Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951; Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954; Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados; D. O 1952; D. J. 1953, 1955; Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados; Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal; Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados; Lei 5622/28; Lei 264/48; Lei 1575/52; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.

O autor, requereu a deferição da carta sentença obtida. O suplicante, estado civil casado, jornalista, requereu a sua reintegração na função de redator do Jornal A Noite e a sua inscrição na lista dos servidores estáveis da entidade. Fundamentou o pedido na Lei nº 525, de 07/12/1948, artigo 2. O juiz Waldemar da Silveira entrou em acordo com a procuradoria sobre os cálculos de fls. 104. Cópia: Procuração 5, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Decreto-Lei nº 2073, de 1940; Decreto-Lei nº 8249, de 1945; Lei nº 525, de 1948; código do processo civil, artigo 224.

Trata-se de um recurso extraordinário referente a uma ação cujas autoras, profissão professoras, entraram contra a suplicada para requererem o direito de não estarem sujeitas ao regime interno da Escola Nacional de música, ou seja, não estarem sujeitas á exigência de exibição de diploma do curso de formação de professores por já possuírem pelo regimento antigo o diploma de formação profissional.O juiz julgou a ação procedente a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. (3) procurações tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ,em 1951 a 1954; (2) títulos de dicente livre da Universidade do Brasil, em 1950; diploma de curso da Escola Nacional de Música, em 1938.

Autores, artifices referência 20,21,22 e mestres referência 2, foram admitidos como extranumerários na antiga Imprensa Nacional. O decreto 28904 de 1950 enquadrou 12 deles na referência 18 a 22; o decreto 29026, 19250 enquadrou 2 na referência 22. Todos exercem a mesma função mas nao foram tratados com igualdade. Requerem ser incluídos na carreira de paginador e incluídos nas classes adequadas, com recebimento dos atrasado. Valor causal CR$ 50 000,00. Juiz julgou procedente e recorreu de oficio. União apelou e TFR deu provimento. Autore recorreu e STF não conheceu do recurso. Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1947; Decreto-lei nº 29117 de 1951; Jornal Diário Oficial, 1950,1951; Decreto-lei nº 29026 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157, Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.

O suplicante era estado civil casado, comerciário, domiciliado à Praia da Olaria, 191, Ilha do Governador. Tendo sido demitido do cargo de fiscal do trabalho que exercia no suplicado, na Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, fora do expediente normal, alegou que a referida demissão foi ilegal. Por esta razão propôs uma ação ordinária, requerendo a sua reintegração com todas as vantagens e os salários que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, 1951; Recibo; Carteira Profissional.

O autor era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão avaliador de penhores da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Moveu uma ação declaratória cumulada com ordinária contra a União e a SASSE para o esclarecimento da verdadeira situação jurídica do autor, que requereu a declaração que teria o direito de contar como funcionário autárquico para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na casa de penhores, inclusive a aposentadoria, bem como a apostilação em seu assentamento, com o referido tempo de serviço, assim como aposentadoria. Os autores foram julgados carecedores da ação contra a União Federal, e a ação contra os co-réus foi julgada procedente. A Caixa Econômica Federal apelou, bem como a SASSE e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. 2procuração,tabelião 211960; 2procuração, tabelião 251960; 2procuração, tabelião 1201960; 3procuração, tabelião 481960; Diário oficial 08/11/1922; procuração, tabelião 321967; lei 373/37, artigo 4°; decreto 5365/40; decreto 54/35; lei 3149/57; decreto 21427/34. .

O suplicante foi promovido na reserva ao posto de Coronel do Exército. Este pleiteiava a efetividade ao posto de General de Brigada, como aos vencimentos integrais e as demais vantagens do posto. Tendo lutado contra a Intentona Comunista ele se apóiava na Lei de 1950, que dizia que os combatentes contra a Intentona, e já reformados, no referido ano seriam promovidos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Alianaça Nacional Libertadora, Comunismo , Revolta Comunista. Decreto nº 26907 de 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/08/1960, Diário da Justiça, 11/11/1960.

O autor, telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas, foi demitido por crime de peculato, acusado de usurpar as funções de uma mulher tesoureira em Recife, Pernambuco. Demissão. O autor afirmou que foi transferido para a referida seção e que nunca guardou valores com uma fiança da lei. Assim, requereu a anulação de sua demissão, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 169 e 216. Os autos da ação apresentaram-se inconclusos. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; .

Primeiramente, a autora moveu ação ordinária contra a União Federal para reocupar o cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização e receber proventos que não lhes foram pagos. Inconformada com o despacho de seu recurso extraordinário, a autora vem mover agravo de instrumento contra a ré. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF deram provimento unanimamente. Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 844 e 845; Código Comercial, artigo 101; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1271.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária movida por oficiais do Exército para serem promovidos ao posto de Major de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.