Os suplicantes, funcionários da Secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras secretarias, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1937 o desembargador Fernando Luiz Vieira Ferreira julgou o juízo defesa a conhecer da demanda. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento ao agravo. Em 1940 o STF deu provimento em parte à apelação, apenas aos secretários do STF e funcionários . Diário Oficial de 1929; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 1936; Procuração, Tabelião Armando Monteiro, 1936; Jornal do Commércio 1936; Protesto 1933; Diário do Poder Legislativo 1935; Decreto Legislativo 5628 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Decreto 16273 de 20/12/1923; Lei 284 de 28/10/1936; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898; Lei 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Lei 5628.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, funcionário público federal, residente na cidade de Niterói, foi aposentado pelo Decreto de 03/07/1940, no cargo de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O suplicante não pretendia se aposentar já que ainda era válido e pretendia ser promovido na carreira. A proposta veio do diretor da Imprensa Nacional, Rubens Porto, que afastou os antigos funcionários. No dia 22/08/1940 o suplicante foi reintegrado ao posto, mas no dia 27/08/1940 fora novamente aposentado pelo interesse do serviço público ou conveniência do regime. Recorrendo ao Presidente Getúlio Vargas, acabou sendo reconhecido o caráter vingativo de sua aposentadoria. Já no governo de Eurico Dutra foi recomendada pelo Ministro da Justiça a anulação da aposentadoria do suplicante, contudo a reintegração acabou tornando-se reversão. O suplicante pede a anulação da sua aposentadoria, a reintegração ao cargo e todos os vencimentos, gratificações, promoções e vantagens a que tem direito a partir da data de sua aposentadoria. Em 1949, a ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o TFR, por maioria, deu provimento ao recurso em 1949. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1950. Então, a União embargou e o TFR rejeitou os embargos em 1952, recorreu ao STF que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário em 1953. O autor embargou e o STF rejeitou o recurso por maioria de votos em 1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Jornal 2, Diário Oficial, 24/08/1940, 26/03/1947; Impresso Circulares da Secretaria da Presidência da República, 1937, 1942; Jornal Diário da Justiça, 14/08/1947.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processo. Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré. boletim de readmissão de empregados, em 1962; folha cheque, de 1962; (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968; (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972; Diário da Justiça, de 30/05/1959; carta precatória, de 1969; certidão de óbito, de 1969; certidão de casamento, de 1969; Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré. (8) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, e outros em 1960, 1962, 1964, 1956, 1965, 1966 e 1972; almanaque do pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 1953; regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; advogado Arthur Juvêncio Mendes avenida Rio Branco, 185.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Paulo de Frontin, 667, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 292, requereu a equiparação de seus vencimentos aos do cargo de tesoureiro auxiliar padrão O, desde a vigência da Lei nº 403 de1948, sendo que ele tinha o direito à equiparação de padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1954; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1956; carta de nomeação, 1952.

O autor, por mais de 16 anos, alegou que ocupou funções gratificadas e cargos em comissão no instituto réu. Este requereu o benefício estabelecido na Lei nº 1741 de 1952, para sua agregação com vencimentos símbolos 4C, mas recebeu símbolo 4F. De acordo com a lei, deveria ser considerado o maior vencimento, mas isso não ocorreu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1970; boletim do IPASE, 12/05/1967; advogado Hélio C. Pina, Rua do Ouvido, 63 - RJ; decreto 990 de 01/09/1962; lei 3780 de 1960; decreto lei 200 de 25/02/1967.

O autor é ex-detetive da classe F com função na 4ª Divisão de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, brasileiro, viúvo, residente na rua Oliva Maia 188 Madureira, com fundamento no artigo 74, artigo 75 e artigo 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e artigos 3, 59, 1518, 1521, n. III e 1544 do Código Civil. Foi demitido do cargo que ocupava com fundamento no artigo 239, n. VII do estatuto citado, por ter sido processado criminalmente, por ter participado do crime de corrupção na vigilância contra o jogo do bicho, recebendo propinas do infrator. Ele foi inocentado pelo Ministério Público, mas sua exclusão foi mantida. O suplicante pediu então reintegração ao cargo, no que não foi atendido. Ele pede então a sua reintegração e pagou-lhe os antigos vencimentos que deixou de receber pelo antigo ordenado e o presente que foi aumentado, de 1º de janeiro de 1946 e as vantagens da promoção a que fizesse jus, mas o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, mas desertou do recurso. Falcão, Alcino (juiz). procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946; Diário Oficial 23 de junho de 1945; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 13 de janeiro de 1943; boletim de serviço D.F.S.P, 23 de março de 1943; certidão de deserção, 1950; Diário da Justiça, 20 de dezembro de 1949; Diário da Justiça, 28 de janeiro de 1950; código de processo civil, art. 223.

Os suplicantes, brasileiros, médicos do suplicado, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotadas na extinta CAP, bem como, pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. Isonomia O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. A ré, então interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Duas Procuração tabelião não-informado 1956; Sete Procuração José Vieira e Silva, José Maria Guilherme 1956; Nomeações 1941; Portaria n°1266 de 1950; Duas Portaria n°51, n°56 de 1945; Portaria n°23, n°24, n°21, n°25 de 1951; D. O. 30/11/1961; Três Portaria n°1265, n°32, n°1259 de 1950; D. O. 12/07/1950; D. J. 09/09/1958, 11/12/1958; Anexo Impresso (ré) 1951; Boletim de Serviço 1961; Lei 488 de 1948; Decreto 26063 de 22/12/1948; Lei 593 de 24/12/1948; Lei 2745 de 12/03/1956.

Os suplicantes eram funcionários no Departamento de Correios e Telégrafos. Com base na Constituição Federal de 1967, artigo 141, na Lei nº 1229 de 13/11/1950, no Decreto nº 35914 de 28/07/1954 e na Portaria n. 1423 de 05/07/1955 do Diretor Geral dos Correios e telégrafos, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem nomeados na situação só integrantes da série funcional de operador postal, com todas as vantagens decorrentes das reestruturações posteriores à Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz decretou a prescrição da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954; Portaria nº 329 de 1955; nº 80 de 1955 e outros; Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963; Cartão de Identidade, 1950; Diário Oficial 13/03/1951; 08/06/1955; 10/10/1957; Certificado nº 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3º Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964 .

O autor alegou que foi exonerado do cargo que ocupava na 13° C, R, escriturário interino em 9/10/1951. Este requereu a sua reintegração ao cargo, conforme o Decreto 525-A de 07/12/1948 e o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Exoneração.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário, que o STF não conheceu . Certidão de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1951; Decreto 19602 de 19/01/1931; Lei 525-A de 07/12/1948; Lei 1711 de 1952.