RECONHECIMENTO DE CARGO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        RECONHECIMENTO DE CARGO

          Termos equivalentes

          RECONHECIMENTO DE CARGO

            Termos associados

            RECONHECIMENTO DE CARGO

              2 Descrição arquivística resultados para RECONHECIMENTO DE CARGO

              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              6194 · Dossiê/Processo · 1910; 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, funcionário dos Correios, estava no cargo de administrador dos Correios do estado do Alagoas e queria provar que: entrou para o quadro de funcionários postais em 16/09/1880 e que foi promovido a diversos cargos. Queria que a União Federal reconhecesse o seu direito de lugar de ajudante de administrador dos Correios de São Paulo, com todas as suas vantagens. São citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 1429 de 1905, o Decreto nº 9912 de 1888, o Decreto nº 36 de 1890, o Decreto nº 29 de 1911, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428 e o Decreto nº 434 de dezembro de 1910. Carta de Nomeação do autor 2, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e de 24/11/1909; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custos, 1913.

              1a. Vara Federal
              30999 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, Escrevente da Justiça do Distrito Federal, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigos 36 e 141, e na Lei de Organização Judiciária, requer seja reconhecida a sua condição de funcionário público, classificado na letra K, em virtude de provimento no cargo que desempenha e das funções públicas que sempre exerceu. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Waldir Faria Rocha, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 - RJ, 01/06/1956; Decreto nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública