O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra as caixas econômicas federais. O reclamante ingressou como escriturário na autarquia reclamada e, posteriormente foi promovido a tesoureiro. No entanto, o autor optou por não continuar como funcionário autárquico federal, e foi transferido para o regime da consolidação das leis do trabalho. Após a transferência, a reclamada contrariou o disposto na decreto - lei n° 266, art 4°, revertendo o autor ao cargo de escriturário e deixando de pagar o correspondente à função de tesoureiro. Desta forma, o reclamante requereu sua restauração no cargo de tesoureiro, bem como as gratificações de função vencidas e vincendas, a anotação da sua carteira profissional e os depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço. O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos. A juíza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao STF, porém não houve segmento. Tentou-se agravo de instrumento ao STF, porém não houve o devido preparo. procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971; cópia de jornal DO 19/08/1968; cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970; contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969; procuração tabelião 44 1972; tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1972; anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972; anexo legislação federal; custas judiciais; estatuto do economiário; lei 226/ 67; art 153 Constituição Federal .

Os suplicantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS por serem dispensados de seus serviços, sendo que o réu não realizou o pagamento integral da indenização proposta pelas leis trabalhistas. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a reclamação. O TRF deu provimento ao recurso. (9) Procuração, tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1971, tabelião; Edvard Carvalho Balbino, 22º OPfício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - C - RJ, 1971, tabelião, Seraphin Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1971; (9) pedidos de homologação, 1969; Ata de julgamento do processo, 1969; (18) Notificação, 1971; Lei nº 5316 de 1967; Decreto 61784; Lei 5562 de 1968 .

Antenor de Souza Alves Filho era estado civil casado, residente à Rua Vidal Negreiros, 77, e Luís Carlos Cândido Pereira era estado civil solteiro, residente à Travessa São Sebastião, lote 53. Eram de nacionalidade brasileira e profissão vigias do Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPOS. Foi observado o desvio de máquinas daquele serviço, cuja responsabilidade foi atribuída aos reclamantes. A reclamada, então, dispensou os suplicantes no dia 30/11/1971. Todos os reclamantes optaram pelo Fundo de Garantia e reclamaram o pagamento do valor de CR$ 1066,00 para cada um. O juiz Ney Valadares julgou procedente a reclamação trabalhista. Procuração, Tabelião Mário Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 / 2º - RJ, 1971; Procuração, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 18/06/1959; Cópia de Recibo de Pagamento, CR$ 237,77, CR$ 315,56, 1971; Recibo de Quitação Geral, CR$ 1,26, 1970; Cópia de Telegrama; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara, São Paulo e Jacareí SP. Eram funcionários públicos autárquicos do réu, que se localizava na Av. Presidente Vargas, 534. Através de contrato de ajuste de locação de serviços exerceram a função de chefe de equipe no pedágio da Rodovia Presidente Dutra, com salário de Cr$1200,00. Foram readmitidos com salário inferior. Pediram as vantagens de trabalho, como aumento geral de 20 por cento, 13º salário, diferenças, adicional noturno, contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social, além de juros da mora e correção monetária. Sentença não consta no processo. registro pessoal Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1972; procuração tabelião Moacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira 11 Duque de Caxias - RJ, 1973; tabelião Mario Siqueira Av. Almirante Barroso, s/loja Estado da Guanabara 1973; tabelião José M. Soares Duque de Caxias - RJ 1973; tabelião Sylmar Silva Duque de Caxias/RJ, 1973; decreto federal n. 67561/70 (art. 8º); consolidação das leis do trabalho (art. 843; decreto lei n. 200; procuração tabelião Boacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira, 11 Duque de Caxias - RJ 1973, total =11; recorte de jornal Jornal do Brasil 25/9/71; recorte de jornal A. Notícia 3/8/71; custas processuais 1974; guia de pagamento de indenização por decisão judicial Caixa Econômica Federal 1974.

O autor, empregado da ré, passa à Justiça a carteira profissinal 8787. O objetivo é retificar o valor dos lançamentos do salário do autor, de 1:200$000 réis para 2:000$000 réis mensais, acrescido da comissão de 0,5 por cento sobre vendas de charutos. O Procurador ordenou que o processo fosse devolvido com seus 3 apensos e solicitou ao juiz a volta do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 10 e 40; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932.

Os suplicantes tinham a profissão de jornalistas. Propuseram reclamação trabalhista contra a suplicada, sediada no Edifício A Noite, na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro. Requereram o pagamento de indenização, aviso prévio, férias e saldo de salário, após o fechamento do Jornal A Noite, e incorporação do mesmo ao domínio da União através da Portaria nº 1233 de 27/12/1957. Após agravo de petição se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Amarílio Benjamin. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião Talma Campos Guimarães, Rua do Rosário, 99/20; Tabelião Variados; Ata de Instrução de Processo JCJ5º 1471/1958; Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954; 26 Recibo de Quitação Geral de Indenização, 1958; Impresso Termo de Acordo entre o Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial de 28/02/1958.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão médico, propuseram um areclamação trabalhista contra o Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. Os suplicantes alegaram que o réu negou-lhes sua condição, conforme a Conselho de Leis Trabalhistas artigo 3º, não reconhecendo seus vínculos empregatícios. Os autores estariam também amparados pelo decreto lei 200 de 25/02/1967, artigo 96. Desta forma, os requerentes solicitaram o reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva assinatura da carteira profissional bem como o pagamento das férias e 13º salário. Os autores desistiram do feito. procuração (3) tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ 1969 1970; 4 notificação 1969; anexo guia da Caixa Econômica Federal 1970; decreto lei 200 de 1967; decreto 57.825 de 1966; decreto lei 225 de 1967 .

Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13º salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nº 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado. Precatório expedido pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento; Portaria nº 88 de 25/08/1969; Carta Precatória Requisitória, pelo juiz federal Maria Rita Soares de Andrade, 1974; Anexo ao 1º volume, nº 90, 1971; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho; Carteira de Função; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Telegrama emitido pela 4ª Junta de Conciliação do Estado da Guanabara, 1967; Portaria nº 455 de 1968; Portaria nº1367 de 1968; Decreto-lei nº 75 de 1966; Constituição Federal, artigo 110; Decreto-lei nº 779 de 1969.

Os suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.

O autor, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo credor da ré, estabelecida com negócio de madeiras compensadas à Avenida Men de Sá, 315, pela valor de 2:844$000 réis, correspondentes às contribuições de associados e da empresa, requereu a expedição de mandado de citação para que a ré pagasse, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora dos bens da ré. Auto de Penhora, s/d; Auto de Depósito, s/d; Mandado de Avaliação de Bens, 1939; Auto de Arrematação de Bens, 1943; Depósito Judiciário, s/d; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 16/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.