O autor, brasileiro, estado civil, soldado reformado do exército nacional alegou que em 1940 foi vítima. de um acidente, o que o deixou incapaz para o serviço do exercíto. O suplicante requereu a sua reforma. no posto de 3o, sargento, a partir de 25/01/1945 com todas as vantagens, conforme a Lei 7270 de 25/01/1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. Recibo; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Decreto nº 2186 de 13/05/1940.

Djalma Xavier de Oliveira, militar, da reserva remunerada, prestou serviço a Policia Militar e foi declarado incapaz para o mesmo, sua doença era incurável, mas foi considerado apto a prover seus meios. O autor argumentou que não sabia outro ofício e requereu modificar os termos de sua reforma. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20.000,00. Aguardando a iniciativa do interessado. Juiz final Euclydes Reis. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Corpo do Bombeiros do ex Distrito Federal, atual Estado da Guanabara. Quando era 2º sargento, foi inspecionado por Junta Médica de Saúde do Ministério da Justiça, que lhe deu o diagnóstico de esquizofrenia paranóide. Com invalidez, foi promovido a 1º sargento, mas alegou desrespeito da legislação vigente por parte da suplicada, no que tangia ao posto de 2º Tenente, de acordo com o artigo 33 e artigo 30 da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Teria direito a mais uma promoção ao posto de 1º tenente, de acordo com o artigo 1 e artigo 2 da Lei nº 3067 de 22/12/ 1956, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, como a etapa do asilado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1968; procuração tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível, 1968; diário oficial de 19/06/1966; anexo: Ação ordinária, 1962; Rol das relações cíveis cujos acórdãos Determinam a aplicação da lei 2370 de 1954; diário da justiça 18/08/1967 e 19/08/1968; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 1954; lei 3067, de 1956; lei 4902, de 16/12/1965 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, Praças Reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Foram reformados uns por moléstias, definidas no artigo 303 da Lei nº 1316, e beneficiários da etapa de asilado, outros por doenças incuráveis e beneficiários dessa mesma vantagem pela Lei nº 2283 e outros por acidentes em serviço, de acordo com o artigo 300 da Lei nº 1316. Com o advento da Lei nº 4328 de 30/04/1964 o vocábulo etapa foi substituído por diária, passando a existir a diária do asilado, mas a Polícia Militar deixou de pagar a diária do asilado do período de 1º de Abril a 31/12/1964. Os suplicantes pediram o pagamento da diária do asilado do período de 1 de Abril à 31 de Dezembro de 1964. O juiz deu provimento à ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. (60) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1968; tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro-RJ, de 1968; certidão de casamento, de 1968; certidão de óbito, de 1968; registro de mandado de segurança, de 1961; anexo: agravo em mandado de segurança no. 47486, de 1965 e 1967; Publicação do acórdão no Diário da justiça, de 1966; (1) certidão de reforma emitido pela Subdiretoria de Inativos da Policia Militar da Guanabara, de 1968; certidão emitido pela Policia Militar do Estado da Guanabara atestando o não recebimento de diária,de 1968; lei 1316 de 1951; lei 3783 de 1960; lei 328 de 1964; .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, em tratamento no Hospital Central do Exército, alegou que serviu no 16º Regimento de Infantaria, Companhia de Canhões anti- carro, quando em 1956 veio a sofrer um acidente de trabalho. O suplicante, através da Justiça gratuita, e devido a sua incapacidade para trabalhar, requereu a sua reforma como soldado com os vencimentos fixados por lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Dioclécio Duarte rua do Rosário, 115 - RJ, em 1960 a 1968; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 a 1968; lei 2370, de 1954, artigos 27, 30, 33; advogado Paola e Aloisio avenida Cônego Vasconcellos, 136.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º; Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 197, de 22/01/1938; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243; Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945; Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404 .

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

O autor, estado civil casado, 2º. Sargento reformado do exército, residente à rua Benjamin Constant, 493, alegou que participou da 2ª. Guerra Mundial, sendo incorporado na Força Expedicionária Brasileira. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada, julgando-o incapaz para o serviço militar, assim como a sua promoção ao posto de 3º. Sargento, conforme a lei 2370, de 15/12/1954 e o decreto 8795, de 23/11/1946. Ação julgada procedente. O União apelou, o juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião Humberto Cerqueira Niterói - RJ, 1959; Diploma de Medalha de Campanha, 1945; Documento Sanitário Tempo de Guerra, 1957; Apostila, 1957; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 4; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 201.

O autor era militar 2º Tenente reformado da Aeronáutica, residente à Rua das Camélias, 526, Vila Valqueire, Rio de Janeiro. Fora dado incapaz definitivamente para o serviço ativo por cegueira. Pediu promoção a 1º Tenente com diferença de atrasados, o que era seu direito conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1156 de 12/07/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. decreto de promoção de 1958 pelo Presidente da República Juscelino Kubitschevc; histórico militar, Escola de Aeronáutica de 1954; Diário oficial, de 28/01/1956; procuração tabelião Segadas Vianna, rua do Rosário, 136; lei 2370, de 09/12/1954.