O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-praça militar, residente na Praia do Frade, 4, quando servia na Academia Militar das Agulhas Negras foi fazer um serviço, seguindo ordens do capitão Klent, e nesse serviço sofreu um acidente, que o licenciou do serviço ativo como se nada houvesse acontecido. Devido ao acidente o suplicante vinha sofrendo perda de memória e delírios, em conseqüência da anestesia, e portanto não era capaz de prover sua subsistência. O suplicante pede sua reforma nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei nº 2370 e sua promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 3067. Negligência. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1963; certificado de reservista, em 1958; carta de apresentação, em 1958; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1956; lei 2370, de 09/12/1954.

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 1949, artigo 1; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141 § 3; Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8; Lei nº 1136 de 02/01/1951; Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

O suplicante, casado, 1o. tenente da Marinha, da reserva remunerada, residente á rua Dorneles, 355, com base na lei 1265, de 09/12/1950, propõe uma ação ordináriarequerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à intentona comunista de 1935, quando na época, servia na Escola Almirante Wandenkolk. Recebeu a missão de vigiar a navegação do canal entre a Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, com objetivo de evitar possíveis ataques á diretoria do armamento da marinha e as oficinas do Lloyde Brasileiro por elementos comunistas, comunismo, ANL. A ação foi julgada improcedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Federal Regional. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1953; Lei nº 1267 de 10/05/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Fernando Lima, 25, Anchieta, Rio de Janeiro. Ele era militar reformado na graduação de cabo da Polícia Militar do Distrito Federal e participou da repressão à Intentona Comunista em 1935. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1935 teria direito à promoção ao posto de 3º Sargento que era o objetivo da ação. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964.

Cid Santos, profissão militar reformado, propõe ação ordinária contra a União Federal. O autor é capitão-de-corveta reformado por invalidez definitiva. Seus proventos sempre foram integrados por soldo, vantagens e gratificações por tempo de serviço de 35 por cento. Ocorre que, com o Decreto-Lei nº 728, de 1969, a gratificação foi reduzida a 10 por cento. Os proventos são calculados com base na lei vigente, sem revisão. O autor requer continuar recebendo a gratificação base de 35 por cento e outras vantagens determinadas na lei vigente na época, incluindo atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970; Cópia do Jornal Diário Oficial, 07/10/1966, 20/10/1970, 23/11/1971; Cópia do Registro de Interdição e Tutela, 1967; Cópia 2 de Bilhete de Pagamento do autor, 1970; Lei nº 4092, de 1965; Lei nº 2370, de 1954; Advogado Sérgio S. Fadel.

O autor, militar reformado por invalidez definitiva, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor possui eplepsia, doença incurável que lhe impede de prover sua subsistência. Ele foi reformado no mesmo posto e recebeu o valor de Cr$1.094,40, mas deveria ser reformado e postos a cima. Requer sua promoção a 2° sargento, com diferença salariais atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Julgou improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Duas Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1971; Cópia do Termo de Inspeção de Saúde 20/11/1968; Duas Guia de Deposito 1971 da Ministério da Marinha; Quarenta e Oito Folha de Alterações militares 1959 à 1969; Ficha de Adestramento Individual; Folha de Identificação 01/12/1958; CPC, artigo 291; Edson Bahiense (advogado).

O autor, solteiro militar, alegou que foi julgado incapaz para o serviço militar, sendo transferido para o Conjunto Sanatorial de Curicica comdoença de tuberculose. O suplicante requereu a sua reforma no porto determinado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, Lei da Inatividade. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré e julgou improcedente. O processo foi arquivado. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963 e 1965; Cartão de Identidade, 1960.

O autor, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua General Cordeiro de Faria 700 Rio de Janeiro, alegou que foi reformado por idade com 58 anos em 1958. Em 1965 foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de major com direito aos proventos correspondentes ao posto de tenente coronel. Em 1970, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do autor. lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965; promoção, 1950; advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117 - RJ.

O autor é brasileiro, casado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à rua Professor Guilherme Faria n°97. Ele foi ferido na Segunda Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, e em 29/11/1944, baixou ao Hospital de Campanha, onde foram constatados seus ferimentos. Ao retornar ao Brasil, foi deixado sem nenhum amparo, e com a saúde comprometida e uma família para sustentar, requereu uma inspeção de saúde para amparo do Estado, onde foi constatado que era inválido para o serviço do exército mas podia prover os meios de subsistência. O suplicante tentou ter emprego civil, mas devido à surdez do ouvido esquerdo, seqüela do ferimento, e uma aortife, não conseguiu. Sua esposa requereu então nova inspeção de Saúde, que foi indeferida. O suplicante foi internado no Ambulatório de Higiene Mental da Divisão de Doenças Mentais da Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, pois passara a sofrer também de esquizofrenia. O autor conseguiu uma nova inspeção, onde foram mantidas as condições anteriores. Ele pede então a promoção para 3°, 2° e 1° sargento e a sua reforma no posto de 2° Tenente, o pagamento dos vencimentos atrasados, acrescidos da etapa de asilados, mas juros de mora e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio" e ao da ré, prejudicando o recurso do autor. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso . Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960, 1962; Auto de Vistoria 1961; Aderson Horn Ferro - Av. Franklin Roosevelt, 23 (advogado); Lei 2579 de 1955; Decreto-Lei 8795 de 1946; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 4°; Lei 2370 de 19/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; CPC, artigos 64, 823; Código Civil, artigo 159.

O autor, estado civil casado, Major, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal , moveu ma ação ordinária contra a União, tendo sido eleito para o cargo de tesoureiro da Caixa de Beneficência do referido corpo, ao prestar suas contas, foi nomeada uma comissão de inquérito sob a alegação de o autor ter feito algumas irregularidades em referido cargo, reformando-o com a inclusão do relatório de tal comissão. Dessa forma requereu a anulação do ato da reforma do autor, com a sua conseqüente reintegração ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa anulação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou os processos, e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. procuração 1958. Tabelião 25 ; decreto 16 274 de 1923 ; DL 9698 de 1946 .