RECONHECIMENTO DE MARCA

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              2 Descripción archivística resultados para RECONHECIMENTO DE MARCA

              25451 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, constitui -se na cidade do Rio de Janeiro em 1932 com o capital inicial no valor de Rs. 200:000$000 (Cr$ 200.000,00) que era dividido em 200 cotas no vaor de Cr$ 1.000,00 entre seus sócios fundadores. Esses sócios eram a Sociedade Anônima Pelikan A.G. com 198 cotas, Otto Nowakowski e Werner Funk com 1 cota cada. Esses sócios eram extensão da holding industrial alemã Gunther Wagner Kommandigesellschaft, de Hannover. Para a suplicante a sociedade com a Pelikan tinha a finalidade de compra e administração de participação em empresas financeiras e industriais. A finalidade da suplicante era a incorporação e exportação de artigos de papelaria e materiais colantes e corantes. A elevação de seu capital inicial para o valor de Cr$ 210.000,00 dividido em 210 cotas, não alteraram sua finalidade. Em virtude da nacionalidade alemã ou ascendência alemã de seus sócios, a suplicante foi incluída na lista de ,empresas confiscadas, em decorrência da Legislação de Guerra (Decreto- Lei no. 4166 , de 11/03/1942) e diante desse fato abriu concorrência pública para a venda de suas 210 cotas. A concorrência foi vencida pelos cidadãos brasileiros, Dr. Gustavo Adolpho Martinho Lutz, Dr. Jael Pinheiro de Oliveira Lima., Sr. Armando da Costa Ribeiro, Sr. Jayne de Miranda Ferraz e Maria Isabel Martinho e receberam as cotas em 1944. Mesmo após essa operação a empresa suplicante tornou-se titular no Brasil de idêntica denominação de sua congênere alemã e com as mesmas funções. Mesmo em conformidade com as leis brasileiras, mas subordinada administrativamente as citadas sociedades alemãs, a suplicante foi incorporada pela União, nos termos do artigo 1o. do Decreto-lei no. 5777 ,de 26/08/1943. Alegando que suas atividades iniciais nunca foram interrompidas nem pela União nem pelos compradores de suas cotas e que nem mesmo o nome da empresa foi alterado, a suplicante diz ter adquirido direito a propriedade, uso e gozo das marcas correspondentes a artigos que manipula. A suplicante pede o reconhecimento de propriedade sobre as marcas de fábricas e comércios ligadas à ela, a transeferência dos registros desses produtos e a prorrogação dos registros das marcas emnome da suplicante. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu proviemento ao apelo . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Ação Ordinária, 1961; Recibo Banco Germânico, 1940; Jornal Diário Oficial, 1944, 1945, 1958, 1947, Diário da Justiça, 17/08/1954; Certidão de Tradução de Procuração, 1935, 1941; Impresso Propaganda; Registro Internacional de Marca, sem data; Decreto-lei nº 13560 de 01/10/1943 .

              Sin título
              36148 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicados industriários estabelecidos na República Democrática da Alemanha em IENA, propõe uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o reconhecimento do direito de utilizar a marca Schott, alegando que já possuía este direito antes de ter parte de sua indústria transferida para a Alemanha Ocidental, durante a ocupação pelos antigos aliados do antigo estado unificado da Alemanha durante a 2ª. Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. Diário da Justiça, de 1966; Diário oficial, de 1967; Gazeta de Notícias, de 1967; (3) procurações de 1967; certidão de reconhecimento de assinatura, de 1967; (17) certidão de tradução, de 1958 a 1968; impresso: Low Reports, de 1966; boletim semanal das Câmaras Teuto - Brasileiros de Comércio e Indústria, de 1968; advogado José Muller Alves e Oscar José W. Alves, rua da Assembléia, 15; decreto 43956, de 03/07/1958; código do processo civil, artigo 181.

              Sin título