A autora, autarquia instituída pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, não concordava com a execução de sentença que Kleber Cardoso e outros lhe moviam. Ele argumentou que a gratificação pagava os exeqüentes, sendo concedida a títulos de complementação de salário. Enquanto não se estruturasse a série funcional que lhes era destinada e que seria justo o pagamento de diferenças de vencimento, entre o que recebiam e a referência 31 de Assistente Jurídico, o desconto de 2.000,00 cruzeiros. Ele pediu esse desconto e a nomeação de um contador para rever as contas. O processo se inicia no agravo do autor, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 844, Decreto-lei nº 3306 de 1941.

Mandado de embargo passado a requerimento de Candido Augusto de Mattos contra Paula Souza e Cia. Embargo no valor de 22:538$813 réis que se acham depositados no Tesouro Federal. A suplicante é credora de Paula Souza e Cia. O juiz em 05/05/1908 estabeleceu a devolução da precatória ao juízo deprecante sem cumprimento.

Diversos suplicantes ganharam uma ação contra a Marinha, mas a suplicada recorreu alegando que muitos dos suplicantes não pertenciam a seus quadros. O Procurador Geral da República acatou a decisão das instâncias superiores e admitiu litis consórcio na fase de execução da sentença. Deferido o requerido. Parecer Ministério da Marinha, 1965.

A suplicante era concessionária das obras de melhoramento da Barra do Rio Grande do Sul e das do porto da cidade do Rio Grande e sentiu-se lesada em seus direitos pelas instruções para a arrecadação das taxas pela utilização da Barra do Estado do Rio de Janeiro organizada pelo Ministro da Fazenda e aprovada pelo governo em 31/05/1917. Através e desta ação sumária, propôs o restabelecimento de seus direitos contratuais violados pelo poder executivo; cobrança de taxa de utilização do cais aos navios pelos serviços que a construção deste prestam à navegação; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 9979 de 18/04/1906; Decreto nº 7021 de 09/07/1908; Decreto nº 12184 de 30/08/1916; Decreto nº 1746 de 13/10/1896; Decreto nº 4859 de 08/06/1903; Lei nº 741 de 26/12/19020, artigo 2 inciso IX ; Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 5550 de 06/06/1905, d IX, Lei nº 1452 de 1906, artigo 2, n IV, a. coluna; Decreto nº 12500 de 31/05/1917. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Decreto nº 5979 de 18/04; Cláusula para Contrato de Obras de Melhoramento; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1917; Taxa Judiciária, 1919.

Trata-se de ação para ser ordenado alvará e carta executória para averbação de apólice de dívida pública, negado pela Caixa de Amortização e pelo Ministro da Fazenda. A mulher suplicante era devedora do suplicante, que tornou-se seu marido por regime dotal. A presente ação foi julgada procedente. A legislação citado foi o Decreto nº 181 de 24/06/1890, artigo 60. Certificado , Escrivão José Lopes de Oliveira Araújo, 1904.

O autor é de nacionalidade brasileira, casado, oficial da reserva e profissão advogado, residente na Rua Joaquim Murtinho, 471, na cidade do Rio de Janeiro. Os militares, ao serem transferidos para a reserva, permanecem durante dois anos em disponibilidade, para efeito de mobilização. O autor, na época da ação, já havia passado do período de disponibilidade, já teria de deixar de ser militar, e teria o direito de responder pelos seus atos perante a autoridade civil e de acordo com a legislação comum, e as faltas militares serão julgadas por Tribunal Militar. Quando na ativa, o suplicante pertenceu ao quadro de Estado Maior, e recebeu a medalha militar de ouro por contar mais de três decênios sem nenhuma punição. O Ministro da Guerra, mal informado, veio impor pena de prisão disciplinar ao suplicante, por este sofrer uma acusação caluniosa, como incitador de um movimento de rebeldia, quando contribuiu para evitá-lo. O autor depôs apenas como testemunha, mas no relatório foi arrolado como indiciado, e foi preso por isso. Ao fazer uso do direito de defesa pelo Diário Carioca, foi novamente preso, e legitimou o ato no Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 10. O autor pede então a reparação aos direitos violados e também a estabilidade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. Diploma de Curso de Estado Maior, 1939; Diploma de Medalha Militar, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, 1951; Ficha de Informação, Colégio Militar ,1949; Jornal Diário Carioca, 03/06/1955; Jornal Diário da Justiça, 30/06/1957; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1860 de 14/01/1908; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1943; Decreto-Lei nº 9107 de 01/04/1946; Decreto nº 6947 de 20/05/1908.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária movida pela Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro contra a União Federal e Mario José da Costa para anular os atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e do antigo Conselho Nacional do Trabalho que compeliram a autora a reintegrar no cargo de seu advogado Mario José da Costa. A autora promoveu contra Mario da Costa um inquérito administrativo mas o antigo Conselho Nacional do Trabalho alegou que este não foi tratado como empregado e nem lhe foram aplicadas as Leis Trabalhistas. A autora alegou que este cargo era um cargo de confiança e que não deveria ser dado a uma pessoa que enfrenta tal inquérito.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União e o outro réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu, inconformado interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhece-lo e negar-lhe provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos . decreto 24784 de 1934; constituição, artigo 122; decreto 20848 de 23/12/31.

A suplicante, mulher e filha do falecido José Antonio Pinto Carneiro, requereu ação para justificar que se achava solteira e que sempre viveu em companhia de seu pai até o seu falecimento. Foi julgada improcendente a justificação porque o solicitado não estava provado por testemunhas. Pago os custos ex-causa.

O autor é brasileiro, casado, docente livre de Direito Penal e Direito Judiciário Penal da Faculdade Nacional de Direito, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Barata Ribeiro n°335, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor participou de um concurso de provas e de títulos para a cátedra de Direito Judiciário Penal da Universidade do Brasil, ficando o autor em segundo lugar. O resultado do concurso, ao ser submetido à congressão, 10 dos 17 catedráticos negaram a aprovação do 1° candidato. Em 23/06/1947 foi aberto novo concurso. O 1° colocado impetrou então um mandado de segurança, afim de que fosse considerado aprovendo o parecer. O mandado foi concedido. O Diretor da Faculdade de Direito e o Reitor autorizaram a nomeação do 1°colocado, embora pelo regimento da faculdade não poderia haver influências externas no resultado do concurso. O autor pede que seja declarada ilegal a decisões das autoridades voatores, para que seja dado aguardar o recurso interposto ao Conselho Universitária. O juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 21321 de 18/06/1946; Decreto 19851 de 11/04/1931; Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado); D. J. 15/10/1948; Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947.