Os autores são de nacionalidade brasileira, eles foram designados por portarias do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para funções no Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Na presidência de Jânio Quadros, esse serviço juntou-se e subordinou-se às missões diplomáticas, sob a denominação de Serviço de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil. O pessoal desse departamento era composto por funcionários e extranumerários, e os autores foram dispensados por força do Decreto nº 50332 de 10/03/1961. Os autores pedem a anulação da sua dispensa, a sua reintegração nas funções que exerciam, serem pagos aos autores nas moedas estrangeiras ou na moeda nacional correspondente a todas as verbas de representação, salário, ajuda de custo e diárias a que fariam jus se não tivessem sido dispensados. Pedem a situação funcional passado, presente e futuro, se não tivesse sido dispensado, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado pelo TFR. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Portaria 3, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1937, 1938, 1942; Decreto nº 15970 de 04/07/1944, Decreto nº 1961 de 10/03/1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/02/1961.

Os autores, brasileiros, serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, desfrutavam da estabilidade. Em 13/11/1950 foi sancionada a Lei nº 1229 que alterou o quadro de pessoal daquele departamento, e veio considerar carreiras principais e auxiliares as de níveis diferentes cujas atribuições fossem entre si relacionadas. Em 04/11/1952 a Lei nº 1721 fundiu numa só as carreiras de contínuo e servente, transformando-as em auxiliar de portaria, de padrões D a J . Os suplicantes, no entanto, ficaram abaixo do padrão inicial da carreira, e mesmo adquirindo a equiparação com efetivos, não tiveram seus direitos respeitados. Eles requereram administrativamente as equiparações como efetivos, mas seus requerimentos foram indeferidos e arquivados. Eles pediram então a sua apostilação no cargo de auxiliar de portaria, a sua classificação nos padrões de vencimentos a que correspondiam a sua referências, o enquadramento dos novos níveis da carreira auxiliar de portaria e o recebimento das diferenças de vencimentos, abonos e demais vantagens atrasadas, assim como a condenação no custos do processo e juros de mora. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício", e ainda apelou bem como o fez a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e da União. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. Cinco Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF e Procuração Tabelião 1º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961 a 1966; Portaria nº 512 de 1958; Portaria nº 375 de 1954; Portaria nº 519 de 1958; Portaria nº 523 de 1958; Portaria nº 526 de 1958; Diário Oficial 25/03/1965; Lei nº 1711 de 1952; Dr. Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt (Advogado); Lei nº 1.229 de 1950; Lei nº 2.2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 1.765 de 1952.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O autor era naciomalidade brasileira, estado civil casado, Guarda Aduaneiro nível 9 do Ministério da Fazenda, residente no estado da Guanabara à Avenida Prado Júnior, 460, Rio de Janeiro, exercendo a função na 9ª Região Fiscal na Agência da Receita Federal em Foz do Iguaçu, Paraná. Ele foi nomeado para a função de Agente Aduaneiro, mas foi desviado para a função de Agente fiscal dos Tributos Federais. O autor formulou um pedido de readaptação que lhe foi indeferido sob alegação de não lhe caber o direito. Ele pediu, então, a readaptação no cargo, o pagamento das diferenças atrasadas e o pagamento das custas do processo. A causa foi julgada improcedente, por o autor não possuir tempo de serviço para o pedido feito, e não ter apresentado contra-prova. Pelos mesmos motivos, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta. Comprovante de Admissão, 1941; Procuração, Tabelião Fernando Loures Salinet Foz do Iguaçu, PR, 1972; Nota de Importação, 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente na Rua Rio de Janeiro, 909, Belo Horizonte, Minas Gerais, era escrevente datilógrafo, mas desviava de suas funções, exercendo o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda. Baseada na Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu a readaptação para a função que desempenha, afirmando que possui o diploma de curso superior que lhe era exigido para habilitar-se no exercício efetivo. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 158, 291, 297; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963.

O autor exerceu diversos cargos no réu durante o período de 1940 até 1962. Este requereu seu enquadramento no cargo de Estatístico TC 1401 Estatística, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, como também a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1970 e 1971, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1974; Certidão de Óbito, 24/02/1971; Formulário de Recenseamento Geral do Brasil 4, 1960, 1967, 1968 e 1969; Diário Oficial, 04/11/1974; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4345 de 1964.

O autor era casado, funcionário público federal no Ministério da Aeronáutica, domiciliado à Rua Sargento Ananias de Oliveira, 215, Bento Ribeiro - RJ. Fora artífice de manutenção, readaptado a auxiliar de portaria, mas com funções de porteiro. Pediu readaptação de cargo, com todas as diferenças de vencimento, vantagens e gratificações. O processo foi declarado extinto. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Código do Processo Civil, artigo 158; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-lei nº 625 de 11/06/1969.

O autor, casado, comerciário, residente à Rua Sirici, 200, Marecha Hermes - RJ, com base na lei 4054, de 02/04/1962, lei 3780, de 12/07/1960, lei 4069 de 11/06/1962, lei 4242 de 17/07/1963, decreto 63808, de 13/12/1968 e no decreto 64182 de 07/03/1969, reuqer sua reintegração ao cargo de auxiliar de portaria interino, do qual foi exonerado sem motivo. O juiz deferiu a desistência da ação. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 28/06/1968, 17/12/1968, 10/03/1969, 14/01/1965, Diário da Justiça, 22/11/1968; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3433 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 264; Decreto-lei nº 9505 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 62234 de 07/02/1968; Código do Processo Civil, artigo 331; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Advogado Cláudio Francisco de Almeida, Avenida Copacabana, 750 - RJ.

Os autores, funcionários civis do Ministério da Marinha, eram ocupantes de vários cargos técnicos profissionais. Eles exerciam cargos e funções análogas às categorias funcionais e com os mesmos desempenhos e serviços, mas recebiam menos que os funcionários das autarquias. Estes pediram a devida equiparação dos vencimentos e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; decreto lei 5527 de 1943; lei240 de 04/02/1937; lei 4345 de 26/07/1964; Constituição Federal, art 150.