Dossiê/Processo 42478 - Reclamação Trabalhista. Nº do documento (atribuído): 49799. Autor: Moreira, Maria Luiza;Azevedo, Ignácia Pinto de;Camello, Aldemaro;Oliveira, Lucy Teixeira de;Gonçalves, Alice Manhães;e outros. Réu: Instituto Nacional da Providência Social.

Textuais. 1v. 150f.

Os autores, integrantes do quadro de servidores doServiço de Assitência Médica Domiciliar de Urgência- SAMU requereram o pagamento do 13o. salário, conforme estabelecido na lei 4.090 de 1962. Sentença: a 15a. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara deu provimento ao pedido e recorreu de ofício. A 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região negou provimento ao recurso. 73procuração 28, 1968; anexo visto com 13o. salário 1966 e 1967; 1 Ata de Instrução, 1968; termo de aditamento de audiência 1968; 1 custas processuais 1968; 2 recibo Banco do Estado da Guanabara S/A 1.000,00, NCR$ 17.526,14, 1968 e 1969; Alvará de Autorização da 15ª Junta de Conciliação - 1969; 2guia depósito judicial à vista Banco do Brasil NCR$ 19.148,41, 1970; artigos de Liquidação referente a parcela de 13o. salário, 1969, lei 4.090 de 1962 artigo 104 da Constituição Federal .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

7/4/2009

Marcela, 20/03/09