Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

Trata-se de 3º volume de ação da ação ordinária. O autor, Oficial Administrativo padrão O do Ministério da Fazenda lotado na Recebedoria Federal de São Paulo, baseado no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 e na Lei nº 488 de 1948, artigo 2, requereu a sua reclassificação no padrão CC-5 em igualdade de condições aos Oficiais Administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Estaduais, que em Decreto-Lei º 39114 de 12/05/1956, foram reclassificados como efetivos nesse padrão. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O suplicante era militar, Major da Reserva no Exército, estado civil casado, residente à Rua Alfredo Pujol, 179. Com base na Lei nº 288 de 1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão do serviço ativo, visto que a referida Lei de Inatividade alterou a idade limite para ser aposentado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957; Alterações Militares de 1957; procuração tab. 15 de 1957; Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 11316 de 20/01/1951; Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º; Decreto-Lei no. 3940 de 1941; advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406.

Os autores, todos marítimos titulados do Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a apostila dos títulos de nomeação dos autores ocupantes dos cargos dos padrão "J", "L", "H", nos padrões "N", "M" e "L", respectivamente, e assim sucessivamente, com o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da Lei 1455 de 10/10/1951. Os autores preenchem os requisitos para a equiparação de seus salários, e tiveram o seu direito ferido quando da data da lei 1455 que fez uma reestruturação na carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, com os quais os autores tinham os seus salários equiparados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Quarenta e Cinco Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Promoções assinada por Getúlio Vargas, 1940; Nomeações assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1946; D. J. 02/06/1957; Parecer, emitido pelo Ministério da Marinha, 1958.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, datilógrafa do Ministério da Fazenda, lotada na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em São Paulo, requereu ação para assegurar sua reclassificação em padrão superior com respeito ao princípio de isonomia, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957 e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário oficial, 18/01/1952; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 5527; Lei nº 488 de 1948.

O autor era estado civil viúvo, profissão médico, residente na Rua Noronha Torrezão, 124, Niterói, e tinha três situações funcionais. Era profissão professor de ensino superior de Anatomia e Fisiologia do Curso Secundário da antiga Prefeitura do Distrito Federal, professor catedrático de Biologia Educacional do Curso Normal, e professor de História da Civilização do Curso Secundário. Tinha o direito adquirido da Matéria Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemaniano, que foi federalizado pela Lei nº 3271 de 30/09/1957. Reclamou de ter de refutar a acumulação de cargos públicos. Pediu Apostilação de título na última função listada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. carta de nomeação do Instituto Hahnemamino do Brasil 1940; Boletim da Homeopatia - POA 10/1962; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Certidão de óbito 1962; Lei nº 3271 de 30/09/1957; Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Atolpho Rezende e Gustavo Martins Gonçalves - Rua Senador Dantas, 76; Código do Processo Civil artigo 747 I.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada. cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963; Diário da Justiça 30/09/1963; 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1963; custas judiciais 1964; lei 3.780; decreto 17.012 de 1944; decreto 38.661 de 1956.

A suplicante, mulher, funcionária autárquica federal, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculada sobre o reajuste salarial a que tinha direito. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou do Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Advogado, Leoni Dória Machado; Lei nº 1711 de 28/08/1952; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963.

Os autores Funcionários do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado da Bahia, requereram receber os vencimentos em igualdade de condições com os Servidores Públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961 art.2 e 4. Princípio de Isonomia, Lei 1711 de 1952. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou. O TRF deu provimento. Inicio do Processo: 14/10/1963; Fim do Processo: 10/09/1965. 2 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; 8 Procuração, Tabelião, Francisco Aires do Nascimento, 2º Oficio, Salvador, BA, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 9 Resumo de Contra cheque, Ministério da Fazenda, 1964; Telegrama, 1963; Lei. 1711/1952; Lei. 4019/1961; Lei. 4069/1962;.

O autor trabalhava para o réu desde 1940, e passou por várias funções e cargos até 1956, quando deveria ser administrador de edifício do Serviço Nacional de Ressenceamento. Pediu nomeação na função de administrador, do qual fora dispensado em 1956, com as garantias da Lei nº 2284 de 09/08/1954, com estabilidade e diferenças salariais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959; relação no. 11, 16, 10 e 13 de alterações funcionais, em 1954; censograma, boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Ressarcimento, em 1955; Resolução no. 498, em 29/021956; Conselho Nacional de Estatística de 1960; lei 2284, de 09/08/1954; código do processo civil, artigo 64 .