O autor, funcionário público, foi admitido como advogado credenciado pelo réu. Na época, também era linotipista extranumerário no Departamento de Imprensa Nacional, onde obteve estabilidade. O Decreto nº 35956 proibiu o acúmulo de cargos e deu 120 dias para optar. Porém, antes do fim do prazo, foi dispensado pelo réu, de forma arbitrária. Este requereu a anulação da dispensa e a readmissão no cargo, com vantagens decorrentes. Deu-se à causa o valor de 500.00,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; Boletim do Pessoal do IPASE, 1954, 1962; Lei nº 4069 de 1962; Constituição Federal, artigo 41; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e oficiais do Exército são todos oficiais reformados ou da reserva das Forças Armadas. Pela Lei n. 2283 de 09/08/1954, os militares teriam direito a 50 por cento do valor do abono militar previsto na Lei n. 1316 de 20/01/1951. Uma nova alteração foi feita com a lei n. 4069 de 11/06/1962, que concedeu aos militares a gratificação de 15 por cento de seus vencimentos. O Congresso apresentou um projeto que revogava as leis supra citadas em 1964, o qual foi aprovado. Em decorrência, as pagadorias militares suspenderam o pagamento das gratificações. Com o golpe militar de 1964, Castelo Branco tornou-se Presidente e vetou a revogação das leis por não concordar com o projeto. Dessa forma, os autores, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal esperavam ter suas gratificações pagas, como expressão do veto presidencial. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR. procuração (124) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1965; tabelião Newton Daforte Rua Marechal Floriano Peixoto, 116; 430cartão de identidade dos autores 1957, 1962, 1961, 1956, 1964 (5); impresso atos do Poder Legislativo, Diário do Congresso Nacional 03/06/1964; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954; constituição federal, art. 70, §1º, art. 87; Silva, Cândido de A. D. (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 115.

O autor, General de Divisão Médica da Reserva Remunerada, estado civil casado, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, requereu com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

Os autores, profissão médicos, propõem ação ordinária contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Os autores são funcionários do Instituto e se encontram na interinidade há mais de 5 anos ininterruptos. A lei determina que o prazo máximo de interinidade é de 1 ano, e findo este deve-se promover concurso para preencherem os cargos. Os autores ficaram aguardando o concurso, visto que havia vagas, mas a administração não tomou providência para realizá-lo. A Lei nº 2284 de 1954 assegurou estabilidade aos extranumerários com mais de 5 anos de serviço. A titularidade dos autores satisfaz exigências para efetivação. Os autores requerem garantias de estabilidade, com devidas vantagens e condena os réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100.000,00. O autor abandonou a ação. Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Portaria nº 23505 de1955; Portaria nº31034 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Efetivação Tribunal de Justiça; Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42; Lei nº 3780 de 12/071960; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 23; Lei nº 525-A de 1948.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tesoureiros-Auxiliares, lotados na Delegacia da Paraíba, alegram que foram excluídos do Plano de Classificação de Cargos, garantido pelo artigo 61 da Lei nº 3780, a que julgavam ter direito. Alegando que a Lei nº 4242 incluiu os Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares no sistema de reclassificação de cargos. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que garantisse os pagamentos oriundos dessa reclassificação. Foi denegada a segurança. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1964; Patente Militar Delegacia da Paraíba, 1964; Boletim do IPASE, 1964.

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962; Custas Judiciais, 1962, 1967; Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962; Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados no Serviço do Patrimônio da União e na Delegacia Regional do Imposto de Renda de Minas Gerais, requereram mandado de segurança. Pediram inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, letra O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. Em 1954, o juiz José de Aguiar Dias concedeu o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para cassar o mandado. Em 1957, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Advogado Oscar José Muller, Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Carta de Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas 36, 06/12/1945 a 13/07/1954.

A autora, mulher estado civil solteira, funcionária pública, exercendo o cargo de professora de Ensino Industrial, desenho do Ministério da Educação e Saúde na Escola Industrial de Terezina, Estado do Piauí, teve sua função extinta. Assim, requereu sua classificação na referência 26 com vencimentos correspondentes e o pagamento dos atrasados. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo no. 1040, de 1955; procuração tabelião 34, de 1954; diário oficial, de 09/04/1949; decreto lei 1909, de 26/12/1939; decreto lei 7190, de 22/12/1944; decreto lei 9617, de 21/08/1946; lei 488, de 15/11/1948; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946 artigo 141 - § único; decreto lei 4073, de 30/01/1942 artigo 54 - § 2o.; lei 2924, de 05/01/195.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. 3 guia pagamento da taxa judiciária 1964; 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964; 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964; cópia Diário Oficial 27/02/1963; procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964; tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; lei 2.662 de 1965; lei 1.488 de 1951; lei 2.696 de 1955.