O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à rua Ipojuca, 54, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante é ex combatente do 11º. Regimento de Infantaria e adquiriu doenças no teatro de operações da Itália. Encontra-se inválido e incapacitado para o serviço militar e sua reforma deveria ocorrer na graduação de 3º. sargento. Requer ser reformado na graduação de 3º. Sargento pelo decreto-lei 7270, de 25/01/1945, combinado com o exposto na lei 288, de 08/06/1848 e na lei 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31 e 33, ser considerado promovido a 2º. Sargento e finalmente a 2º. tenente, com base na mesma lei. Deseja os proventos atrasados acrescidos de juros e honorários. Dá valor de causa de Cr$ 45.000,00 FEB. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação . certificado de reservista, de 1945; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 300 e 290; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 1; lei 1782, de 1952.

Djalma Xavier de Oliveira, militar, da reserva remunerada, prestou serviço a Policia Militar e foi declarado incapaz para o mesmo, sua doença era incurável, mas foi considerado apto a prover seus meios. O autor argumentou que não sabia outro ofício e requereu modificar os termos de sua reforma. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20.000,00. Aguardando a iniciativa do interessado. Juiz final Euclydes Reis. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

O autor, nacionalidade brasileria, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Ribeiro Guimarães, 473, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a acão na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956. O autor foi incorporado no serviço militar em Janeiro de 1959, e foi destacado para servir no Regimento Escolha de Artilharia, após exames médicos que o considerou apto. Em 08/01/1960 baixou ao Hospital central do Exército com suspeita de tuberculose. A suspeita foi confirmada, sendo o autor removido ao Hospital Central de Ttatiaia em 10/02/1960, onde permaneceu até 05/04/1960, retornando ao Hospital central do Exército, não podendo então prover os meios de subsistência. Em Junho de 1960 esta condição foi retomada, habilitando-o para procurar o seu sustento. O autor pediu a sua reforma no posto de 2º Sargento, mais os atrasados a partir de 15/04/1961, mais custos do processo. Ação inconclusa. procuração tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1965; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 3067, de 22/12/1956.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Dr. Leal, 69. Com base no Decreto nº 17818 de 1927, na Lei nº 390 de 6/2/1937, e no Decreto nº 8401 de 1/12/1941, propôs uma ação ordinária para o fim de ser restaurada a reforma do mesmo no posto de 2º sargento, bem como a diferença de vencimentos a partir da data da referida Lei nº 390. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952;Decreto nº 8041 de 16/12/1941.

O autor, soldado, reformado do Corpo de Bombeiros, foi julgado definitivamente incapaz. Apesar de sua doença ter sido contraída em serviço, a sua reforma se deu na mesma graduação. Este requereu ser promovido ao posto de 3º Sargento, com base na Lei nº 3067 de 1956, conde ré aos gastos processuais. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz Jorge Lafayete julgou prescrita a ação. Certificado de Serviço Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1965, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Decreto nº 2091 de 1932; Código Civil, artigo 178.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, pertencente ao Batalhão da Escola de Engenharia. Devido a uma moléstia contraída durante a prestação do serviço militar, que o incapacitaria definitivamente de se prover os meios de subsistência, o suplicante pediu sua reforma, nos termos dos artigos 27, 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, com vencimentos estipulados no artigo 300 da Lei 1316 de 1951. O juiz absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas. procuração - 1964 - tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133; relação das alterações - 29/05/1965.

O suplicante, sem profissão, residente na rua do Contorno, 104 bairro Chacrinha em Duque de Caxias, alega que durante o período que serviu ao exército, adquiriu moléstia decorrente aos exercícios militares, sendo reformado tempos depois. Em virtude disto, o suplicante requer que seja retificada sua reforma para o posto de 2º. Sargento nos termos da lei 3067, de 26/12/1956 e da lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33, § 1 e 2. O juiz homologou a desistência da ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 26/12/1956.

O autor, reformado da Marinha de Guerra, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após o termino de licença para tratamento de saúde, o autor se apresentou a Junta Central de Saúde de Marinha, e constatou-se invalidez definitiva para o serviço da marinha, não podendo prover sua subsistência. O autor sofreu de mau de Rott da Coluna Lombar, e foi reformado na mesma graduação. A junta médica declarou que a doença não tinha relação causal com o serviço. O autor possuía tuberculose, doença especificada na Lei nº 2370 de 1954. O autor requereu ser reformado como 3º Sargento, com vencimentos integrais, inclusive diária de asilado, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, com todas os ônus processuais sobre o autor. Este não teria provado seu estado mórbido de saúde. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 30;Código de Vencimentos dos Militares;Lei nº 4328 de 30/04/1964; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1966; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1969; Termo de Inspeção de Saúde 1964; Guarnição 1965; Título Declaratório de proventos de inatividade 1964; Dois Resultados de exames feitos pelo autor 1968; Dr. Leonel Rodrigues - Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 (Advogado); Parecer nº 989/66 de Francisco de Paiva Cortês, Consultor Jurídico da Marinha 1966; Associação Brasileira de Assistência Social - Rua Marcovo Filho 378 B.

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Solano nº 107 no Jardim Redentor em Belford Roxo, cabo da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2370, de 1952 artigos 30 e 33, na Lei nº 3067, de 26/12/1956 artigo 3 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951 artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 2º. Sargento, visto que foi diagnosticada a sua incapacidade para o serviço após acidente ocorrido enquanto exercia suas funções. A ré foi absolvida após 2 anos sem qualquer manifestação do autor. carteira de identidade militar; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963 e 1966; Constituição Federal, artigos 141 e 183.