O autor, casado, brasileiro, empregado no comércio, recorreu ao Departamento Nacional do Trabalho, a fim de denunciar uma suposta irregularidade no seu contrato de trabalho. O autor acusa os réus de solicitarem a carteira de trabalho acompanhada de uma carta. No momento, recusou a entregá-las, porque discordou dos termos do contrato. O motivo foi a diminuição do ordenado, no valor de 1:300$000 réis, após o período de Janeiro de 1933 a Dezembro de 1934. O juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Termo Protocolado, 1935; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 11 a 14; Decreto nº 22132 de 25/11/1932.

Trata-se de Reclamação Trabalhista. Os suplicantes eram profissão auxiliares de artífice lotados na Fábrica no Realengo, do Ministério do Exército. Alegaram que foram injustamente dispensados e portanto requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens a que teriam direito, dentre elas, Aviso Prévio, 13º Salário, Férias e outros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Notificação nº 2057 de 1969; Proc. tab. 32 1970; 2Declarações da fábrica de Realengo 1970; Santos, Germano D. dos, Rua das Marrecas, 48; CDC, art.209; L. 4090de 1962; L. 3030 de 1956; L. 1890 art.20 de 1953; D.L. 779 de 1969 .