RECONDUÇÃO A FUNÇÃO

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              33916 · Dossiê/Processo · 1950; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era mulher, estado civil viúva, ex funcionária pública federal, residente em Lambarí, Estado de Minas Gerais. Trabalhava para os coletores Sebastião de Vilhena Paiva e Joaquim Nogueira, denunciando-os de desfalcarem a Coletoria das Rendas Federais em Lambari. Durante o processo administrativo a autora foi suspensa por 90 dias e, ao reclamar da decisão, foi demitida. Alegando ser uma funcionária sem prestígio político e não participar da vida mundana que a Ditadura do Governo Vargas trouxe à cidade, requereu a restituição de cargo que ocupava, com todas as vantagens dele. O Juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-offício. A União deu provimento às apelações, julgando a ação improcedente. Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943; Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947; Procuração Tabelião 407 de 1949; Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64; CP artigo 138; Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952; Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937; Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934; Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939; Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado); Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894.

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