O autor, brasileiro, 1o. tenente da Arma de Infantaria do Exército de Primeira Linha, reserva da 2a. Classe, alegou que o Decreto n° 15232 de 31/12/1921 aprovou o regulamento para o Quadro de Oficiais Contadores do Exército, sendo assegurado todos os seus vencimentos. Foi julgado improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença apelada. Nomeação emitida pelo Presidente da República, 1921; Recorte de Jornal O Jornal, 16/09/1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 1532 de 31/12/1921, artigos 10, 71 e 8; Decreto nº 12790 de 02/01/1911, artigo 49; Decreto nº 14397 de 09/10/1930, artigos 67 e 48; Lei nº 221 de 30/11/1897, artigo 13; Decreto nº 16201 A de 31/12/1923, artigo 31; Decreto nº 3927 de 27/12/1917; Lei nº 1860 de 09/01/1908, artigo 49; Decreto nº 3352 de 03/10/1817, artigos 12 e 15; Decreto nº 15185 de 21/12/1921, artigo 7; Decreto nº 15231 de 31/12/1921, artigo 11; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O autor era 1º tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereu a anulação do decreto que o reformou, a fim de que fosse reintegrado ao seu posto com todos os seus vencimentos e vantagens. O suplicante foi julgado incapaz para o serviço militar pela Inspeção Médica, sendo internado no Hospital Nacional de Alienados. Ao suplicante não foi permitido, porém, uma nova inspeção. Os autos encontram-se inconclusos. Reforma de Soldo Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1922; Relatório, Polícia Militar do Distrito Federal, Serviço de Saúde; Jornal Diário Oficial, 13/06/1928.

O autor era ex-primeiro sargento do Exército, e requereu sua reforma no posto de 2o. tenente ao Ministro da Guerra, foi contar mais de 25 anos de praça, em 1925. Estando no 8o. Regimento da Infantaria, em Cruz Alta, Rio Grande do Sul, foi excluído do Exército, o que não deveria ocorrer enquanto seu pedido de reforma não fosse decidido, conforme a ordem do dia do Exército no. 82, de 05 de setembro de 1858. Foi readmitido, mas novamente excluído em 1932, quando se achava em Natal, preparando-se para combater a Revolução Constitucionalista de 1932. Pelo direito de reintegração sem exceções, pediu o valor de 31:860$000 réis, juros e custas. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião Bartholomeu Fagundes Rua Vigário Bartholomeu, 599, Rio Grande do Sul, 1936; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, 1932; Lei nº 4555, 1922; Lei nº 4795, 1924; Decreto Legislativo nº 4804, 1922.

O autor era 2º Tenente Reformado do Exército. Alegou que era praça em 28/11/1911 e havia requerido ao Ministério da Guerra um ano de licença prêmio, de acordo com a Lei nº 42 de 15/04/1935. Seu pedido foi indeferido, sendo o suplicante reformado. O autor alegou, porém, que não havia completado 25 anos de serviço militar, conforme o Decreto nº 19507 de 18/12/1930, letra c. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a retificação do decreto que o reformou. Reforma. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Decreto de 24/09/193; Jornal Diário Oficial, 11/05/1937; Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931; Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936; Lei n ° 42, artigo 1 e 3; Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42; Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42; Constituição da República, artigo 113; Decreto n° 10712 de 25/04/1929; Lei n° 5631 de 31/12/1928; Decreto n° 20371 de 03/09/1931; Decreto n° 1939 de 29/08/1909; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37.

O suplicante requereu ação para anulação de ato do governo provisório que o reformou do posto de major, solicitando também o ressarcimento pelos prejuízos causados. Tendo servido no estado do Mato Grosso no período revolucionário, de 1925 a 1926, durante a Coluna Prestes, adquiriu malária, que o obrigou a internar-se no Hospital Central do Exército. Posteriormente, foi considerado apto para o serviço ativo após inspeção de saúde. reforma. O Juiz não tomou conhecimento da ação. O despacho foi agravado ao STF que negou provimento ao recurso. profissão. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 1932 e 1936; Ata de Inspeção de Saúde, 1935; Decreto n° 254 de 01/08/1935; Lei n° 5631 de 30/12/1928; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Advogado Eugenio Carvalho do Nascimento, Rua Henrique Valadares, 20 - RJ.

Os autores, todos oficiais reformados e da reserva do Exército, que exerceram uns a função de delegado das Juntas de Alistamento Militar e outros de encarregado de Depósitos de Material Bélico, ambas funções propriamente militares, requereram pagamento das vantagens devidas, conforme a Lei 2250 de 13/12/1910 artigo 12. Foi expedido o mandado requerido. Procuração 11, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Cartório Roquette, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1936, Tabelião Maciel, Porto Alegre, RS, 1936, Tabelião Argemiro de P. Amorim, Goiás, 1936, Tabelião Alfredo Rabello Cintra, Recife, PE, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1936, Tabelião José Carlos Fernandes, Bahia, 1937, Tabelião Sarlo Alberto, Rua Moniz Freire, ES, 1937, Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945; Atestados de Trabalho e Salário 20; Certidão de Óbito, Registro Civil do Estado de Goiás, 1932; Certidão de Casamento, Convento do S. S. Rosário, 1936.

O autor, profissão capitão de Infantaria do Exército Nacional, alegou que havia sido transferido para a reserva de 1a. classe por Decreto n° de 05/01/1933, antes de ter completado a idade de 50 anos estabelecida por lei para a reforma compulsória. O autor, porém, requereu a anulação do decreto que o transferia para a reserva, a sua promoção a major, sendo revertido ao serviço ativo e a ré condenada no pagamento da diferença dos venciementos. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Protesto, Júizo Federal da 3ª Vara, 1934; Certidão de Batismo, Arcebispado do Rio de Janeiro, Paróquia de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, 1886; Certidão de Casamento, 1933; Carta Patente, 1933; Confirmação de Matrículo Escola Militar; Fé de Ofício Departamento do Pessoal da Guerra, 1933.

O autor era oficial da Marinha reformado como Capitão de Corveta, com graduação de Capitão de Fragata. Era capitão do porto da Paraíba do Norte, quando pediu 1 ano de licença por estar com impaludismo crônico. Não lhe sendo deferido o pedido, foi obrigado a pedir reforma, afirmando ainda ter sido vítima de perseguição. pediu anulação de reforma, ou reforma ativa como Capitão de Fragata, contando-se-lhe graduação de Capitão de Mar e Guerra, com todas as vantagens, direitos, juros e custas. Dei à causa o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Carta de Exoneração, 1921; Procuração Tabelião Ignácio Evaristo, Parahyba do Norte, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Registro de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1934; Registro de Casamento, 1934; Jornal Diário Oficial, 26/06/1923; Termo de Apelação, 1937; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, 1916; Decreto nº 14250 de 07/07/1920, artigo 22, 143; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1 e 2; Código Civil, artigo 98 e 99; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158.

Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933; Projeto Câmara dos Deputados, 1936; Lei n° 5167 de 12/1/1927; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57; Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ; Constituição de 1934, artigo 113, 187; Decreto n° 5073 de 07/01/1926; Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4; Lei n° 5073 de 11/11/1926; Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15; Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54; Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1.

O autor, tendo sido anulado o decreto de 29/1/1902, que o reformou, requer que seja a ré condenada a pagar os vencimentos que ficou privado de receber durante os 3 anos que esteve refromado, que somam o total de 14.438$470 réis, nos termos do Decreto 890, de 18/10/1890. O juiz julgou nula a ação. O autor apelou e o STF deu provimento. Procuração, 1908; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 1939 de 28/08/1908.