REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL

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              1 Descrição arquivística resultados para REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL

              29311 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante pediu a reforma da decisão judicial dada anteriormente, pois afirmou que havia um erro no valor de Cr$ 8.289.179,20 estipulado, causado por um erro de máquina assumido pelo contador. Deu-se provimento ao agravo. Diário da Justiça, de 1955; Código do Processo Civil, artigos 842 e 820.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública