O autor requereu a liquidação das gratificações adicionais devidas aos exequentes e a cujo pagamento fora condenada a ré. O juiz recebeu e mandou processar os embargos de nulidade e infringentes interpostos pela União. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O Supremo Tribunal Federal acordou e rejeitar os embargos. O juzi deferiu o pedido do precatório. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 27/5/1915, 31/5/1915, 20/1/1916, 16/6/1915, 22/7/1922; Termo de Apelação, 16/8/1917; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 26/101920, 22/10/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 28/10/1920; 2 mapas demonstrativos da Certidão rectro, 20/6/1921; Escritura> de Contrato de honorários, 20/4/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Alvaro Teixeira, 14/1/1928, 3/10/1928; Certidão de Casamento, Paroquia do Espirito Santo, 14/1/1927; Certidão de Nascimento 4, 7/11/1927, 28/11/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 20/4/1929; Apelação Cível n. 3259, STF, 1920; Lei nº 3089, de 8/1/1916, artigo 132; Decreto nº reto nº9169A de 30/11/1911, artigo 149; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64; Lei nº 2370 de 4/1/1911; Decreto nº reto nº3084 de 5/11/1898, artigos 612, 622, 623, 719, 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60; Decreto nº reto nº5394 de 24/12/1927.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na Seção Federal de Minas Gerais por motivos políticos. Solicitou, então, a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O Juiz considerou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Termo de apelação feito pelo autor, por seu advogado. A apelação foi julgada improcedente; entrou -se com embargos que foram desprezados por repetirem alegações já ditas. Jornal Diário Oficial, 20/02/1914; Certidão de Nomeação de Cargo, Procurador da República, Seção de Minas Gerais, 1901; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 2; Decreto nº 280 de 29/06/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigo 23; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 9263 de 1911; Lei nº 13338 de 09/01/1905; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Demonstrativo de Conta, 1917.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Cacique, 99. Era 2º Oficial do Arsenal de Marinha, cargo do qual sofreu demissão por abandono de emprego, embora se tratasse de afastamento por enfermidade. Teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde. Obteve readmissão ao cargo, mas pediu reintegração com indenização por prejuízos, pagamento de ordenados, benefícios e direito de montepio. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942; Decreto-lei nº 1713 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81 - RJ.

Aristides e sua mulher eram funcionários do Banco do Brasil, com mais de 2 anos de serviço, logo, com estabilidade. Foram dispensados dos cargos. Com base na Lei nº 136 de 14/12/1935, requereram nulidade da demissão. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a decadência e a prescrição. No mérito, negou provimento. Jornal Correio da Manhã, 07/04/1936, Diário da Justiça, 05/02/1944; Certidão de Casamento, 1942; Protesto, 1941; Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1943, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943, 1944, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Atestado de Bons Antecedentes, 1944; Decreto nº 24615 de 09/07/1943.