As suplicantes, mulheres, funcionários públicos federais lotadas no conselho de recursos da Previdência Social, com base na lei 3780, de 12/06/1960, artigos 43 e 44, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e no decreto 57460, de 20/12/1965, propõem uma ação ordinária requerendo a readaptação na função de redatoras de acórdãos, alegando que embora terem funções burocráticas definidas, exerceram durante longos anos a referida função de redatoras. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. decreto 49370, de 29/11/1960; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1971; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1944 e 1945; certificado de habilitação profissional, em 1945; portaria no. 7, de 12/01/1959 e no. 183, de 11/07/1961.

Os autores, inspetores de trabalho, requereram sua reclassificação em categoria superior, bem como diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Jornal Diário Oficial, 27/09/1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 7105 de 30/11/1944.

Os suplicantes, profissão enfermeiros auxiliares, lotados no Hospital Central da Policlínica de Pescadores, vem exercendo as atribuições de médico há mais de 2 anos, mas recebem os vencimentos e vantagens mensais do cargo de enfermeiro auxiliar. Alegando que o artigo 73 da Lei nº 1711 de 1952 lhes garante os vencimentos do cargo de medico do serviço público, os suplicantes pedem sua manutenção nas funções de médico, o pagamento correspondente ao cargo médico e o pagamento das diferenças atrasadas. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Délio Murcia Amat Avenida Erasmo Braga, 277, loja 20 A, 23º Ofício, 1968; Ordem de Serviço n.17 de 05/07/1965, n. 3 de 10/02/1965; Atestado 2 Diretor do Hospital Central do Policlínica de Pescadores, 1967; Lei 1711 de 1952, artigo 73; Decreto-Lei 7659 de 1945; Lei 5010 de 1966.

O suplicante, titular do cargo de técnico auxiliar de mecanização do Conselho Nacional de Estatística, ao ingressar no suplicado, sendo lotado no Serviço Nacional de Recenseamento, exercia inicialmente a função de auxiliar estagiário, passando a exercer a função de auxiliar técnico especializado após a conclusão do curso de operadores de máquinas IBM. Com o Decreto nº 51367 de 18/12/1961, que aplicou o plano de cargos previsto pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O suplicante foi enquadrado no nível 9 do cargo de técnico auxiliar de mecanização, contrariando as regras do enquadramento, que mandava enquadrar no nível 14 a função de auxiliar técnico especializado. O suplicante pediu o enquadramento no nível 14, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1967; impresso: quadro de pessoal, do IBGE; Diário oficial, de 10/01/1963; lei 3483, de 08/12/1958; Código do Processo Civil, artigo 820; decreto-lei 161, de 1967; advogado João Antonio Tonús rua Comandante Oswaldo Vinhais, 18.

O autor é brasileiro, casado, advogado, residente à rua 1°de Março n°7, 10° andar, sala 1005. Ele era funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e pleiteou sua readaptação para o cargo de Assistente Jurídico, o que lhe foi negado pelo DASP. O seu pedido, no entanto já tinha sido aprovado pelo Grupo de Trabalho do Departamento dos Correios e Telégrafos, e o suplicante já estava desviado de sua função de postalista nível 12 para Assistente Jurídico por mais de 2 anos. Ele pede a sua readaptação no cargo, com o pagamento dos vencimentos e das vantagens, o pagamento de atrasados a partir de 23/05/1961, mais juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Diploma de bacharel de Direito da Universidade do Brasil, 1961; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Lei 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 73 - parágrafo 1°; Código Civil, artigo 159; Lei 1339 de 30/01/1951; Lei 3780 de 12/07/1960.

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para garantirem aproveitamento no cargo de tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Lei nº 1095 de 1950, Lei nº 3205 de 1957, Lei nº 3826 de 1960, Lei nº 4061 de 1962, Lei nº 4242 de 1963, Lei nº 3780 de 1960; Certidão de Casamento; Jornal Diário de Justiça, 12/10/1964, 20/12/1967; Procuração, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente à Rua Santana nº 224 em Lavras Estado de Minhas Gerais, era escrevente datilógrafa da Ministério da Fazenda, na Delegacia Seccional do Imposto de Renda da sua cidade. Por ter servido na Turma de Tributação e Fiscalização, pediu readaptação judicial de funções à Agente Fiscal do Imposto de Renda ou Agente Fiscal de Tributos Federais, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 2º Tabelionato - Lavras, MG 1969; Diário de Justiça 04/12/1972,18/06/?,03/12/1973; Diário Oficial 27/11/?, 28/12/1965; Diário de Congresso Nacional; Amostragem de Serviços Executados 1960,1961,1962; Certificado da Escola do Comércio 1944; Portaria nº 6 de 1960; Código do Processo Civil artigos 291/297; Decreto-Lei nº 625 de 1969 artigo 8º; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º § 20; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43/44; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967; Decreto nº 57460 de 20/12/1956; Lei nº 3780 de 160 artigo 44; Decreto nº 47029 de 1959 .

O autor, casado, funcionário público federal, residente na Rua Tupinambá, 421, Londrina, PR, onde era escrevente-datilógrafo na Delegacia Seccional do Imposto de REnda. POr desvio de função, pediu readaptação de cargo para agente fiscal de tributo federais, com diferença de vencimentos. O juiz arquivou o processo. Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1973; Código do Processo Civil, artigo 291, 297, 159; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 625 de 1969; Decreto-lei nº 49370 de 29/11/1960; Decreto-lei nº 60856 de 15/06/1967.

O autor, funcionário público foi contratado para prestar serviços como Supervisor de controle de vendas de supermercados, com salário no valor de NCr$ 5,16 mais NCr$1,00 de abono, mais tarde o autor foi efetivado e enquadrado como Assistente Comercial. Ocorre que foi reenquadrado como encarregado de caixa, sofrendo prejuízos financeiros. O autor requereu a correção do seu enquadramento, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 1.500,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1967; Envelope de Pagamento, 1961; Jornal Diário oficial, de 29/07/1963 e 27/11/1967; Cartão de Identidade, 1964; Apólice de Seguro,1955.

Os autores, funcionários públicos, pertencentes ao quadro pessoal permanente do Ministério da Aeronáutica, alegaram que exerciam as mesmas funções e atribuições de outros servidores policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, assim requereram o reconhecimento dos benefícios da Lei nº 4483 de 1964 que eram estendidas aos servidores policiais de iguais cargos do referido Departamento, bem como a promoção e retificação de seus níveis de vencimento e demais vantagens e o pagamento de todos os atrasados de vencimento a partir da urgência da sobredita lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963; artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 3780, de 12/07/1960; advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227.