O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-oficial da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, requereu a sua transferência para a reserva remunerada no posto de 2º. Tenente com o pagamento das demais vantagens estabelecidas no Decreto-Lei nº 4162, de 09/03/1942, artigo 255. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1953; ; Custas Processuais, 1954, 1968; Anexo: Diploma de Medalha Militar, MAER, 1950; Lei nº 390, de 1937; Decreto nº 9698, de 1946 .

O autor, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente em Niterói - RJ, se acidentou duranet o serviço e foi julgad incapaz definitivamente para o serviço militar. Foi reformado, nos termos da lei 1316, art 300, na graduaçaõ de soldado. Acontece que sua reforma foi decretada em desacordo com a lei 3067, que garante ao reformado por invalidez promoção ao posto imediato. Pede, pois, promoção ao posto de 3o. sargento, com pagamento dos proventos atrasados. Ação improcedente. 2 certidões de inspeção de saúde, 1951; histórico profissional, 1964; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; ata de inspeção de saúde, 23/02/1968; Cosntituição Federal, art 141; lei 2370 de 09/12/1954; advogado Sylvio S. Lopes, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ; advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ; advogado Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ.

O autor, militar reformado, foi convocado para o Exército e no mesmo ano foi para a guerra, onde sofreu ferimentos. No retorno ao país, foi desconvocado. Após uns anos, ficou inválido e recomendou-se sua reforma. De acordo com a Lei nº 288 de 1948, sua reforma ocorreria no posto superior, mas sua carta de reforma determina a graduação em serviço. A interpelação da lei, contudo, ocorreu literalmente quando deveria ser sistemática. Este requereu sua reforma definitiva como 3º Sargento, com proventos atrasados e despesas processuais. Dá-se à causa o valor de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; Diploma do Teatro de Operações da Itália, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha da Campanha, 1950; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, Sub-Tenente da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Maria Helena, 165, foi promovido pela inatividade e pela Lei nº 1156 de 1950 indevidamente, já que não lhe foram aplicadas as Leis Especiais. Baseado na Lei nº 4804 de 1924, Lei nº 390 de 1937 e Decreto nº 23547 de 1953, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim Diário, 1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 4804 de 1924.

O autor era residente ao Beco de São Pedro, 123, na Baia do Sapateiro, Bonsucesso, Rio de Janeiro, reservista de 1ª categoria, Regimento Sampaio, soldado. Este afirmou que sofria de moléstia contraída no serviço militar, tornando-o incapaz para o trabalho. Pediu que fosse reformado. Reforma. O autor desistiu da ação. Desistência. Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1961; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Histórico Militar, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado da Polícia Militar, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor havia sido julgado incapaz para o serviço militar, alegou ter direito à promoção ao posto de 3º sargento, conforme o previsto na lei n. 3067 de 22/12/1956. Assim, o suplicante requereu a promoção citada e os exames necessários. O direito do autor estava prescrito. Soares, Maria Rita (juiza). procuração tabelião Mello Vianna, Rua Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1316/51; lei 3067/56; lei 2370/54.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-praça do Exército, residente na rua Lima de Barros, 32 na cidade do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no artigo 29 e o 2° do Código Processual Civil, e pede que o suplicante seja reformado segundo a Lei 2370. Ele se alistou no Exército e foi mandado para o 27° Batalhão de Caçadores, onde foi designado para servir na Companhia de Comandos e Serviços e recebeu instrução até ser considerado "Praça Pronta". Ele se engajou no serviço na unidade e sofreu um acidente, que lhe deixou dores cruciantes como sequela e a impossibilidade de trabalhar na caserna. Foi expulso da corporação e estava incapaz de exercer um ofício. Ele pede reforma na graduação que estava quando ao acidente. O processo não possui julgamento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1959; Carteira de Identidade.

O autor requisitou ao réu a reforma por motivos de saúde, por ser portador de tuberculose. O autor ficou internado no Hospital Central do Exército e no Sanatório Militar de Itatiaia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Atestado de Internação do Hospital Central do Exército, 1957; Parecer da Junta Militar de Saúde do Sanatório Militar de Itatiaia, 1958; Folha de Alterações, 1965; Certificado de Reservista de 1ª Categoria, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Procuração Tabelião, 1965.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos do Exército, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, participaram de operações de guerra na Itália como integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Ao regressarem ao Brasil os suplicantes foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e considerados inaptos para o serviço militar por apresentarem diversas doenças, inclusive alienação mental, e reformados nos termos do artigo 1° da Lei n°2579. Alegando que tem direito a uma promoção na inatividade, nos termos do artigo 2° da Lei 2579 e da Lei 288/48, os suplicantes pedem uma promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças a partir da data em que foram reformados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Dois Procração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Dois Registro da Sentença e Termo de Curatela 191960 à 1962; Seis Fotostática Portaria 1956 à 1960; Seis D. O. 12/11/1959 à 15/07/1961; Cópia da Portaria 15/06/1957 (Datilografada); Substabelecimento Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Lei 288, 1948; Decreto 8785, 1946; Lei 1316 de 1951; Ely Loureiro Lima (advogado).

Mesmo vedado de pedir reforma, sendo esta requerida ex-ofício, o autor pediu a reforma judicial com graduação superior e vantagens e vencimentos decorrentes conforme a Lei n° 2370 ou Lei de Inatividade dos Militares. Padecia de moléstia grave, tuberculose e não conseguia a reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica; Código de Processo Civil, artigo 218.