O autor era estado civil viúvo,militar, General do Exército da reserva remunerada, residente á Avenida Rui Barbosa nº 47. Fôra graduado General de Brigada de acordo com a Lei n° 1338 de 1951. Por estar na reserva pediu ascensão ao posto de Marechal, com diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. carta de promoção a General de Brigada Graduado, Getulio Vargas em 1954; apostila de promoção a General de Divisão em 1959; procuração; tabelião em 1965; lei 1338/51; lei 1156/50; lei 2370/54; lei 5625 de 28/06/43.

O autor, militar reformado, foi convocado para o Exército e no mesmo ano foi para a guerra, onde sofreu ferimentos. No retorno ao país, foi desconvocado. Após uns anos, ficou inválido e recomendou-se sua reforma. De acordo com a Lei nº 288 de 1948, sua reforma ocorreria no posto superior, mas sua carta de reforma determina a graduação em serviço. A interpelação da lei, contudo, ocorreu literalmente quando deveria ser sistemática. Este requereu sua reforma definitiva como 3º Sargento, com proventos atrasados e despesas processuais. Dá-se à causa o valor de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; Diploma do Teatro de Operações da Itália, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha da Campanha, 1950; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, Sub-Tenente da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Maria Helena, 165, foi promovido pela inatividade e pela Lei nº 1156 de 1950 indevidamente, já que não lhe foram aplicadas as Leis Especiais. Baseado na Lei nº 4804 de 1924, Lei nº 390 de 1937 e Decreto nº 23547 de 1953, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim Diário, 1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 4804 de 1924.

O autor era residente ao Beco de São Pedro, 123, na Baia do Sapateiro, Bonsucesso, Rio de Janeiro, reservista de 1ª categoria, Regimento Sampaio, soldado. Este afirmou que sofria de moléstia contraída no serviço militar, tornando-o incapaz para o trabalho. Pediu que fosse reformado. Reforma. O autor desistiu da ação. Desistência. Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1961; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Histórico Militar, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado da Polícia Militar, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor havia sido julgado incapaz para o serviço militar, alegou ter direito à promoção ao posto de 3º sargento, conforme o previsto na lei n. 3067 de 22/12/1956. Assim, o suplicante requereu a promoção citada e os exames necessários. O direito do autor estava prescrito. Soares, Maria Rita (juiza). procuração tabelião Mello Vianna, Rua Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1316/51; lei 3067/56; lei 2370/54.

Mesmo vedado de pedir reforma, sendo esta requerida ex-ofício, o autor pediu a reforma judicial com graduação superior e vantagens e vencimentos decorrentes conforme a Lei n° 2370 ou Lei de Inatividade dos Militares. Padecia de moléstia grave, tuberculose e não conseguia a reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica; Código de Processo Civil, artigo 218.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-praça do Exército, residente na rua Lima de Barros, 32 na cidade do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no artigo 29 e o 2° do Código Processual Civil, e pede que o suplicante seja reformado segundo a Lei 2370. Ele se alistou no Exército e foi mandado para o 27° Batalhão de Caçadores, onde foi designado para servir na Companhia de Comandos e Serviços e recebeu instrução até ser considerado "Praça Pronta". Ele se engajou no serviço na unidade e sofreu um acidente, que lhe deixou dores cruciantes como sequela e a impossibilidade de trabalhar na caserna. Foi expulso da corporação e estava incapaz de exercer um ofício. Ele pede reforma na graduação que estava quando ao acidente. O processo não possui julgamento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1959; Carteira de Identidade.

O autor era 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército residente à Rua Machado de Assis, 4. Como 1º Sargento Enfermeiro, pediu a sua transferência para a reserva, tendo promoção pelo Decreto-Lei nº 3840 de 06/12/1941 ou Lei nº de Inatividade dos Militares, e Lei nº 1136 de 17/07/1950, por ter servido na zona de guerra definida pelo Decreto nº 19450 de 25/09/1942. Pela participação da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, da 7ª Região Militar, pediu reforma no posto de capitão com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Rua Major Fecundo, 397, Fortaleza, Ceará,1958; Jornal Diário Oficial, 05/01/1957; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

O autor, estado civil solteiro, reformado do Exército Nacional, fundamentado na Lei n° 2370, de 9/12/1954, artigo 33, e na Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1, requer a promoção às graduações de 3o. e 2o. sargento, com vencimentos e vantagens do cargo. O autor ingressou no Exército quando recebeu o diagnóstico de fibrose pulmonar, originada por condições insalubres do trabalho. Acontece que continuou na ativa até adquirir tuberculose pulmonar e ser reformado pelo Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFRl negou provimento ao agravo regimental. Procuração 2, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Parecer Médico 3, 1960 a 1963; Jornal Diário Oficial, 21/02/1964; Noticiário do Exército, 06/07/1965; Documento 9, probatórios do estado de saúde do autor, 1965; Caderneta Médica, no. 4037 do autor, 1960; Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1; Lei n° 1316, de 20/01/1951, artigos 304, 291; Lei n° 2283, de 09/08/1954, artigo 72; Advogado 2, José Duarte, Ermenegildo Cyrello Corbelline, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501; Decreto n° 7270, de 25/01/1945, artigo 4; Código do Processo Civil, artigos 820, 209; Jornal Diário da Justiça, 16/08/1971 .

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs ação ordinária contra a União Federal com o intuito de exigir sua reforma peloCorpo Pessoal Subalterno da armada, garantindo todas as vantagens e benefícios que deixou de receber; o autor reformou-se por ser portador de moléstia incurável: personalidade psicopática histérica; a ação passou por apelação cível no TFR; Juiz Jorge Guimarães da 2ª vara Federal concedeu a segurança e recorreu de ofício;a parte vencida apelou ao TFR (relator Henoch Reis), que negou provimento; a parte vencida manifestou embargosdeclaratórios, que foram rejeitados. procuração 2 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1965, Boletim do ministério da Marinha, 19+63, custas processuais, 1966, procuração, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1969, decreto-lei 9500/45, lei 2370/54.