O suplicante, estado civil casado, comerciário, negou que no tempo em que prestava serviços na Companhia Cassino Copacabana com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 291, Rio de Janeiro, foi promulgado o Decreto-Lei nº 9215 de 30/04/1946 que extinguiu a atividade da empregadora, e resultou na dispensa do suplicante. Em virtude disto, com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486, o suplicante requereu a condenação do responsável por sua dispensa e pagar-lhe o valor de Cr$ 10.400,00 referente aos seus direitos de ex-locador de serviço à referida companhia. A 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal julgou-se incompetente.
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39233. Autor: Oliveira, Joaquim de. Réu: União Federal.
27029
·
Dossiê/Processo
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1947
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
20084
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Dossiê/Processo
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1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor informou o acidente de trabalho de que foi vítima o empregado Antonio de Queiroz Carneiro, motorista terrestre do Serviço de Febre Amarela, que ocasionou uma incapacidade relativa. O suplicante requereu efetuar o pagamento de uma indenização a vitima no valor de 8:820$000 réis. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado termo de quitação. Informativo do Hospital Estácio de Sá, 1932.
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