O autor era estado civil solteiro, profissão comerciário, residente a Rua Piauí, 40, Bento Ribeiro, Cidade do Rio de Janeiro. Pediu efetivação de reforma, com promoção a 2º Sargento por incapacidade definitiva para o serviço militar. Serviu no Batalhão de Caçadores e na Companhia de Petrechos Pesados da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Tinha o direito por ter contraído moléstia de tuberculose ativa, pela Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 3067 de 1956. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir os honorários advocatícios. A União interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. A União agravou e o recurso foi admitido, porém não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Dilson Gomes Guimarães - Edifício Central, 3126; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946 artigo 45 .

O autor, estado civil casado, militar reformado, soldado reservista, alega que serviu na Itália, reintegrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB; em 1958 foi promovido à graduação de cabo, conforme a Lei 288 de 08/06/1948, por incapacidade física; este requereu a sua reforma no posto de 3º sargento, de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 1946 2ª Guerra Mundial; o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação, custas; a parte vencida recorreu para o TFR (Relator Oscar Saraiva), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a ré, recorreu extraordinariamente para o STF, recurso este que não foi autorizado pelo Ministro Godoy Ilha (Ministro TFR - Presidente). D.O., 17/04/1958, anexo, Certificado de Reservista de 1ª categoria, 1945, procuração, tabelião, 39, 1958, (3) custas processuais, 1959/63, (2) certidão de casamento, 1947, 1961, (2) certidão de óbito, 1960/1; (3) certidão de nascimento, 1951, 1955, Lei 288/48; Decreto-lei 8795/46 .

O autor, solteiro, estudante, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente durante o serviço de pinturas do aquartelamento da 2ª. Companhia no 2º. Batalhão de Infantaria Blindada, ocasionando um corte profundo no antebraço esquerdo, foi considerado assim, definitivamente incapaz para o serviço do exército. Por conta disso, requereu a sua reforma como 3º. Sargento, bem como o pagamento dos proventos de sua inatividade a partir da data de sua incapacidade pelo acidente sofrido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os suplicantes eram mensalistas das séries funcionais de padrão, profissão maquinistas, guarda mestre, servente e motoristas, do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 141,157, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 252, e na Lei nº 2284, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 55procuração, tabelião 151958; portador n°205,404,185,212,408, e outros1953; decreto n°33636 de 21/08/1953; decreto n°33238 de 06/07/1953; decreto n°27491 de 22/11/1949; decreto n°15357 de 13/04/1944; lei n° 1721 de 04/11/1952; lei n°1711 de 28/10/1952; lei n° 2284 de 09/08/1954; harding F. Leite, escritório, Av. João Ribeiro 44 s/203, advogado; código do processo civil, artigo 820, artigo 64. .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-soldado do Exército, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, ingressou no Exército em 26/01/1942, sendo considerado apto para o serviço militar. Em setembro de 1943 foi acometido de grave enfermidade, em que resultou incapaz definitivamente para o serviço do Exército, podendo prover os meios de subsistência. Em 1956 a lombartrose, que lhe tolhia os movimentos, se agravou, impedindo-o de dedicar-se a qualquer ocupação. Ele requereu amparo do Estado administrativamente o que foi-lhe impedido. Ele pediu, então. sua reforma como soldado, uma promoção e 3º e 2º Sargento, o pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jonâtas Milhomes. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; certidão emitido pelo Ministério da Guerra, de 1960; Lei nº 1156, de 1950; Decreto nº 2370, de 1954.

O suplicante, casado, funcionário público aposentado, residente na rua Belquis 875 em Coelho da Rocha, com base na lei da inatividade dos militares, artigos 27, 31 e 33, propõe uma ação ordinária requerendo a reforma de seu filho Ivan de Santana Ramos na graduação de 3º. Sargento da Força Aérea Brasileira, em virtude de ter sido o mesmo julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo. Por negligência do autor a ré foi absolvida de instância. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1961; (2) folha de alteração, de 1960; código do processo civil, artigos 158 e 63; decreto-lei 9500, de 1953, artigos 81, 82 e 83; lei 1585, de 1952; lei 2370, de 09/12/1954; advogado Nilson Lopes e Darcy Villaça rua Santa Luzia, 799.

Amulher; estado civil; viúva; prendas domésticas residente à Rua Artur Biembar Niterói. Pediurevisão de reforma de seu marido, 1º sargento, com todos os vencimentos e presentes, vencidopromovido a 2º tenente porinvalideze a º tenente por morte. O falecido tinha 2 cursos de especialização, participou da2ª Guerra Militar e cooperou no teatro de operações da Itália Em serviço contraiutuberculose; naufrágio doScat Bahia. decreto. 10.490. Artigo de 25/09/1942; Decreto lei 3940 de 1941; Decreto lei de 30/12/1889; Decreto lei 193 de 30/01/1890;Constituição Federal de 24/02/18891;Decreto legislativo nº. 18 de 17/10/1891;Decreto lei 31/10/1894;Decreto lei de 08/01/1892;Alvará de 1790; Decreto 411 artigo 29 de 05/06/1845;Decreto 2774 de 20/06/1938; Decerto de 1938; Lei 2370; Lei de Inatividade; Os autos só contêm apresentação de decisões; Centro de Instrução Almirante Weudelcok; Marinha de Guerra; Recife; Posto de Natal; Hospital Central da Marinha; Hospital de Tuberculoso da Marinha; Processo 1961; D.J1 961; Titulo de pensão de Montepio Militar, 1947; Varias apostila de títulos, 1943; carta de promoção, 1920, assinado por Arthur da Silva Bernardes; Varias procurações diversas datas.

O suplicante era militar, Major da Reserva no Exército, estado civil casado, residente à Rua Alfredo Pujol, 179. Com base na Lei nº 288 de 1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão do serviço ativo, visto que a referida Lei de Inatividade alterou a idade limite para ser aposentado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957; Alterações Militares de 1957; procuração tab. 15 de 1957; Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 11316 de 20/01/1951; Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º; Decreto-Lei no. 3940 de 1941; advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão da reserva remunerada do Exército, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante era oficial subalterno quando da eclosão da Revolução Comunista de 1935 e cooperou com as forças de combate contra aquele movimento. De acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, aqueles que lutaram na dita revolução comunista, teriam direito à promoçãoao posto imediato com os respectivos vencimentos integrais. Contudo, o requerimento do autor à promoção foi ideferido. Assim, requereu o cumprimento da lei supracitada, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes. Sentença: O Juiz José Fagundes julgou improcedente a ção. A parte vencida apelou para o Tribunal Federal de Recursos, (Relator Souza Neto), que negou provimento a apelação. Procuração, <Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; (2) Custas processuais, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951 .

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Ernesto de Mello, 235, Rio de Janeiro, beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do Código do Processo Civil, artigo 68. Entrou com essa ação para requerer a reforma a que teria direito de acordo com o Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, e o pagamento dos vencimentos e vantagens vencidos desde a sua exclusão das fileiras. O autor alegou que depois de dois anos e um mês de serviços ininterruptos na qualidade de praça no Batalhão Coronel Assumpção, da Polícia Militar do Distrito Federal, foi acometido de uma grave moléstia, a qual foi agravada por falta de medicação adequada, e também por omissão de informação da própria corporação e por delegação ao autor de serviços que também agravaram seu estado de acordo com o suplicante, levando à amputação dos dedos de seu pé direito. A ação foi dada como improcedente. O autor teria, quando muito, uma incapacidade ao serviço militar. Pelo mesmo motivo a apelação foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos. Diagnóstico relativo à moléstia de 26/09/1956; Decreto 3273 de 16/11/1938.