4 - Dossiê/Processo 37199 - Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 46643. Autor: Martins, Alvim;Almeida, Antonio Henrique de;Silva, Vicente Motta;Nascimento, Cezar;Francisco, Fernando;Silva, José Gomes da;e outros. Réu: Comissão Especial de Obras do Exército.

Textuais. 1v. 47f.

Os autores apresentam reclamação trabalhista, contra o réu. Os reclamantes foram despedidos sem o pagamento do aviso prévio, indenização e férias o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 157. Assim, requerem as citações exigidas na Lei nº 1890, de 13/06/1953, artigo 4. O juiz Alberto A. Cavalcanti de Gusmão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 5452, de 01/08/1943; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 13/01/09