Os autores, estado civil casados, funcionários públicos federais com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951 alegaram os cinco primeiros se submeteram ao concurso. para o cargo de Radiotelegrafista do Ministério réu, sendo aprovados e nomeados pelo decreto de 25/04/1958; Estes foram enquadrados nos livres, 12, 14, 16, de acordo com a lei 3780; Pediram suas reclassificaçõesem igualdadede condiçõescom os Radiotelegrafistas das empresas. de navegação marítima e fluvial pertencente a União; o juiz denegou a segurança; Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento. (2) guia para pagamento da Taxa Judiciária - 1963; (7) procuração tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1963; portaria nº 639 - DSA do DASP, 22/10/1956, cópia, Portaria 168 de 28/08/1958 D. A do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; (7) cópia de certificado de Radiotelegrafista do DCT - 1948, 1935, 1941, 1944, 1946, 1949; (4) cópia Portarias nº 173, 170, 175, 167, 102, 1952, 1958; carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1953; Jornal Diário Oficial 29/04/1958, 24/12/1962, 18/06/1959, Boletim do Pessoal do D.A. do Ministério da Justiça e Negócios Interiores -24/05/1963; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 §24.

Ao autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 625 de 1969 e no Decreto-Lei nº 200 de 1967, propuseram uma ação ordinária contra o suplicante. O Instituto tinha sede à Rua Pedro Lessa, 36. Os autores requereram suas reclassificação do cargos de Fiscal Arrecadador, visto que já prestaram a longos anos serviço de diligente externo nível 18. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1964 a 1970, Diário da Justiça, 1970, O Globo, 1971; Carta de Identificação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei nº 1711 de 1952.