Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa. procuração tab 3, 31 1954; código do processo civil artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto-lei 2122 de 09/04/1940; decreto-lei 14904 de 29/02/1944; decreto-lei 9010 de 21/01/1946; lei 488 de 15/11/1948; Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar.

Os autores, a maioria estado civil casado, funcionários públicos, requereram suas promoções desde a data de 27/03/1951, com o pagamento das vantagens decorrentes das promoções a partir daquela data. Alegaram que deveriam ter sido promovidos desde o período entre 28/12/1950 a 27/03/1951, depois que entrou em vigor a Lei nº 1293 de 28/12/1950, artigo 86, mas eles só foram promovidos por Decreto nº de 31/12/1951, portanto, ferindo um direito deles. Processo inconcluso, aguardando providência das partes. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 1952; Advogado José Ramos de Freitas, Rua Francisco Rafael, 93, São José dos Campos, SP.

O autor, solteiro, residente à Rua Washington Luiz, 133, 1° andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração na carreira de Polícia Especial do Ministério da Justiça, com o pagamento de todos os vencimentos a partir do ato de exoneração, pois apesar da comprovação de inocência do autor em relação à um falso flagrante de delito e extorsão que o autor sofreu por parte de alguns policiais da Delegacia de Economia Popular, o autor foi exonerado da sua função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1953; Certificado de Habilitação emitido pelo DASP, 1948; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 05/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

Os autores, funcionários autárquicos, fiscais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com sede na Rua México no. 126 Rio de Janeiro, foram transferidos para a carreira de fiscal, sendo que eram tarefeiros-colaboradores e escriturários e passaram a receber menos por isso. Assim, requereram a anulação da transferência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. Os autores interpuseram embargos, que foram rejeitados. (4) procuração, tabelião 1, 21, 11, de 1953; diário oficial de 15/04/1948; Impresso Ementário Forense, de 1953; boletim do pessoal IAPC, de 15/05/1948; relação dos autores no quadro suplementar, de 1953; decreto no. 14904, de 29/02/1944; (2) portaria no. 3230, 3063, de 1940; DJ, de 1953 e 1954; decreto 24799, 13/04/1948, artigo 8o.; decreto lei 2122 de 1940, artigo 14 - § 2o.; Constituição, artigo 186; advogado, Renato de Lemos Maneschy, Av. Almirante Barroso, 90; decreto lei 1713, de 28/10/1939, artigo 63; decreto 19760, de 09/10/1945; decreto 24646, de 10/03/1948, artigo 22; decreto 32015, de 29/12/1953; decreto 14904, de 1944; decreto lei 5527, de 1943; decreto lei 3502, de 14/08/1941; decreto 183, de 20/12/1935, artigo 145; decreto lei 6299, de 22/02/1944, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 64; advogado Rodolpho Paixão Linhares, Av. 13 de maio, 13.

O autor era órgão de classe, com sede à Rua Dr. Pedro Ernesto, 65, e pediu para dezenas de seus marinheiros a cataegorização na letra F, comm equiparação de vencimentos aos enfermeiros, escreventes, eletricistas e condutor maquinista, baseando-se no Decreto nº 30513 de 07/12/1952. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (6) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ tabeliao Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1952; diário oficial, de 13/11/1953; diário da justiça, de 08/04/1956.

Diversos funcionários públicos civis da carreira de servente do Ministério da Marinha propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram extranumerários, sendo sujeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Todos eram estáveis, com base na Lei no. 2284 de 1954. A Lei no. 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo do Serviço Público Federal, com nome de auxiliares de portaria. Apesar de prestarem serviços da Marinha, o Ministério devia atender essa determinação. Ocorre que após 3 anos os autores ainda não receberam seus direitos, e a administração não cumpriu as determinações legais. Os autores requereram a transformação da carreira, com todas as promoções, diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário da Justiça, de 1956 e 1958; (2) procuraçãof, tabelião 1, de 1956; parecer no. 57, de 1956; impresso: Boletim do Ministério da Marinha, de 1956; diário oficial, de 21/03/1956; lei 1721, de 04/11/52; lei 2284, de 09/08/54.

Os autores, extranumerários mensalistas, impressores do Departamento de Impressa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propuseram ação ordinária contra União. Os autores gozavam de estabilidade com base na Lei n° 2884, de 09/08/1954 e faziam parte da série funcional que iniciava-se pela referencia 25, 26, 27, e 28, porém executando o mesmo serviço existe funcionários efetivos com classe padrão H até N, já descumprimento da equiparação de salários. Requereram da igualdade de condições aos gráficos, referencia 30 para ocupantes da 28 e 29 para os ocupantes da 25, 26 e 27 com conseqüentes diferenças de vencimentos desde a data da lei, pagamentos de custas, dá-se o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente de ação o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o apelo. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; lei 2284, de 1954.