O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Procurador da República de 2ª Categoria no Distrito Federal, alegou que por Decreto de 28/10/1953 foi promovido de Procurador da República de 2ª categoria, no Rio Grande do Sul para o Distrito Federal, em vaga decorrente da promoção de Nery Kurtz a 5º Procurador da República de 1ª categoria. O suplicante argumentou que sofreu graves restrições em sua competência funcional. O suplicante requereu, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1341 de 30/01/1951 e a Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951, o pagamento dos vencimentos conferidos aos Procuradores da República de 1ª categoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cartão de Nomeação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

A autora, brasileira, estado civil solteira, escrevente datilógrafa nível 7 do Ministério da Educação e Cultura, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal artigo 141, artigo 4 da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Com a mudança da capital de país para Brasília, o governo criou privilégios para aqueles que fossem residir no desempenho de alguma função pública. Cerca de dois anos após a mudança da capital, foi criada a vantagem da diária de 1/30, que seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos dos vencimentos dos beneficiados por essa vantagem. A autora requereu a equiparação aos servidores federais em idêntica função em Brasília, e pagamento a partir de 01/04/1962 das diferenças de vencimentos, os custos do processo e os juros de mora. O autor abandonou o feito. atestado emitido pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1963; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

O suplicante, estado civil casado, ex-funcionário público federal, residente à Rua Paulo de Brito nº 595 no Andaraí, com base no Código do Processo Civil artigo 87, na Constituição Federal artigo 190 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 58, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de mensageiro extranumerário lotado no Ministério da Fazenda, do qual foi demitido em 21/06/1957. O suplicante alegou para o pedido, que foi absolvido por Juiz de Direito do crime que lhe era imputado, e que foi base para o ato de demissão do suplicante. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; boletim do pessoal no. 48 do Ministério da Fazenda, em 29/04/1950; resumo do cheque, em 1950.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 732 do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1957; no. 745, de 03/07/1957; Diário da Justiça, de 07/12/1959, 22/02/1960 e 04/09/1961.

A suplicante, mulher, funcionaria pública do Ministério de Minas e Energia, residente na Rua Ipú, 28, Botafogo, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, propôs uma ação ordinária requerendo a sua readaptação para o cargo de oficio de administração nível 14, alegando que estava enquadrada na classificação de artífice de manutenção e exercia as funções de oficial administração a mais de 20 anos. O juiz julgou a ação improcedente. (8) resumo do cheque do Ministério das Minas e Energia, de 1964; (11) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1964; portarias nos. 95 de 26/10/1953, no.29 de 07/03/1950, no. 16 de 1949, no. 102 de 26/10/1953, no. 132 de 1951, e outras; nomeação e transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas 1934 e 1936.

A autora, mulher, foi admitida como Técnico Auxiliar de Economia e Finanças em 1948, mas em 1960 foi demitida. Ela estava em tratamento de saúde no exterior autorizadamente. Esta requereu a sua reintegração com as vantagens decorrentes e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 1000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 4632 de 1965; Advogado, Humberto Jansen Machado, Avenida Presidente Antonio Carlos; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão guarda-livros diplomada pelo Instituto Profissional do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização por perdas e danos referente à diferença de vencimentos entre o que ela recebia no exercício de suas funções e a pensão que estava recebendo do suplicado, até que recuperasse sua saúde. O processo possuía apenas documentos. Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 07/10/1948; Resultado de Exame Cruz Vermelha Brasileira, 06/05/1946; Recorte de Jornal 08/01/1947; Jornal "A Notícia"; Conta Corrente de Despesas médicas do Suplicado; Recibos no Hospital Evangélico; Diversas Receitas Médicas; Seguro Doença IAPC, 14/03/1947; Laudo Médico IAPC, 18/03/1947.

Os suplicantes, funcionários públicos em exercício no Ministério do Trabalho, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção monetária dos seus vencimentos sem que haja decrécimo financeiro nos referidos pagamentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o seguimento do recurso foi negado. 10 procurações passadas no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1966; Contra-Cheque de 1965.

Os 8 suplicantes eram serventes extranumerários mensalistas em funções de gráficos do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Como exerciam as funções de operário gráfico, pediram equiparação de vencimentos, com as devidas diferenças. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2284 de 1954; Constituição Federal , artigo 141; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4455 de 1951; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1957; Jornal; Diário Oficial, 12/02/1957.

Os 121 suplicantes eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, frente à legislação então vigente, pediram cumprimento à Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15 § 2º letra A, que obrigava o Ministério da Viação e Obras Públicas a abrir um quadro profissional a eles. Teriam direito, então a admissão e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto-lei 240; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Lei nº 1163 de 1950; Procuração 20, Tabelião 3 e 32, 1959; Boletim de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950, 1956, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/09/1957.