A carta precatória refere-se aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos do Sul do Brasil, desembarcadas na cidade do Recife, vindas no vapor francês Halgan a requerimento do capitão suplicante, em conseqüência do sinistro do vapor, que encalhou na entrada do Porto de Recife, para pagamento de avaria grossa. A carta precatória foi expedida. Relação de Volume Descarregado, s/d.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de obter o benefício ofertado pela empresa suplicada, que havia lançado uma promoção em que seus clientes poderiam amortizar suas dívidas por meio de sorteio pela Loteria Nacional. Foi o caso do suplicante, que requereu, além de haver as passagens, a cambial e a devolução das prestações excessivas que pagara no valor de 9:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1917, 1918; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 1917; Carta 6, 1917, 1918; Bilhetes, 1917.

Os autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não. Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.; Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54; Constituição Federal, artigo 2o.; Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O impetrante residente na Capital federal, onde exerce função pública requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto tal alistamento e sorteio ter sido para servir em Recife Pernambuco e ocorrido quando o impetrante não tinha atingido a maioridade. menor, Exército. O juiz concedeu a ordem pedida e o Supremo Tribunal Federal acordou negar ao recurso para manter o consentimento do habeas corpus. sorteio militar alistamento militar. Procuração manuscrita, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 2º Distrito Municipal do Recife, 1902; Recorte de Jornal A noite, 22/10/1923.

A empresa, de nacionalidade italiana Companhia Assicurazioni Generale di Triestre e Veneza, tendo como representante no Brasil a Sociedade Anonima Tecidos e Bordados Lapa remeteu uma partida de 59 fardos de algodão pelo navio a vapor nacional Portugal, de propriedade da Companhia Lloyd Nacional. As mercadorias foram avariadas na viagem entre Recife e Santos, mais precisamente ne altura de Vitória um forte temporal atingiu o navio, que teve seu porão invadido por água salgada. No local, estavem os fardos de algodão. Em vista do prejuízo sofrido, a autora pede uma indenização de 10:224$000 réis à Companhia Lloyd Brasileiro. O juiz julgou a autora carecedora de ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1929, Tabelião Michel Alca Rua do 15 de Novembro, 24, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, 1931; Análise, 1929; Código Comercial, artigo 618, 519, 529, 211; Advogado José Saboia Viriato de Medeiros, Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Rua do Ouvidor, 76 - RJ; Decreto nº 737 de 1850, artigo 40.

Tratava-se de carta precatória proveniente de um processo administrativo para a apuração da culpa do fato criminoso, responsabilidade da fraude segundo o Código Penal, artigo 231, praticada no Armazém da Alfândega da Bahia. Foi solicitada a prisão de Francisco Castelo Branco Filho que era chefe da seção da Alfândega de Pernambuco, Antônio de Pádua que era escriturário do Tesouro Nacional e Francisco de Araújo Domingues Carneiro que era Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Não foi encontrada sentença.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, o primeiro sediado em Belém, Estado do Pará, e o segundo em Recife, Pernambuco. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse reconhecido o direito dos mesmos à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos, com base na Lei n°2167 de 11/01/1954, a partir de 03/1958. Como o Boletim do Exército n° 50 anunciou a inscrição de candidatas para o ingresso no curso mencionado, deram os autores entrada ao competente requerimento, solicitando matrícula, sendo que esses foram indeferidos sob alegação de inexistência de vagas. Outros colegas tiveram a mesma sorte e impetraram um mandado de segurança, obtivando decisão favorável. Eles então moveram a ação, para conseguirem matrícula no curso de Formação de Oficiais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Boletim do Exército 1956, 1957; Três Procuração tabelião NI, João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE 1960; Lei 2167 de 11/01/1954; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1° - parágrafo 2°; CPC, artigos 88, 820; Heráclito Fontoura S. Pinto, Wilson Salazar, Pedro Paulo de C. Pinheiro, Tito Líveo C. de Moraes, Ruth de A. Sobral Pinto, Hésio C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogados).

Rio de Janeiro - Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede à Avenida Rio Branco, 91, propôs contra os réus uma ação ordinária para que fosse pago o valor de Cr$42.997,70, referente ao prejuízo que a suplicante teve, ao ressarcir a empresa Cia Fiação e Tecidos Pernambuco, pelo extravio da mercadoria, durante o trajeto do porto de Recife para o de Santos. O total de fardos de algodão que saíram do 1º Porto, foram de 18, contudo, em sua chegada, só verificou-se 8 deles entre a carga. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte, para excluir os honorários do advogado. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Avaliação de Seguro Marítimo, 1945; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1945; Recibo de Quitação, 1947; Termo de Agravo, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101 e 519; Código Civil, artigos 1266 e 1524.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente em Recife, estado de Pernambuco,. Foi dispensado da função de assistente de ensino da cadeira de Clínica Psiquiátrica do Curso Médico da Faculdade de Medicina da Universidade do Recife. Já tinha servido como médico do Hospital Militar do Recife e assistente extranumerário. Como funcionário do Instituto Federalizado de Ensino Superior, deveria ter tido o cargo assegurado. Pediu todas as vantagens, salários atrasados, juros, custas e honorários de advogado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1º; Lei nº 1254 de 06/12/1940, artigo 19.

ProtetoraCompanhia de Seguros Gerais era sediada em Porto Alegre e tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 99/7. Pediu o valor de Cr$3.106.00 como indenização por prejuízos com mercadorias seguradas. A carga marítima de 490 sacos com farinha sofreu avaria no vapor Guaraciaba, em viagem de Porto Alegre ao Porto de Recife, e por isso de responsabilidade civil da transportadora. Pediram juros, custos e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Apelo. guia para pagamento de taxa judiciária de 1964; departamento de renda diversa, Estado da Guanabara; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1965; procuração de 1968; diário oficial de 1966; deposito judicial Banco do Brasil S/A de 1969; código de processo civil, artigo 291e seguintes; lei 5010 de 30/05/66; recibo de quitação de seguro de 1964; averbação de seguro marítimo de 1963; diário de bordo, navio motor Guaraciaba de 27/09/63; termo de vistoria de 1963; contrato de frete marítimo de 1963.