RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO

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              33834 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era profissão industrial, estado civil casado, e moveu contra a União uma Ação Ordinária. Sua exoneração do cargo de Inspetor do Trabalho, classe I do quadro permanente, teria sido considerado ilegal, pois violou duas vezes a lei, e requereu assim a anulação do ato ao Poder Executivo que o exonerou do referido cargo, além de sua reintegração ao mesmo, com os respectivos vencimentos desde a data de tal ato ilegal. O suplicante foi lotado na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, e posteriormente na Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho. O Juiz Wellington M. Pimentel deu a ação como inconclusa. Diário Oficial de 19/10/19454 e 18/06/1958; Dois cartões de identificação no trabalho do autor; certificado de conclusão de curso de Legislação Sindical e do Trabalho, do autor, 1951; atestado de antecedentes do Instituto de Direito Social do autor de 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 1957; Carta de nomeação do autor em 26/11/1953; Lei nº 94 de 1947; Cópias: Decreto nº 11087 de 10/12/1942; Decreto nº 4937 de 09/11/1942.

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