REDUÇÃO DE SALÁRIO

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42758. Autor: Coelho, José Afonso Pinto;Pereira, João Augusto da Silva. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.
              32900 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.

               Sans titre