Trata-se de 3º volume de ação da ação ordinária. O autor, Oficial Administrativo padrão O do Ministério da Fazenda lotado na Recebedoria Federal de São Paulo, baseado no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 e na Lei nº 488 de 1948, artigo 2, requereu a sua reclassificação no padrão CC-5 em igualdade de condições aos Oficiais Administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Estaduais, que em Decreto-Lei º 39114 de 12/05/1956, foram reclassificados como efetivos nesse padrão. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O suplicante era militar, Major da Reserva no Exército, estado civil casado, residente à Rua Alfredo Pujol, 179. Com base na Lei nº 288 de 1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão do serviço ativo, visto que a referida Lei de Inatividade alterou a idade limite para ser aposentado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957; Alterações Militares de 1957; procuração tab. 15 de 1957; Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 11316 de 20/01/1951; Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º; Decreto-Lei no. 3940 de 1941; advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406.

Os autores, todos marítimos titulados do Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a apostila dos títulos de nomeação dos autores ocupantes dos cargos dos padrão "J", "L", "H", nos padrões "N", "M" e "L", respectivamente, e assim sucessivamente, com o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da Lei 1455 de 10/10/1951. Os autores preenchem os requisitos para a equiparação de seus salários, e tiveram o seu direito ferido quando da data da lei 1455 que fez uma reestruturação na carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, com os quais os autores tinham os seus salários equiparados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Quarenta e Cinco Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Promoções assinada por Getúlio Vargas, 1940; Nomeações assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1946; D. J. 02/06/1957; Parecer, emitido pelo Ministério da Marinha, 1958.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, datilógrafa do Ministério da Fazenda, lotada na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em São Paulo, requereu ação para assegurar sua reclassificação em padrão superior com respeito ao princípio de isonomia, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957 e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário oficial, 18/01/1952; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 5527; Lei nº 488 de 1948.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, a fim de serem procedidas as suas inclusões no quadro suplementar do suplicado, a que fazem jus desde a promulgação do decreto executivo 19760, de 09/10/1945 e a competente classificação de seus cargos, segundo os procedimentos da lei 2188, de 03/03/1954 regulamentada pelo decreto 41195, de 26/03/1957. O juiz Porto Carreiro de Miranda julgou o direito prescrito. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1945 e 15/03/1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 19760 de 09/10/1945; Decreto-lei nº 41195 de 26/03/1957; Decreto-lei nº 3502 de 14/08/1941; Decreto-lei nº 4618 de 26/08/1946; Advogado Adolpho Silva Lins Rua da Assembléia, 45 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referencia 29, correspondente a parte fixa de seu salário mais a parte variável referente a média de comissões recebidas quando exercia a função de contato da Empresa "A Noite", conforme estabelecia a Lei nº 2193, de 09/03/1954, visto que o suplicante foi transferido ex-oficio da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para a tabela única de mensalistas do Ministério da Fazenda . O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959. Tabelião 25; decreto 36 291 de 05/10/1954; 36 693 de 29/12/1954; 39 223 de 23/05/1956; (advogado) Dr. Raymundo Nonato S. Ferreira; Rua México, 70/ sala 403; lei 1711 de 28/10/1954; 2193 de 09/03/1954; 1765 de 1952; 2904 de 1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, servidor do suplicado, residente na Rua Senador Vergueiro, 23, Flamengo, Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar sua transferência para o cargo de procurador, com todos os direitos e vantagens decorrentes da transferência de cargo. Lei nº 2123 de 01/12/1953. O juiz José Júlio Leal Fagundes considerou a ação improcedente em 25/02/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 26/01/1962. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi acolhido. Salles, Lauro (advogado); Braga, Reginaldo José (advogado) Filho, Álvaro da Silva Freire (advogado); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Castro, Aloysio F. Spinola e Avenida Erasmo Braga, 227 Procuração-1959- tabelião 5 Curso de extensão Universitária- 1959- Universidade do Brasil .

O suplicante brasileiro casado funcionário público autárquico residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como servidor da ré em 1940, para exercer a função de cobrador, lotado na fazenda Areal. Mas durante suas atividades surgiram o decreto-lei 46451, de 02 de setembro de 1942, que no seu artigo 3 efetivava funcionários nos quadros dos diversos Ministérios e o decreto lei 5527 de 28 de maio de 1943, que estendeu aos funcionários das autarquias a nomenclatura dos servidores federais, sendo que o suplicante deveria ser reclassificado como Ajudante de Tesoureiro, o que não aconteceu. A suplicante ao invés de nomear o suplicante como Tesoureiro Auxiliar (ex-ajudante de Tesoureiro), o nomeou como zelador, mas com o suplicante exercendo as funções de Tesoureiro Auxiliar. Alegando que a lei 403 de 1948, efetivou aos cargos de Tesoureiro Auxiliar os que exerciam funções do tal cargo, o suplicante pede sua efetivação como Tesoureiro Auxiliar com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. O réu, então, ofereceu embargos, que foram aceitos. O autor, desta foram, também ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Recibo de Vencimento de Extranumerário, 1946; Decreto-lei nº 4645 de 02/09/1942, artigo 12; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943, artigo 1; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Advogado Waldir Morgado Rua 1º de Março, 07 - RJ; Lei nº 2284 de 1954; Decreto-lei nº 27644 de 1949; Decreto-lei nº 36728; Decreto-lei nº 8616 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 864 e 865; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

Os suplicantes, funcionários públicos servindo na Escola Nacional de Química na Universidade do Brasil, com sede na Lei nº 1721 de 04/11/1952 e no Decreto nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem apostilados no cargo de auxiliar de ortaria, visto que houve fusão dos carreiras de serventes e contínuos, para de auxiliar de portaria. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício em parte e em parte improcedente. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos apelos. A União recorreu de recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1960; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário de Justiça, 14/11/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 15388 de 01/1929 .

Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.