Tratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil. Carta Precatória; Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria.

O suplicante, advogado, requereu ação de seguro a fim de ser efetuado o pagamento do valor de 80:000$000 réis de indenização pela perda da lancha Independência, sofreu naufrágio no dia 01/07/1927, nas proximidades da Ilha de Santa Bárbara, dentro da baía do Rio de Janeiro, conforme obrigação contida na apólice de seguro firmada. sinistro. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia tomou por sentença o termo de desistência. Procuração 3, 1926 e 1927; Auto de Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1928; Apólice, 1927; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1928; Termo de Agravo, 1929; Código Comercial, artigo 735; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 138; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 379, 11, 76; Regulamento de 1850, artigo 307; Código Comercial Português, v. III, p. 376; Tratado de Direito Marítimo; Traité de Droit Maritime, v. V, no. 1560 e 1561, cit. Lyon; Cain et Renault, "Traité de Droit Conmerciel", 4a. ed; Ruben de Conder, "Droit Conmerciel", v. 3; Silva Castro, "Direito Comercial Marítimo", v. III.

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em sacos de café segurados pela suplicada, embarcados no vapor Cantuária de propriedade do suplicado com destino à cidade de Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.237,00. O juiz homologou a desistência. Liquidação de Sinistro 2, Apólice, de 1957; Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, Companhia Nacional de Seguros, de 1956; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1956; Fatura 3 Marcellino Martins Filho & Companhia; Nota de Declaração 2, de 1957; Termo de Vistoria, de 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 1955; Código Comercial, artigos 529 e 728.

O autor, estado civil; solteiro, profissão médico, residente em Recife, Pernambuco, foi admitido como extranumerário mensalista para servir no Hospital Getúlio Vargas mantido pela ré na função de Pediatra. Acontece que, com a promulgação da Lei nº 2284 de 9/08/1954, o autor não foi efetivado mesmo tendo mais de 5 anos de Serviço público. O autor foi demitido com vários outros funcionários. Assim o suplicante requer a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente e prejudicada. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz homologou o cálculo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1955 e 1960; Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 525 A de 1948;.

As autoras seguraram diversas mercadorias de muitas empresas contra os riscos do transporte marítimo. Foi verificado no desembarque das mercadorias o extravio e falta. Como as mercadorias foram embarcadas em navios pertencentes a ré, as suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 69.275, 00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados . As autoras fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigo 99, 101, 103 e 59 e no Decreto nº 19973 de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu recorreu extraordinariamente, e o autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu desistiu do recurso extraordinário. 4 procuração - tabelião João Gomes, José de Arruda, Norton ErichsonGuimarães, José Pedro de Moura, (SP, PR, RS,SC) abril, agostoe outubro de 1952;diversas averbações de s., recibos de indenização, cargas ee notas fiscais de 1951;.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

O suplicante, firma brasileira propôs uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e requer o pagamento do valor de Cr$27296,30 por causa dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias que foram embarcadas nos navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, em parte, e prescrita a outra parte, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou improcedentes os embargos. Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1953; Averbação de Seguro, Seguradora Industrial Mercantil S/A, 1954; Conhecimento Marítimo, Fábrica Amorim Costa Limitada, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Seguro Marítimo, Seguradora Industrial e Mercantil S/A, 1954; Fatura, 1953, 1954; Nota Fiscal, Brasileira, Norbras Ltda, 1953; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabeliona Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1953, 1955; Código Comercial, artigo 449, 172.

Sebastião Gomes Coelho Filho e Pérola Chapiro, funcionários públicos federais, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda. Os autores foram designados para servir na Contadoria Seccional junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, sendo efetivados mais tarde. A Lei nº 200 de 1948 reestruturou os padrões de vencimentos, transformando os padrões em alfabéticos. As reestruturações não obedecem aos mesmos critérios e os autores, profissão guarda-livros, não foram para letra O como seus colegas na mesma situação. Há 5 meses buscam solução. Requerem apostila de acordo com a lei, com seus benefícios. O mandado foi negado pelo juiz José de Aguiar Dias. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os Autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas este negou-lhe provimento. Fotostática 3 Diário Oficial, 11/08/1945 a 04/10/1948; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-Lei nº 1168 de 1939.

O suplicante, lente catedrático da Faculdade de Direito do Recife, cargo no qual foi jubilado, requereu cumprimento da carta sentença na qual a Fazenda Nacional foi condenada a realizar o pagamento no valor de 3:360$000 réis referente à diferença de vencimentos que recebia quando ocupava o mencionado cargo. Anulação do ato administrativo. Foram citados o Decreto nº 3890 de 1901 e Decreto nº 1232 de 1891. O juiz deferiu a ação.