REFORMA DE DESPACHO

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              24385 · Dossiê/Processo · 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor ganhara da ré uma causa pela qual receberia o valor de CR$ 14265,90. Como a ré fez impugnação de conta judicial na parte dos honorários de advogados, foi perdida a manutenção de seus ganhos em 20 por cento sobre valor de causa. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 25/05/47, 30/03/50;Instrumento de Agravo; Código de Processo Civil, artigo 842.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública