O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Areia Branca Município de Nova Iguaçu, prestava serviço militar e deixando este com o tempo efetivo de 6 anos e sete dias, por ter sofrido lesões durante um acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente. Fundamentando-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 733 e 61, e afirmado ter sofrido um acidente de trabalho, o autor requereu sua promoção no posto imediatamente posterior ao que possuía quando estava na ativa, com devidos vencimentos. Os autos do processo foram feitos conclusos. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. (2)procuração; tabelião; Dioclécio Duarte ; rua do Rosário, 115 - RJ em1962 á 1963; certificado de reservista de 1ª categoria nº 33411 de 1955; laudo de exame Psiquiátrico de 1963; lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27(letra C), artigo 30(letra B), artigo 31; Codigo Processo Civil artigo nº 291; lei nº 3067 de 1956; advogado; Moreira, Ismar; avenida Rio Branco 128, sala 1315/16.

O autor era de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Poícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Ramal Miranda, 372. Alegou que foi reformado por invalidade, sendo internado no Sanatório Militar de Itatiaia. O suplicante requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 30, e promovido ao posto de 1° Tenente de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 2. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabeli~eo 321962; Diário oficial de 24/03/1960; Diário oficial de 02/01/1962; procuração, tabelião 1411969; procuração, tabelião 4001970; DJ28/06/1970; lei 131620/11/1951, artigo 303; ,lei 306722/12/1956; lei 237009/12/1954 .

Os autores eram militares oficiais da reserva remunerada e requereram os benefícios estabelecidos nas Lei nº 1037 e Lei nº 3289. Os autores permaneceram ativos por mais de 15 anos na mesma graduação e contaram mais de 25 anos de serviço. Eram remanescentes da 1ª turma e possuíam medalha por serviços prestados à pátria. Por preencherem as exigências, os autores requereram a promoção, com diferenças desde a reforma, acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. 12procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; 9diploma de medalha militar - 1963, 1947, 1932; 8carta patente militar - 1950; 10nomeação - 1963, 1923; 2medalha de prata - 1963; 2certidão n. 1186/1963, n. 1034 de 1963; 2transferência - 1963, 1954; 2medalha de ouro - 1963; promoção, 1963; lei 3289, 1957; C. Sobrinho, Jorge J.(advogado); histórico - 1918; carta patente militar assinado pelos presidentes Getúlio Vargas - 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Diário Oficial - 24/01/1964.

Autor, casado, residindo à Rua Aurélio Garcindo, 390, csa 2, subtenente reformado do Ministério da Guerra, foi reformado por sofrere de tuberculose. De acordo com a lei 2370, 1954 deveria ter sido promovido ao posto superior. Requer o posto de 1° tenente,incluindo atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente. Reforma assinada pelo Diretor de Recrutamento, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra,1964; Constituição Federal, artigo 141; Código Processual Civil, artigo 106; Decreto-lei nº 3950 de 1941; Decreto-lei nº 2186 de 1940: Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O suplicante, casado, funcionário público aposentado, residente na rua Belquis 875 em Coelho da Rocha, com base na lei da inatividade dos militares, artigos 27, 31 e 33, propõe uma ação ordinária requerendo a reforma de seu filho Ivan de Santana Ramos na graduação de 3º. Sargento da Força Aérea Brasileira, em virtude de ter sido o mesmo julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo. Por negligência do autor a ré foi absolvida de instância. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1961; (2) folha de alteração, de 1960; código do processo civil, artigos 158 e 63; decreto-lei 9500, de 1953, artigos 81, 82 e 83; lei 1585, de 1952; lei 2370, de 09/12/1954; advogado Nilson Lopes e Darcy Villaça rua Santa Luzia, 799.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Albertina, alegou que possuia mais de vinte anos de serviço militar quando ficou incapacitado para o serviço. Pediu sua reforma, conforme a Decreto-lei n° 197 de 22/01/1952, e sua promoção ao posto de 3° Sargento e posteriormente ao posto de 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 e a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. O juiz homologou a desistência da parte autora. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963 e 1967; Folha de alteração, 1965; Lei n° 2370 de 1954; Deceryo-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 197 de 1938; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 3 e 4.

O autor é de nacionalidade brasileira, profissão comerciante, residente na Rua do Riachuelo, 39, na cidade do Rio de Janeiro, Sargento Ajudante Reservista. Foi incorporado ao Exército no dia 02/05/1927, sendo reformado em 14/09/1938, e está amparado pelo inciso ¨C¨ do artigo 1 do Decreto Legislativo n. 18 de 15/12/1961, onde todos os servidores seriam anistiados das faltas disciplinares. O suplicante então enviou uma petição ao Ministério da Guerra pedindo sua reversão ao serviço ativo, tendo esse pedido indeferido. Ele pede então essa reversão e a sua posterior reforma no posto de 2o. Tenente, assim como o pagamento dos custos do processo. Decreto nº 864 de 1969. Em 1969 a juíza Maria Rita S. de Andrade julgou que sobreveio a nova disposição legal que, aplicável aos processos em curso, a esvaziou de objeto. Em 1971, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação de Octávio Mello, face ao advento do Decreto nº 864 de 1969. Certificado de Curso da Escola de Artilharia, 1936; Certificado de Aptidão pelo Comandante da Seção, 1931; Caderneta Militar 2, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Registro de um Requerimento, 1966; Jornal Diário Oficial, 19/05/1966; Advogado Rodolfo Gonçalves e Roberto Küll Rua Evaristo da Veiga, 41.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, interdito, ex- soldado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Teodoro da Silva, 688, casa 3, representado por seu pai, de nacionalidade síria, casado, profissão industriário, residente no mesmo endereço que o autor. O suplicante foi incorporado à Polícia e lá permaneceu por 2 anos, 7 meses e 21 dias, quando solicitou baixa por esquizofrenia grave, e sofreu uma operação no final que o deixou em estado de choque. O pedido de reforma é amparado pela Lei nº 2370, de 09/12/1954, assim como é pedido na ação o pagamento dos custos da ação. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1936; Certificado de Reservista de 1a. categoria, 1956; Lei nº 3282, de 10/10/1957.

O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação. Decreto 41095 de 07/03/1954, artigos 147, 149 e 150; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei 3067 de 02/10/1936, artigos 1 e 2; Lei 2370 de 09/12/1934, artigo 2.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.