O autor, Capitão efetivo da Brigada Policial, por decreto de 25/10/1895 foi reformado arbitrariamente. Além de pedir a anulação do ato, requereu pagamento dos vencimentos e custas devidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, pelo Decreto de 25/10/1895; Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1907, 1908.

Trata -se de pedido de nulidade do Decreto do Governo Federal de 04/07/1898, para isso provará que seus direitos individuais foram lesionados por autoridades administrativas Lei nº 221 de 20/11/1894, não pediu voluntariamente a reforma, alega perseguição de superiores, declaração falsa sobre a saúde que está boa, afirma que segundo o Constituição Federal, artigo 75 a reforma só é obrigatória no caso de invalidez , disse ainda que não cometeu falta grave Lei de 18/09/1852, artigo 9 parágrafo 20, nem irregularidade de conduta nos termos do Decreto nº 60 de 01/12/1841, artigo 2, parágrafo 3. O mesmo requer o direito de promoção, recebimento dos vencimento integralmente, que seu tempo de serviço seja contado para reforma e o montepio que para o futuro caberia para a família. Consta a citação ao Decreto de 04/07/1898, Decreto nº 193 de 1890, artigo 3; Decreto nº 1263 de 1893, artigo 271; Resolução de 29/12/1801; Lei nº 648 de 1852. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d; Carta Patente, 1890.

O suplicante, capitão de corveta armada, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do chefe do governo provisório, que por Decreto nº 1714 de 5/7/1932, e de conformidade com o Decreto nº 19700 de 12/02/1931, o transferiu para a reserva de 1a. classe. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933.

A autora, estado civil viúva, profissão meeira e herdeira e seus filhos, pedem a diferença entre os vencimentos de seu marido Tenente Reformado da Brigada Policial Severiano Barata de Vasconcellos. A reforma deste foi feita por um ato administrativo do Presidente da República Hermes da Fonseca. Ela queria que fosse cumprido o seu direito de receber o soldo e montepio correspondentes à efetividade daquele posto ou qualquer outro que lhe coubesse por sua antigüidade, ou seja, retificar os vencimentos até a data do óbito 08/01/1897. Os suplicantes requerem assegurar seus direitos ao meio soldo e montepio correspondentes, e ainda pagar a diferença entre as vantagens percebidas desde o óbito com os correspondentes juros de mora. São citados o artigo 271 do Decreto nº 1263 de 1893, Decreto nº 193 de 1890, artigo 75 da Constituição Federal de 1891 e o Decreto nº 2788 de 1898. Procuração, 1913; Certidão de Casamento, 1894; Certidão de Batismo, 1882 e Certidão de Óbito, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1894.

O autor foi reformado compulsoriamente em 30/04/1890 quando exercia as funções de Coronel do Estado Maior de Primeira Classe, sendo portanto reformado no cargo de Brigadeiro, recebendo o soldo equivalente, entretanto, o autor propôs uma ação sumária especial para garantir o seu direito de promoção ou seja, queria ser reformado no posto de General de Divisão com a graduação de Marechal e não como Brigadeiro, queria receber a diferença no soldo. O advogado escreve que o processo era para corrigir a injustiça com que o autor foi tratado pelo Governo Provisório com atos ditatoriais. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 e 59, Decreto nº 113 de 31/12/1889, Decreto nº 1358 de 22/07/1905, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 247 de 15/12/1894, Decreto nº 113 A de 31/12/1889. O juiz determinou para que se expeça o precatório. Jornal Diário Oficial, 17/07/1903 11/01/1906 e 27/09/1906; traslado de Procuração, 1906; Lista de Custos Processuais, 1910.

A ação ordinária em foco trata-se de pedido de anulação do Decreto de 12/09/1889, o qual reformou o suplicante em seu posto de alferes. Este foi reformado sem ter passado à segunda classe, como manda a lei. Assim, ordenou a União a pagar-lhe a diferença dos vencimentos e todas as vantagens asseguradas por seu cargo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, letra b, artigo 15 , letra a , do Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, paragrafo 1; Decreto 12 de setembro de 1889 ; Regulamento do Corpo Militar de Policia, artigo 194; Decreto nº 10222 de 1889; Regulamento nº 1263 A de 1893; Decreto nº 720 de 1853, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, capitão do Corpo de Bombeiros, requereu anulação do ato administrativo que o reformou, sendo a União condenada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber, juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto de 13/09/1890; Decreto nº 9829 de 31/12/1887; Procuração, 1908; Decreto nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

O suplicante, oficial da força policial, tomando conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes os pedidos de outros oficiais que requereram a reversão, em vista da reforma compulsória que sofreram, requereu que fosse expedida a seu favor providência idêntica a que foi tomada relativamente àqueles oficiais. O juiz deferiu o requerido. A União embargou a conta e recebeu juízos para reformar a conta. O juiz deferiu o precatório requerido . Procuração; Taxa Judiciária; Folha de Diferença de Vencimentos; Levantamento de Contas.

O autor, um alferes, militar da Brigada Policial que se considera lesado por ter sido reformado sem justificativa legal e pede a nulidade da reforma militar. Cita a Constituição Federal de 1891, artigos 9 e 60 que falam da imobilidade dos cargos de patente e da competência da União Federal para o caso proposto na ação. Cita também a Lei n° 648 de 1852, artigo 9o. e a Lei n° 221 de 21/11/1894, artigo 13. A decisão estabelece que cabe a União Federal provar a invalidez do autor e deu provimento à reintegração no cargo. Traslado.

O autor requereu anulação de sua reforma como major da Brigada Policial do Rio de Janeiro, segundo o decreto de 24/5/1897. O autor, pautado na Constituição Federal, artigo 74, argumentou que o ato foi ilegal. O réu perdeu na 1a. instância e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Teve o recurso negado. Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897; Carta Patente, 1893; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117; Processo Civil de Ribas, artigo 676; Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271.