplicantes pediram a sua efetivação no cargo de tesoureiro-auxiliar e tesoureiro, de acordo com a Lei nº 403 com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento dos recursos. O autor embargou o processo. Os sub-cargos foram rejeitados. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Termo de Tomadas de Conta, 1949; Jornal Diário da Justiça, 14/10/1957, 21/09/1961; Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 1; Lei nº 403 de 24/09/1948; Decreto nº 31479; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 833.

Os suplicantes eram profissão contabilistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, portanto beneficiados pela Lei nº 2284, que garantia a equiparação, inclusive de vencimentos com os funcionários efetivos, que exercem iguais funções. Os suplicantes requereram que a suplicado procedesse as apostilas na referência 29, que ela paguesse as diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, data de Lei nº 2284, acrescida de juros e custos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigos 291, 2 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra ato do sr. Secretario Geral do Conselho Nacional de Estatística. Os autores possuíam mais de 5 anos de serviço público, como funcionários mensalistas do Núcleo de Planejamento Censitário. O réu, no entanto, recusou-se a aplicar aos suplicantes os favores criados pela lei n. 2284, de 09/08/1954, a qual regula a estabilidade desta categoria de funcionários. Destarte, os autores requereram que fossem declarados funcionários estáveis, como determina a lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Pires, A. Rodrigues (juiz). procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; custas processuais 1957; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2284 de 09/08/1954; lei 651 de 1949.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Barão de Itapagipe, 58. Requereu ação para garantir a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função de auxiliar de portaria, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente em 1958. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 1958. O autor recorreu da decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1953. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Promoção assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 1955-1957; Decreto nº 19588 de 28/01/1929; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

Os autores, trabalhadores do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos com os funcionários públicos, sendo apostiladas as portarias dos autores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração 63 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça 4, 12/02/1957; Portaria n. 14, n. 8, n. 357, n. 358, n. 13 e outros, 1953; Portaria 16, 1954; Certificado de Admissão 7, 1957; Apostila 10, 1954, 1957; Portaria n. 3, n. 7, 1957; Portaria n. 6, 1956; Portaria de Admissão, 1948; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.