O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, reservista de 1ª categoria do Exército, requereu uma ação para assegurar sua reforma na inatividade no posto de 2º Sargento, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz aguarda providência das partes interessadas. procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 em 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, é profissão soldado reformado e servia no Batalhão Escola de Engenharia quando foi reformado por invalidez, decorrente de acidente sofrido durante o serviço. Mesmo com a administração reconhecendo a sua incapacidade para o serviço militar, negou-lhe a sua promoção no ato da reforma, alegando que o suplicante poderia prover os meios de subsistência. Alegando que o acidente que sofreu durante o serviço o incapacitou definitivamente para o serviço e que por ser militar reformado está legalmente proibido de exercer outras atividades profissionais. O suplicante pede sua promoção a 3o. Sargento e a 2o. Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33 e da Lei nº 3067 de 1956, artigo 1, com o pagamento dos atrasados. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação. Portaria n. 7270, 1957; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Sylvio do Carmo.

O autor residia à Rua Roberto Hilmar,357, Jardim América, cidade do Rio de Janeiro, e em decorrência dos trabalhos como soldado da Polícia Militar do Distrito Federal adquiriu a moléstia tuberculose ativa. Em laudo médico foi julgado apto para serviços leves. Pediu sua reforma como 2º sargento pela Lei nº 2370 de 05/12/1954, artigo30, e Lei nº 6037 de 22/12/1956, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mello Vianna,Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Jornal Diário oficial, 02/06/1964; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 41095 de 07/13/1957.

O suplicante, reservista de 1ª Categoria do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma a partir da data do seu licenciamento, por comprovação do acidente em serviço, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 1316 de 1951, artigos 290 e 300; Lei nº 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 177; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Auto de Vistoria, 1965 .

O suplicante era Major do Exército, residente à Rua Miguel Pereira, 69, Humaitá, em Botafogo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 22/11/1940 que o reformou no interesse do Serviço Público. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942; Jornal Correio da Manhã, 21/07/1942; Correspondência 11, 1941 a 1942; Recibo 2 Casa de Saúde São José, 1940; Fotografia; Croqui de Alojamento; Instruções de Verificação.

O autor, tenente, pertencendo à Brigada Policial do Distrito Federal, também chamada de Força Policial, requereu anulação do ato administrativo que o reormou do posto que ocupava após ter passado por uma inspeção de saúde e sendo considerado incapaz para o serviço das armas. Solicitou reintegração ao posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Não consta sentença. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Rodrigues Alves, s/d; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Ordem do Dia, s/d.

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, residente á Rua Leomar Porto nº 24 São Cristóvão, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate á Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. (2)ficha de alteração do autor de 1936; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1954; lei 1267/50; decreto 29548/51;advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 .

O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos. Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1954 e 1956; Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951; Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra; Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra; Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Lei 2746 - 05/11/1940; CF, artigo 177; Lei Constitucional 2 - 16/05/1938; Lei 171 - 15/12/1947.

O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 288, de 08/06/1948; decreto 10490, de 1942; código do processo civil, artigo 820.

O suplicante, residente à Avenida Gomes Freire, 566, Rio de Janeiro com base na Lei nº 2370 de 1954, artigos. 27c, 30b, 31, 33, parágrafo 1 e 2, na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1 e na Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento integral dos vencimentos referentes a sua reforma, visto que esta resultou de acidente durante exercícios militares durante o período em que estava servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado Isenção do Serviço Militar, 1965.