O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal,aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de chefe do Serviço de Comunicações do Ministério da Agricultura. Durante a atividade no citado cargo o suplicante foi aposentado nos termos da Lei nº 1711, artigos 176 e 180. Durante o tempo em que o suplicante foi chefe a Lei nº 2188, que no seu artigo 7, garantia o seu enquadramento aos que exerciam cargos de chefia enquadramento no símbolo CC5. Alegando que a citada lei não fazia distinção entre os cargos de chefia, o suplicante pediu seu enquadramento no símbolo CC5, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962; Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946; Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713 de 1939;Lei nº 2745 de 1956 .

Os autores, funcionários autárquicos do SAMDU, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram que fosse reconhecido o direito a percepção do abono de 44 por cento, calculado sobre os seus salários conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 5. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Atestado SAMDU, 1961; Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 26/08/1960 .

O autor, solteiro, 2º. Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na rua Nônaco no. 218 Bangu, requer retificar sua reforma, de acordo com a lei 2370 de 1954, artigo 30, considerando-o no posto de 2º. Tenente e promovendo-o ao de 1º. Tenente, com as diferenças de vencimentos e vantagens. Alega que foi reformado por incapacidade adquirida no serviço ativo. Julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; atestado medico, do autor, em 1961; anexo: protocolos, 1958, 1959 e 1960; declaração de alterações militares, 1947; laudo medico pericial, em 1962; histórico militar dos autores, em 1947 a 1956; lei 2370, de artigos, 25, 27, 30 e 32 de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956.

O autor, estado civil casado, residente na Rua José Vicente, 103, trabalhava no Serviço Nacional de Febre Amarela como guarda chefe no estado do Rio Grande do Norte, quando foi demitido. Demissão. Contra essa atitude, o autor impetrou um mandado de segurança e foi reintegrado ao cargo. Acontece que, quando estava servindo no estado do Piauí, foi surpreendido com outra exoneração, baseada no recurso da ação movida. O autor alegou que foi demitido sem causa e sem inquérito administrativo. Assim, requereu a sua reintegração nas suas funções e o pagamento do salário que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com recurso de apelação e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Diário Oficial de 11/12/1947; Circular 6149 de 19/04/1949; Decreto 8675 de 04/02/1942; 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 1950 à 1954; Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883; Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1; Decreto 15138 de 27/03/1944; Decreto 15142 de 27/03/1944; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10; Decreto-Lei 284 de 28/10/1936; Decreto 21434 de 23/04/1932.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 4 de 1950; Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945; Diário Oficial de 16/07/1949; ,procuração tab. 10 de 1953; Certidão de Nascimento de 1945; Diário Oficial de 15/12/1948; Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23; Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93; Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188; ADCT, artigo 23; Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294; Lei no. 94 de 06/09/1942; Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14; Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11; advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar.

As dezenas de autores, alguns representados por espólio, eram funcionários das categorias e sub-categorias da Contadoria Central da República e foram integrados ao quadro suplementar do Ministério da Fazenda como Contadoria Geral da República. Reclamaram por não terem alguns direitos anteriores e que outros recebeiam, como as cotas, a gratificação pro-labore, o que foi pedido, junto com a diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.

Os autores, inspetores federais de ensino, requereram a equiparação de seus vencimentos com os dos inspetores de ensino do estado de São Paulo, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, conforme o Decreto-Lei nº 16084 de 13/09/1946. Os autores desistiram da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1949; Lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 5010 de 21/02/1946.

Os 25 suplicantes eram funcionário públicos o Ministério das Relações Exteriores. Pela Lei nº 240 de 4/2/1938 artigo 48, os extranumerários não poderiam receber mais que os efetivos, o que foi descumprido pelo Decreto nº 24740 de 9/7/1951. Para a assemelhação, pediram nova classificação profissional e respectivos vencimentos. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951.

O autor, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Haddock Lobo 304, casa 12 Rio de Janeiro, requereu contra o réu, sua reintegração no cargo de contador chefe de escritório do réu, com o ressarcimento dos prejuízos oriundos do ilegal afastamento, com todas as vantagens decorrentes e promoções a que tem direito e aumentos, com a contagem do tempo de serviço, tendo este afastamento ocorrido em decorrência da injustiça praticada pela Ditadura do Estado Novo. O autor teve vários problemas dentro da empresa, apesar de sua conduta idônea e eficiente. A ré o acusou de ser membro da Ação Integralista Brasileira AIB. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas a ação permaneceu inconclusa. carteira profissional, 01/12/1931; Diário Oficial, 17/10/1946, 27/06/1947, 26/10/1939, 20/10/1939; boletim do pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, 14/12/1945; decreto lei 3969 de 23/12/1941; fotografia dos livros de projeto de organização administrativa e de contabilidade industrial do réu; protesto em anexo, 1948; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1948; Diário da Justiça, 04/09/1948., 07/11/1946, 07/04/1948; termo de agravo, 1949; autos de carta precatória, 1949; A Tribuna, 23/08/1939, 19/08/1939, 23/08/1939, 21/10/1939; O Diário, 26/10/1939, 20/10/1939, 03/08/1939, 18/10/1939; Correio de Santos, 28/08/1939; certidão de casamento, 1938; certidão de óbito, 1950.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Senador Muniz Freire, 63, requereu a sua reintegração ao cargo de escriturário da Diretoria dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 31/07/1946; boletim interno da SGMG, 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Diário da Justiça, 17/051951; decreto lei 1713 de 1939.