O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Silveira Sobrinho, 125, Rio de Janeiro. Era marinheiro nacional, ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional, com medalha de guerra naval, tendo lutado na 2ª Guerra Mundial junto à 4ª esquadra dos Estados Unidos da América do Norte. Como veterano de guerra foi licenciado do serviço ativo sem exame médico a despeito de sua surdez. Pediu sua reforma, promoção e gratificação da Lei de inatividade, Decreto n° 7270 de 23/01/1945 e Leis de Guerra, Lei n° 2370 de 09/12/1954. Ordenou-se o arquivamento do processo sem julgar o mérito. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Procuração Tabelião Darig F. Signorini, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33.

Os autores, todos capitães tenentes do corpo de engenheiros e técnicos navais da Marinha de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes tinham direito às promoções asseguradas pelo Decreto º 3121, de 03/10/1938, artigo 53. Contudo, o novo regulamento de promoções para oficiais de marinha, alterou os requisitos para as promoções, ferindo direitos adquiridos dos autores. Assim, os suplicantes requereram o reconhecimento àquela promoção a que teriam direito, bem como às outras promoções subseqüentes. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os ministros do TFR negaram provimento. Procuração 10, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto º 42808, de 1957.

Paulo Estanislau, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira de 1ª categoria, portador do Registro nº 16-294.448, residente à RUa 2 de fevereiro, nº 968, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que seja reformado., e em seguida, promovido aos postos de 3º sargento e o 2º tenente, como determinou a lei nº 2370 de 19/12/1954 e 1316 de 20/01/1951; o autor é ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e está incapacitado de manter-se na ativa por conta de enfermidade; processo inconcluso, autos paralizados, sem providências das partes interessadas. cópias; 2 certificado de reservista de 1ª categoria ,1945, cópias 2 Diploma de Medalha de Campanha, 1946; cópias 2 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, lista relação das alterações ocorridas com o Militar Paulo Estanislau, 1966, cuta processual 1966; lei 288/48, decreto-lei 8795/45, lei 2370/54, lei 1316/51.

Jorge Rodrigues de Carvalho, de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Caramuru, nº 14, Piabetá, no Estado do Rio de Janeiro, no município de Magé, vem propor ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, segundo relato do autor, nega0se a realizar a Reforma e atribuir as promoções aos postos de 3º e 2º sargento, os quais o autor alegou ter direito; processo inconcluso, paralizado por falta de providências das partes (no aguardo do juiz Evandro Leite). Certificado de Isenção do Serviço Militar, tab, 54, 1964; certificado de doença neurológica., expedido por Hospital Central do Exército, 1965; procuração., tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1965; custas processuais., 1966; Lei 2370/54; Lei 3067/56.

O autor, estado civil casado ex-2º sargento reformado do Exército alega que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo sido, em consequência, reformado na graduação de 3º sargento, conforme a lei 2.370 de 09/12/1954 e a 2º sargento pela lei 3.067 de 02/12/1956. Contudo, o suplicante informou que a Portaria 337 de 1969 suprimiu seus vencimentos. Pediu a revogação desta Portaria e sua reintegração ao posto de 3ª Sargento reformado. O juiz da Justiça Federal, Elmar Campos, julgou a ação procedente em parte. A União Federal apelou a decisão ao Tribunal Federal de recursos - TFR, onde a 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, acordou por unanimidade, dar provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ; 1971; resumo do cheque Ministério do Exército ano não identificado; Portaria 337 de 1969; Portaria 412 de 1964; boletim do Exército 1960; Diário Oficial 27/05/1971; lei 2.370 de 1954; lei 3.067 de 1956; Portaria 337 de 1969; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; lei 20.910 de 1932; lei 4.902 de 1965; Av. Presidente Vargas, n. 590, sala 403, Edifício Lisboa - RJ (escritório) .

O autor, cabo no serviço ativo da Marinha de Guerra, e sua mulher, requereram a retificação de sua reforma, que deveria efetiva-lo na graduação de cabo, mas com os proventos de 3º. sargento. O pedido é fundamentado na Lei nº 4902, de 16/12/1965 e na Lei nº 5787, de 1972. O autor havia sido reformado por invalidez definitiva, alienado mental, percebendo os vencimentos integrais. O juiz encaminhou os autores ao Tribunal Federal de Recursos, a União apelou da decisão, porém, o TFR negou provimento à apelação. O mesmo juiz homologou os cálculos para expedição do precatório. Procuração, Tabelião Ítalo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156, 1974; Certidão, Registro da Sentença e Termo de Curatela, 1º. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, 1971; Cópia: Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Termo de Inspeção em Saúde 2, 1971, 1970; Declaração 2, Instituto Professor Adauto Botelho, 1971, 1974; Guia de Depósito do Ministério da Marinha, 1974; Custas Processuais, 1974; Cópia Parte do Boletim do Ministério da Marinha; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Lista com Diferença de Proventos, CBP, 3º. Sargento a que tem direito CBMA.

O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

O autor, estado civil casado, coronel professor, residente à Rua Oito de Dezembro, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 2370 de 1954, requereu sua promoção aos postos de General de Brigada e General de Divisão, visto que prestou serviços na zona de guerra. A juiza decidiu não apreciar o pedido do autor e lhe aplicar o princípio da sucumbêmcia. Insatisfeito com a decisão, o impetrante agravou junto ao TFR, que acordou em negar provimento. Posteriormente, interpôs recurso extraordinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 53897 de 1964; Constituição Federal, artigo 173.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Fernando Leão. Propôs ação ordinária contra a União Federal, por reformá-lo sem a promoção de patente militar a que teria direito. O autor era ex-combatente, ex-pracinha da Força Expedicionária Brasileira, em operação na Itália, e ingressou no Exército através de sorteio militar, sendo convocado no ano de 1943. Foi aposentado por não ter sido julgado apto em inspeção de saúde feita pela Junta Militar de Saúde da 1ª Circunscrição de Recrutamento .O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 3 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; 2 Relação de Alterações, 2º Regimento de Infantaria, 11º Regimento de Infantaria, 1945; Custas Processuais, 1961, 1965; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 19 de 1947; Lei nº 2370 de 1954; Código Civil, artigo 169.

O autor, estado civil casado, militar reformado, soldado reservista, alega que serviu na Itália, reintegrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB; em 1958 foi promovido à graduação de cabo, conforme a Lei 288 de 08/06/1948, por incapacidade física; este requereu a sua reforma no posto de 3º sargento, de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 1946 2ª Guerra Mundial; o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação, custas; a parte vencida recorreu para o TFR (Relator Oscar Saraiva), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a ré, recorreu extraordinariamente para o STF, recurso este que não foi autorizado pelo Ministro Godoy Ilha (Ministro TFR - Presidente). D.O., 17/04/1958, anexo, Certificado de Reservista de 1ª categoria, 1945, procuração, tabelião, 39, 1958, (3) custas processuais, 1959/63, (2) certidão de casamento, 1947, 1961, (2) certidão de óbito, 1960/1; (3) certidão de nascimento, 1951, 1955, Lei 288/48; Decreto-lei 8795/46 .