A autora alega que a ré recebeu de Fernando Risch Companhia uma caixa de tecidos de seda para transportá-la para a cidade de Recife, consignada a M. Chvarts Companhia, pelo navio Belém e Campeiro. Porém, a ré deixou de fazer a entrega, tendo a seguradora pago o valor de 7:800$000 réis. A autora, alegando negligência e omissão da ré, requer pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua do Imperador D. Pedro II, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917 ; Fatura, Fernandes, Fisch & CIa, 1924; Contrato de Transporte Marítimo, 1924 ; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

O autor alega que por título de 27/01/1898 foi nomeado agente fiscal dos impostos de consumo no estado de Pernambuco. Tendo o suplicante treze anos e quatro meses de serviço, quando deixa o cargo no dia 17/08/1912, por ter sido exonerado pelo Ministro da Fazenda. O suplicante alega que com mais de dez anos de serviço, não poderia ter sido demitido, salvo havendo contra ele prova de corrupção ou violação dos seus deveres , incapacidade, apurada em processo administrativo O autor antes de exercer o cargo de fiscal dos impostos, foi tesoureiro da Tesouraria da Fazenda. Este diz ter sido um excelente funcionário, e que não houve em sua exoneração nenhum processo administrativo. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do Ministro da Fazenda que o exonera do referido cargo, sendo a ré condenada a pagar integralmente os vencimentos fixos, o qual deixa de receber. São citados os seguintes dispositivos legais: a Lei nº 221 de 1919, a Lei nº 2083 de 1919 e o Decreto nº 5890 de 1906. O juiz condena a Fazenda, e ainda obriga-a a pagar os custos e juros de mora . Procuração, Tabelião Francisco Cintra Lima Recife, PE, 1912; Carta de Nomeação, 1898; Jornal Diário Oficial, 11/08/1912; Taxa Judiciária, 1913 .

A autora era companhia de seguros marítimos. Requereu o pagamento do valor de 555$000 réis, juros da mora e custas, referente à indenização de uma carga de chapéus de feltro consignadas a J. M. Borges Carneiro, que embarcaram em Santos no vapor Belém, de propriedade da ré, com destino a Recife. Na chegada, verificou-se a violação da caixa onde se encontravam os chapéus, e a falta de 18 deles. Alegou que a responsabilidade da falta era da ré. Foi julgado prescrito o direito da autora. Imposto de Indústria e Profissões; Procuração Tabelião Eduado Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 177 e 179.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.

Os autores queriam se habilitar como herdeiros do falecido José da Cunha Porto que morreu solteiro, intestado e sem deixar filhos naturais reconhecidos, perante o consulado geral de Portugal, procurador seccional e do curador de ausentes. A ação foi julgada procedente a ação, para considerar devidamente habilitados os autores como herdeiros do decujus. Procuração, Tabelião J. Gama, 1905; Reconhecimento de Assinatura, 1905; Carta de Nomeação, 1905.

Os autores profissão comerciantes estabelecidos na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, requereram a citação da ré, a fim de propor-lhe uma ação ordinária de indenização em virtude do fato de os autores terem embarcado no vapor Pirineus, de propriedade da ré, destinados ao porto de Recife, consignados a M. da Nova e Cia, 645 fardos de charque de valor de 152:834$250 réis, mercadoria estas que ao serem desembarcadas foi constatado que apresentavam indícios de danos O STF tomou conhecimento do agravo. No entanto, as partes acordaram em desistir da ação. Procuração, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, Pernambuco, 1931; Decreto n° 3084 de 1898, artigos 43 a 45, 57, 237 e 327 e 715; Advogado José Gobat Rua da Alfândega, 45, 5º andar - RJ.

O comandante do vapor alemão Eisenack da Companhia de Navegação Norddinteseher Lloyd de Brenner, na Alemanha, alega ter sido forçado a suspender sua viagem por tempo indeterminado em conseqüência da guerra entre a Alemanha e a Inglaterra e outras nações da Europa. Podemos observar que entre 1914 e 1918 ocorreu na Europa a Primeira Guerra Mundial. Sendo a carga do referido vapor destinada aos Portos da Bahia, Rio de Janeiro e de Santos. E como esta estava obrigada a contribuições da avaria grossa número XVII do artigo 764 do Código Comercial, requer o suplicante a expedição de uma carta precatória para a Justiça Federal da Bahia, do Rio de Janeiro e de Santos, a fim de não ser entregue pelas alfândegas a referida carga aos seus consignatários, sem que estes paguem a preste fiança idônea ao pagamento da avaria grossa de que for eles obrigados no rateio da contribuição comum. Foi emitido e cumprido de acordo com a ordem do Juízo Federal.

Trata-se de carta precatória com o fim de impedir a entrega de uma carga avariada, sem que, antes, fosse feita a fiança idônea ao pagamento da avaria grossa. Os agentes do vapor alemão Henry Wermann, que havia partido de Hamburgo, ratificaram seu protesto quanto ao sinistro. O destino da carga era o porto do Rio de Janeiro, no entanto, devido à arribada forçada, o vapor dirigiu-se à cidade mais próxima, Recife, estado de Pernambuco. O juiz determinou que se cumprisse a carta precatória.

Tratava-se de carta precatória proveniente de um processo administrativo para a apuração da culpa do fato criminoso, responsabilidade da fraude segundo o Código Penal, artigo 231, praticada no Armazém da Alfândega da Bahia. Foi solicitada a prisão de Francisco Castelo Branco Filho que era chefe da seção da Alfândega de Pernambuco, Antônio de Pádua que era escriturário do Tesouro Nacional e Francisco de Araújo Domingues Carneiro que era Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Não foi encontrada sentença.